Os suplicantes, estado civil solteiros, funcionários militares da União Federal, propuseram um interdito proibitório, no qual requereram o direito de posse e reintegração dos automóveis e objetos de uso domésticos adquiridos nos Estados Unidos da América do Norte na viagem de estudos, instrução e adestramento a serviço da Nação, pelo fato do impedimento de desembaraço pela Alfândega do Rio de Janeiro. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. procuração tabelião Guaraná Avenida Antônio Carlos, 641 09/01/1956, 15/01/1950, 02/02/1956; tradução da nota fiscal em inglês emitida por Automobel envoice tradutor O.A. Fialho 01/01/1956, 06/01/1956; código do processo civil artigos 377, 211, 378 § único, 371; lei 2145 de 29/12/1953 artigos 7o., alínea III, inciso VIII; constituição federal artigo 141, §16; Oswaldo Cabial Neves escritório Avenida Presidente Vargas 446, sala 1702, Rio de Janeiro advogado; decreto-lei no.4014 de 13/01/1942, artigo 4o.; decreto 34893 artigo inciso VIII; leis 842, 1205, 2145 de 1953.

Os autores são funcionários públicos, que vêm requerer uma ação de interdito proibitório, com base no Código do Processo Civil, artigo 203, combinado com o mesmo código, artigo 205, contra o SAPS. Os autores foram demitidos do SAPS, entretanto, argumentam que tal ato de demissão foi ilegal. Os suplicantes alegaram, com base na Lei nº 3807, de 26/08/1960, artigo 104, que só poderiam ser demitidos por decisão de um conselho administrativo, contudo, alegaram que isso não se deu e que apenas dois conselheiros tomaram parte dessa decisão. Dessa forma, solicitaram a ação para que esta torne nula as exonerações dos autores. O réu foi absolvido da instância. Custas Processuais 2, 1962; Código Civil, artigo 145; Código do Processo Civil, artigo 205.

O suplicante era lente catedrático de clínica obstétrica e ginecologia concursado da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, instituição da qual era diretor. Tal citação se deu por ter o referido diretor censurado o suplicante na ata da sessão da congregação dos lentes, da faculdade, ata esta para qual pediu anulação. A censura o teria ferido na dignidade de cidadão e funcionário público, sendo impedido de fazer suas críticas ao ensino público de medicina, desrespeitando-se legislação e regulamentos vigentes. Os autos não possuem sentença. Foram conclusos em 1931. Jornal Jornal do commercio, 13/01/1893, Diário Oficial, 15/03/1893, O paiz, 17/03/1893, 18/03/1893, 22/03/1893, 20/03/1893; Procuração, Tabelião Herculano da Costa Brito, 1893, Advogado José de Oliveira Coelho, Rua Sete de Setembro, 20, 1893; Auto de Arbitramento, 1895 .

O autor era estrangeiro, imigrante português, estado civil casado, residente na Rua General Polydoro, 85, empregado municipal. Quis justificar, a fim de naturalização, sua nacionalidade portuguesa. Nasceu em 23/04/1876, e vivia na capital havia mais de 28 anos. O juiz julgou por sentença a justificação. Procuração Tabelião Djalma Hermes da Fonseca, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1933; Advogado Marcello Estorgio de Freitas Farias, Rua Martins Costa, 135 - RJ.

O autor era profissão operário de 4ª Classe da 4ª Divisão da Estrada de Ferro Central do Brasil. Quis justificar que trabalhou, de 02/04/1904 até 14/11/1910, como aprendiz nas oficinas da Estrada de Ferro Companhia Rio das Flores. Quis que fosse designado dia e hora para ter lugar à justificação, e que fosse citada a Caixa de Pensões e Aposentadoria da Estrada de Ferro Central do Brasil. O juiz concedeu o pedido.

O autor era estrangeiro, de nacionalidade portuguesa, imigrante português, com 25 anos de idade, profissão operário da Prefeitura, e para sua naturalização brasileira pediu justificação de itens como sua origem de Vila Nova Paiva de Fragoas, Portugal, sua paternidade e maternidade, profissão e residência no Brasil. Processo inconcluso.

O autor, profissão médico, residente na Freguesia de Campo Grande, era Comissãrio de Higiene. Este requereu justificar que desde 1899 não exercia clínica remunerada, atendendo a todos sem que fosse cobrado honorários. O juiz julgou improcedente a justificação.

A ré, em acórdão do Supremo Tribunal Federal de 9/4/1921 foi condenada a assegurar ao autor todos os direitos e vantagens do cargo de lente substituto da 1a. seção, Seção Técnica dos Cursos da Marinha e Máquinas da Escola Naval, como também sua reintegração ao cargo. Ele fora exonerado de seu cargo pelo Decreto n° de 25/2/1921. Baseou-se na Lei n° 221, de 20/11/1894, Decreto n° 1959, de 28/8/1908 para obter anulação de sua exoneração. Foram julgados procedentes os artigos da liquidação para que fosse efetuada execução sobre a importância de 81:344$139, quantia devida ao autor. Houve agravo, a que o Supremo Tribunal Federal deu provimento, reformando a sentença, mandando que a liquidação se limitasse, exclusivamente, ao cargo de lente substituto. Termo de Agravo, 1922; Jornal Diário Oficial, 09/11/1922; Regimento da Escola Naval, 1911.

Disse o autor, Bacharel, que extraíra a Carta de Sentença junta contra a ré para instaurar a necessária execução de sentença, mas, como estava, em parte, ilíquida, se faz núster o dezduzimento de artigos de liquidação, os quais queria o suplicante oferecer, e, por isto, requereu a vosse excelência que se sirvisse evitar a suplicada para a 1a. audiência. o juiz julgou liquida a importância de 91:684$775 réis. A União agravou desta pra o Supremo tribunal Federal, que deu provimento ao agravo. A União embargou o acordão. o juiz julgou os embargos improcedentes e recorreu esta para o Supremo, que deu provimento ao recurso. A ré embargou a conta e o juiz julgou provados os embargos. O jui8z deferiu o precatório requerido. Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1914, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1934; Termo de Agravo, 1920; Lei nº 4793 de 07/01/1924, artigo9; Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigo 15; Decreto nº 8904 de 16/08/1911; Lei nº 221 de 30/11/1894, artigo 54; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 506.

O autor era profissão advogado e inspetor do ensino secundário. Requereu um mandado de segurança, na forma da Constituição Federal Brasileira, artigo 113, nº 3, a fim de ser mantidas as funções de inspetor do Colégio Accioli. O autor recebeu um telegrama oficial assinado por Agrícola Bethlem, Superintendente do ensino secundário, comunicando-lhe sua transferência para o Colégio Sílvio Leite. Alegou que o cargo de superintendência foi extinto pelo Decreto nº 24439 de 21/06/1934, e portanto o mesmo não teria competência para exercer tal função. Afirmou que de acordo com a Constituição Brasileira, artigo 56, o referido ato foi nulo. O juiz deixou de conceder o pedido. Telegrama; Jornal Diário Oficial; Decreto nº 24734 de 4/7/1934; Nomeação; Exoneração; Decreto nº 24439 de 21/6/1934.