O autor alegou que foi exonerado do cargo de condutor de 1a. classe da Inspetoria de Obras Contra as Secas em 29/10/1923. Este havia pedido ua licença, devido ao laudo proferido pela junta médica que diagnosticou ulceração duodenal. O suplicante requereu a anulação de sua exoneração, sendo assegurado todas as vantagens do cargo que foi ilegalmente destituído. O Supremo Tribunal Federal recebeu os embargos, para julgar improcedente a ação. Jornal Diário Oficial, 07/11/1923; Carta de Nomeação, 1911, 1922; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1924, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1929, 1931; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Decreto nº 1466 de 01/02/1921, artigos 7 e 15; Decreto nº 14102 de 17/03/1920; Decreto nº 16403 de 12/03/1924.

Os autores eram médicos e por portaria do Ministério do Estado da Justiça e Negócios Interiores de 11/09/1918, foram nomeado ao cargo de inspetor sanitário da Diretoria Geral de Saúde Pública, substituindo Nelson Dunham e Octávio Carlos Pinto Guedes, deslocados para a Profilaxia Rural do Distrito Federal. Tendo se destacado em seus serviços, citaram o decreto 14354 de 15/09/1920, para pedirem sua efetivação no cargo de sub-inspetor sanitário, sua efetivação no cargo de sub-inspetor sanitário, com todos os vencimentos, vantagens, gratificações e antiguidade, e condenação da ré nas custas. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao TFR, que deu provimento ao recurso. A ré embargou e teve os embargos rejeitados. nomeação para inspetor sanitário 11/9/1918, 11/9/1918; Jornal do Comércio 1/11/1920, 5/11/1920; Diário Oficial 12/7/1921; Jornal O Imparcial 15/12/1920; Correio da Manhã 30/10/1920; procuração tabelião Álvaro A. Silva R. Rosário 78; procuração tabelião Fonseca Hermes Rua do Rosário, 141 1/8/1921; lei 3987 de 2/1/20; procuração tabelião não identificado 23/8/1921; nomeação inspetor sanitário 15/5/1915, 28/9/1918, 19/7/1919; termo de apelação 3/6/1925, 20/6/1925; apelação cível n. 4809; Sobre embargos - Memorial dos embargados. Rio de Janeiro - Typ. do Jornal do Comércio, de Rodrigues & Cia 1925.

A autora, mulher e outros requereram a anulação dos atos do governo e o pagamento do valor da diferença de vencimentos. O Ministério de Viação e Obras Públicas expediu as instruções para o serviço de fiscalização do porto do Rio Grande do Sul, em consequência da Inspetoria Federal dos Portos, Rios e Canaes, e nomeou os autores para cargos de chefe de seção, engenheiros de 2ª classe, condutor de 2ª classe e oficial. Na reorganização da citada inspetoria, os cargos foram mudados de nome e os vencimentos reduzidos. Alegaram que os salários dos funcionários públicos não podem sofrer redução. O juiz deferiu o requerido. Protesto, 1920; Procuração 4, 1920 - 1925; Jornal Diário Oficial, 1911 - 1919; Lei nº 221 de 1894; Decreto nº 9078 de 1911; Decreto nº 11526 de 1915; Lei nº 2924 de 1915; Constituição Federal, artigo 34; Decreto nº 9078 de 1911, artigo 29; Decreto nº 6209 de 1906; Lei nº 2224 de 1909, artigo 47; Código Civil, artigo 117; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 715.

Os suplicantes, vem por meio dessa ação ordinária., requerer da fazenda municipal. o pagamento de gratificação igual ao serviçoo diuno prestado, já que estão também incarregados dos serviçoes noturnos de inspeção escolar. O recebimento dessas gratificações esta previsto noDecreto 52 de 09/04/1897, art. 71§1 e mantido pelo Decreo no. 62 de 22/12/1897, art. 71§1. Com isso requerem os suplicantes o pagamento desas gratiicaçãoes pela ré Prefeitura Municipal do Distrito Federal e os valores referentes ao períodp em que exerceram tal serviço e não foram pagos. As partes entraram em acordo e foi dado termo de quitação à parte ré. Procuração, Tabelião C. Pardal Junior, Rua Marechal Deodoro, 19B, Niterói - RJ, 1920; Nomeação, Tabelião Gastão de Souza, São Gonçalo, 1911, 1903; Imposto Predial, Prefeitura Municipal de Niterói, 1919, 1920; Escritura de Venda, Tabelião C. Pardal Junior, 1919; Advogado Mario Silveira Vianna, Alvaro de Souza; Lei nº 939 de 20/12/1902; Lei nº 1939 de 20/08/1908 .

A suplicante veio por meio deste requerer o resgate da pensão de montepio, deixada pelo seu finado marido a ela. O atual valor recebido por ela é de 3:600$000 junto ao Tesouro Nacional por ano. Contudo, segundo as disposições do Decreto nº 942 de 31/10/1890, artigo 31, a pensionista tem direito à metade dos vencimentos do marido, isso representava 4:500$000 réis, visto que o finado recebia 9:000$000 réis como juiz do Tribunal Civil e Criminal. Com isso, a autora veio pedir o reajuste da sua pensão e o pagamento da diferença referente aos cinco anos em que recebeu valor inferior. A ação foi julgada procedente e a ré condenada ao pagamento reclamado exceto juros de mora. A sentença foi anulada ex-officio ao Supremo Tribunal Federal que julgou improcedente o recurso para confirmar a decisão anterior. Procuração 2, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1914, 1913; Certidão de Casamento, Arcebispo do Rio de Janeiro, Freguesia de São João Baptista, 1914; Taxa Judiciária, 1918; Decreto nº 9421 de 31/12/1890, artigo 31; Decreto nº 1939 de 28/08/1909.

O suplicante, casado, residente em Belo Horizonte, tendo sido transferido do cargo de Capitão de Infantaria do Exército para o da reserva de 1a. Classe, canforme o decreto 18712 de 25/04/1929, para execução da lei 5631 de 31/12/1928 com as condições do decreto 30371 de 03/09/1931, sob fundamento de que atingiria a idade limite para o serviço ativo, alega que a sua data de nascimento constante no Almanack Militar está diferente da sua certidão de batismo. Em virtude disto o suplicante requer que seja declarado nulo o ato que o transferiu para a reserva de 1a. classe do exército, com todas as ventagens decorrentes de sua reversão. As partes entraram em acordo e desistiram da ação. Jornal Diário Oficial, 10/01/193, Diário Oficial 31/03/1952; Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1935, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1937, Tabelião Homero Silva Rua do Carmo, 64 - RJ, 1937, Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, 1951; Decreto nº 1872 de 25/04/1929, artigo 22; Decreto nº 5631 de 31/12/1928; Decreto nº 20371 de 03/09/1931; Advogado Pedro Baptista Martins, Carlos Medeiros Silva Rua Buenos Aires, 88 - RJ; Decreto nº 193 de 30/01/1890; Decreto nº 2186 de 13/05/1940; Código do Processo Civil, artigo 292, 32, 36, 34§1, 197.

Os suplicantes, funcionários aduaneiros vieram por meio desse processo requerer a diferença de seus vencimentos das quotas recebidas em seus ofícios. Tal ação foi conseqüência da Lei nº 2221 de 30/12/1909 artigo 52, que não permitia a soma de quantidades heterogêneas na fixação da quota aduaneira. Contudo, a partir de 1911, o Governo Federal uniu dessas cotas de papel e ouro. Sendo assim, os suplicantes foram lesados ao receberem seus vencimentos, afinal as quotas faziam parte deles, e essas sofreram clara redução, o que, conseqüentemente, reduziu os salários. Foi julgada procedente a ação. O juiz recorreu de ofício ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso para julgar improcedente a ação. Procuração Tabelião Leandro Rio Grande do Norte, 1919, Tabelião Pargentino A. Maia, Ceará, 1919, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1919, procuração passada pelo tabelião Edgard da Cama, Pará, 26/11/1919; procuração passada no tabelião Lauro Chaves, 04/10/1919; Sello de Verba, AlfÂndega do Pará, 27/11/1919; procuração passada no tabelião José Antônio da Gama, em 07/10/1919; procuração passada no tabelião M. Leandro Natal, 28/11/1919, 11/09/1919; procuração passada no tabelião Domingos Barbosa, maranhão, 05/09/1919, 11/12/1919, 11/12/1919, 20/05/1920; Certidão de Casamento, 04/04/1916, 09/12/1919; procuração, 17/09/1919, 30/05/1919; procuração passada no tabelião Lourenço M. C. Cunha, 24/09/1919, 05/08/1919, 16/05/1919, 23/08/1919; Certidão de Óbito, 2o. Distrito da Capital, Pernambuco, 09/11/1915, 17/4/1917; procuração passada no tabelião Djalma da Fonseca Hermes, rua do Rosário, 414 - RJ, em 14/08/1919, 17/09/1919; procuração passada no tabelião Belmício Fontes, 02/08/1919; procuração passada no tabelião Jovião B. Leitão, Bahia, 17/10/1919; procuração passada no tabelião Eugídio B. França, 06/12/1919; procuração passada no tabelião Garcez Júnior, 20/08/1919, 19/08/1919, 15/08/1919, 31/07/1919; procuração passada no tabelião Augusto Thilmo, 07/08/1919; procuração passada no tabelião Gabriel Ribeiro; Curitiba, 13/08/1919; Tabelião José Augusto Nóbrega, São Francisco do Sul, 1919, Tabelião Luiz Augusto de Azevedo,1918, Tabelião H. de Castro Araújo, 1919, Tabelião Antônio R., Pelotas, 1919, Tabelião A. B. Jonas Gordano, Mato Grosso, 1919, ; Jornal Diário Oficial, 18/07/1919; Certidão de Óbito, Fausto da Silva, 1919, Sebastião Amâncio, 1919; Certidão de Casamento, 1919; Termo de Apelação 4028, 1920; Lei n° 2221 de 30/12/1909, artigo 52.

O suplicante, negociante residente em Montevidéo, Uruguai, tendo sido durante o período da Revolução Federalista do Rio Grande do Sul e da Revolta da Armada, investido pelo Marechal Floriano Peixoto na função de agente confidencial do Governo Brasileiro, requereu que fosse a suplicada condenada a pagar o valor de 29:271,60 pesos ouro e 2000 libras referente a despesas que realizara na compra de material bélico, provisões e telegramas, além da quantia que fosse arbitrada referente aos seus serviços prestados como informante do governo. Espionagem. A ação foi julgada procedente, condenando a Fazenda ao pagamento pedido. A ré entrou com um recurso de apelação. O processo está inconcluso após o recurso. Fatura, 1894; Certidão de Tradução, Afonso Henrriques Carlos Garcia, Rua São Pedro, 14, 1894, 1898, 1895; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1894, Tabelião Castanheda Júnior, Rua do Rosário, 70 - RJ, 1890, 1902; Recibo, Recebedoria da Capital Federal, 1899; Certidão de Tradução, Edurado Frederico Alexander, 1901; Contas de Mercadorias, M. C. Gotuzzo, 1894; Certificado de Transporte, 1894; Nota de gastos do autor, Gomes & Companhia, 1894; Recibo, 1894; Conta de Despesas de Patache, 1894; Conta de Frete, 1894; Nota de Débito referente ao Patache Maldonado, 1894.

A suplivante, viúva, do ex-ministro do Supremo Tribunal Federal, o finado Joaquim Francisco de Faria, requer por meio dessa ação ordinária, o pagamento do benefício na qual ela tem direito, visto que, seu marido foi empossado em 28 de fevereiro de 1891 e foi aposentado em 01 de fevereiro de 1892, com vencimentos no valor de 18:000$000. A suplicante requer então os vencimentos do finado marido como forma de direito a ela transmitidos como herança. O juiz julgou procedente a ação . Termo de Apelação, 1904; Decreto de 1890; Constituição de 1891, artigo 5; Código Penal, artigo 219; Decreto nº 857 de 1851.

O suplicante, profissão engenheiro domiciliado em Manaus, requereu a importância de Deputado Federal pelo Estado do Amazonas, que não lhe foi paga e seriam referentes de 13/10/1892 e de 03 de maio a 25 de setembro de 1893. Tais valores eram respectivamente os salários e ajudas de custo inerentes ao cargo público exercido pelo autor e que a ré não lhe creditou. O juiz julgou por procedente a ação para condenar a ré e apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação. Procuração, Tabelião Francisco Nogueira de Souza, Rua Guilherme Moreira, 1914, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1915, Tabelião Gabriel Ferreira da Cruz, Rua do Rosário, 69 - RJ, 1919, Tabelião Francisco Antonio Machado, Rua do Rosário, 113 - RJ, 1919; Recorte de Jornal Diário Oficial, 03/06/1914; Registro de Óbito, Registro Civil de Nascimentos, Casamentos e Óbitos da cidade de Manaus, AM, 1919; Taxa Judiciária, 1919; Lei nº 1841 de 31/12/1907, artigo 8; Lei nº 2356 de 31/12/1910, artigo 8; Decreto nº 1137 de 02/04/1853; Decreto nº 510 de 22/06/1890.