Tratava-se de um inquérito policial feito na Delegacia Auxiliar, 1a. para apurar o acidente de trânsito de que foi vítima Augusto Soares dos Santos, 27 anos de idade, estado civil casado, profissão fiscal reserva da Inspetoria de Veículos, enquanto dirigia a motocicleta da referida inspetoria atingida por um ônibus da Companhia Excelcior guiado por Antonio Joaquim Gomes, 40 anos, casado, motorista. A Procuradoria Criminal pediu o arquivamento do inquérito por não ter provas necessárias para o procedimento judicial, o que foi concedido pelo juiz. Laudo da Motocicleta, 1929.

O autor era brasileiro, viúvo, oficial de Justiça dos Feitos da Fazenda Municipal do Distrito Federal. Deferiu sua gratificação anual no valor de 1:200$000 réis, prevista na Lei n° 4242 de 05/01/1921 artigo 13, para os oficiais de Justiça das Varas Cíveis do Distrito Federal. O Ministério da Justiça se recusava ao pagamento, afirmando ser de direito somente o valor de 150$000 réis mensais. Deu à causa o valor de 120:000$000 réis. Além de custas e juros, pediu reconhecimento de direitos e vantagens, gratificações corrigidas, vencimentos conforme a Tabela Lyra. Processo inconcluso. procuração passada no tabelião Luiz Cavalcanti Filho, rua dos Ourives, 45 - RJ em 29/04/1929; selo por verba, exercício de 1912, 04/07/1912; Lei 4242 de 05/01/1921, artigo 13; Decreto 9263 de 28/12/1911, artigo 14; Lei 3232 de 06/01/1917, artigo 0135: Código Civil, artigo 718; Decreto 9263 de 28/12/1911; Decreto 16276 de 30/12/1923, artigos 1 e 2.

A autora, mulher de estado civil viúva, inventariante dos bens de Antônio Francisco Naufall, seu marido, requereu contra a ré o pagamento do valor arbitrado dos serviços prestados em 300:000$000 réis. Ele havia sido designado para uma missão juntamente com o General José de Anis Brasil para adquirir cavalos reprodutores puro sangue árabe, na Europa, Egito, Síria e Arábia. Este residia em Curitiba, Paraná, onde exercia o cargo de Inspetor de Agentes, Investigações e Capturas da Polícia do Estado do Paraná. O juiz julgou procedente a ação e recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal. A União também apelou. O Supremo deu provimento à apelação em ofício e da União , para julgar improcedente a ação e prejudicada a do autor. O autor embargou o acórdão e o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos. Procuração, Tabelião M. F. Gonçalves, Rua Marechal Floriano, 3, Curitiba, Paraná, 1928, 1924, 1930, 1932, 1929, 1936; Carta Precatória, 1932; Termo de Óbito, Registro Civil, Paraná, 1928; Certificado de Auto de Inventário de Espólio, 1928; Arbitramento, 1924; Jornal Diário Oficial, 21/05/1925, 28/10/1924; Carta Precatória, 1932; Autos de Carta Precatória, 1932; Fatura.

Foi feito um inquérito policial na Primeira Circunscrição Judiciária Militar para apurar o furto de 36 ampolas de cloridrato de morfina pelo acusado, 31 anos de idade, estado civil solteiro, profissão praticante de 3a. classe do Laboratório Químico Farmacêutico Militar. roubo, remédio, medicamento. O suplicado teria cometido crime previsto na Lei nº 4294 de 06/07/1921 e no Decreto nº 4780 de 1923, artigos 1 e 40. O juiz recebeu a denúncia e para o início da formação de culpa, designou um dia para serem feitas as devidas diligências, o que não ocorreu deixando o processo inconcluso.

Tratava-se de inquérito instaurado para apurar o acidente de trabalho ocorrido com o autor, operário, em Santa Cruz, no lugar denominado Ponte dos Jesuítas. O autor trabalhava para Comissão de Drenagem do Rio Itá. Curador entrou com inicial de propositura de ação. Auto de Exame de Acidente de Trabalho, 1930.

O autor agente fiscal do imposto de consumo no interior de Goiás para onde foi transferido de igual cargo no Paraná, por título do Ministro da Fazenda, alegando que tal transferência viola seus direitos, requereu a anulação deste ato, afim de ser restituído ao seu cargo anterior, lhe seja pagas as diferenças de vencimentos de um e outro cargo no valor que venha a ser liquidada a execução. Processo inconcluso. Protesto; Termo de Protesto; Recibo; Procuração Tabelião Lourival Alvares Campos, 1929; Código Civil, artigo 172; Código Penal, artigo 51.

O autor, brasileiro, estado civil casado, escrevente aposentado da Inspetoria de veículos da polícia Civil do Distrito Federal, residente à Rua Teodoro da Silva, no. 10, requereu a anulação do Decreto de 22/08/1932 que o aposentou, saindo reintegrado em seu cargo com todas as suas vantagens, de acordo com a Constituição Federal, artigo no. 171. Em 1900 o suplicante havia ingressado na Escola Militar, sendo em 09/01/1923 promovido a escrevente da citada Inspetoria. O juiz deferiu o requerido em petição inicial. Procuração, Tabelião Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1937; Advogado Heraclito Fontoura Sobral Pinto e Raymundo Lopes Machado, Rua República do Peru, 70; Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigo 121; Decreto nº 21206, artigo 1.

A autora requereu a intimação do réu, residente na Praia da Ribeira, Ilha do Governador, já que este era acusado de ter, na esquina da Rua 24 de Maio com a Rua Barão do Bom Retiro abalroado seu automóvel do Ministério da Guerra, causando um prejuízo no valor de 495$000 réis. A suplicante requereu o pagamento da referida quantia, após declarar-se incompetente para promover a cobrança da indenização e passar a outra procuradoria a competência. Após, autos inconclusos. Inquérito, 1a. delegacia auxiliar, 1929; Assistências do Pessoal, Polícia Militar do Distrito Federal, 1930.

O autor era operário contratado para dias no Encouraçado Minas Geraes, a cargo do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro. Faleceu 1 mês após o acidente, estando no Instituto Naval de Biologia, com ferimento na cabeça. A viúva, mulher, Renata Pinto Pacheco, pediu inquérito sanitário para verificar os motivos da morte com a finalidade de obter as indenizações devidas. profissão operário. Foi julgada procedente a ação. Certidão de Casamento, 5a. Pretoria Cível, Freguesia de Engenho Velho, 1929; Certidão de Óbito, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1935, Registro Civil da 6a. Pretoria Cível, Freguesia Engenho Novo; Laudo de Necrópsia 2, Instituto Naval de Biologia, 1935; Análise de Sangue 2, Instituto Naval de Biologia, 1935; Análise Qualitativa de Urina, Instituto Naval de Biologia, 1935; Análise de Liquor, Instituto Naval de Biologia, 1935; Análise de Líquido Céfalo-crachiano, Instituto Naval de Biologia, 1935, Análise de Fezes, Instituto Naval de Biologia, 1935; Certidão de Nascimento 5, Registro Civil da 3a. Pretoria Cível, escrivão Ataliba Corrêa Dutra, 1928, Registro Civil da 5a. Pretoria Cível, engenho Velho - RJ, escrivão José Cyrillo Castex, 1921, Registro Civil da 6a. Pretoria Cível, Engenho Novo - RJ, escrivão Francisco Pinto de Mendonça, 1935, 1a. Pretoria Cível, Freguesia de São José, escrivão Franklin Araújo, 1931, 7a. Pretoria Cível, Freguesia de Irajá e Jacarepaguá, escrivão Lino A. Fonseca Júnior, 1933; Decreto nº 24637 de 1934, artigos 23, 26, 57 e 10; Decreto nº 10902, artigos 53 e 48; Decreto nº 3084, artigo 78; Revista Revista do STF, vol. 64, pág. 538; Constituição Federal, artigo 121, parágrafo 8o.; Decreto nº 3422 de 1899; Decreto nº 23055, artigo 2, parágrafo 1o.; Argumento Jurídico, vol. 8, pág. 278.

A suplicante, mulher, era viúva de João Nylo Guedes de Oliveira. Representando a si e a 3 menores impúberes, pediu que se mandasse cumprir carta de sentença dos autos de apelação cível 6386. A ação inicial pedia indenização pela morte de seu marido, ocorrida no exercício de sua profissão de funcionário dos Correios, em desastre de trem na Estação da Serra da Estrada de Ferro Central do Brasil. Juiz Cunha Mello. Foram julgados provados os artigos de liquidação para haver líquida a quantia definida para a autora. Houve recurso de ofício ao STF que acordou dar provimento em parte para declarar que os recorridos devessem receber quantia fixa correspondente aos vencimentos do tempo decorrido e mais 28 anos e a pensar fixado no laudo arbitral. Carta de Sentença anexa; Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1927; Certidão de Nascimento 3, 4a. Pretoria Civel na Freguesia do Espírito Santo, 1924, 5a. Pretoria Civel na Freguesia do Espírito Santo, 1924, 1926; Certidão de Óbito, 3a. Pretoria da Capital Federal, 1927; Nomeação 6, Diretoria Geral dos Correios da República dos Estados Unidos do Brasil de João Nylo Guedes de Oliveira, 1928, Administração dos Correios de Pernambuco de João Nylo Guedes de Oliveira, 1925, 1915, 1914; Jonal Jornal do Commercio, 26/12/1934 e 27/12/1934; Quadro Demonstrativo de Vantagens que João Nylo Guedes de Oliveira receberia se vivo; Advogado Edmundo de Miranda Jordão, Praça Mauá, 7 - RJ; Fernando Lutz Cia. Ltda., Rua do Ouvidor, 88 - RJ; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 504, 505 III; Código Civil, artigo 1537 II; Lei nº 2681 de 1912, artigo 22.