A autora, mulher, ex-ocupante da função de assistente técnico, da tabela de mensalistas do Serviço Nacional de Recenseamento, requereu a sua reintegração no cargo ocupado, conforme a Lei nº 2284 de 09/0801954, artigo 1. A ação foi julgada improcedente por Wellington Moreira Pimentel. O autor apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor então interpôs um recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal não conheceu. Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1958; Boletim de Comunicações, Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, 1956; Jornal Diário da Justiça, 1958; Lei nº 2284 de 09/08/1954, artigo 1.

O autor, brasileiro, estao civil casado e advogado residente na cidade do Rio de Janeiro . Ele ingressou mediante concurso em 1920 nos quadros da Faculdade de Direito da Universidade de Minas Gerais na qualidade de da cadeira de Direito Administrativo de 1932 a 1951. Em abril desse ano veio a exercer a assistência jurídica do gabinete do Ministério da Justiça. Tendo sido sido federalizada a universidade, o Governo aproveitou o pessoal da mema. Ele pediu então o seu direito à estabilidade como servidor público federal pondo a disponibilidade até o aproveitamento em cargo de natureza equivalente ao que existia, ou mediante a aposentadoria, com garantia de vencimentos do padrão "O" do cargo exercido, ou as vantagens econômicas correspondentes à sua situação jurídica. Pediu também o pagamento de vencimentos atrasados desde a data da exoneração até a legalização de sua situação assim como os custos do processo. 1 procuração - tabelião 3 - 1959;1 impresso pegimento interno da faculdade de direito da faculdade de MG, 1935.;recorte de jornal minas gerais, 08/05/1927;1 carta de nomeaçãoassinada pelo presidente Emilio Gaspar Dutra, 1950.

Funcionários públicos de nacionalidade brasileira, do Ministério da Agricultura, lotados na Universidade Rural do Rio de Janeiro, no município de Itaguaí e no município de Nova Iguaçu, vêm requerer, com base na Constituição Federal, artigo 141, e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, mandado de segurança contra o diretor do departamento do pessoal do Ministério da Agricultura, que nega-lhes o pagamento mensal do abono provisório no valor percentual de 30 por cento, calculado sobre o salário mínimo, como determinou a Lei nº 3531, de 19/01/1959 coexistindo com o salário mínimo. O juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança. A impetrada agravou de petição para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos para cassar a segurança. Procuração 29, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, Tabelião Elomyr Roque Pinheiro, Carmo, 39, Tabelião Rubem de Azevedo Coutinho, Barbacena, MG, Tabelião José Felippe Sad, Comarca de Barbacena, MG, Tabelião Luiz Paiva e Silva, Teresina, Piauí, Tabelião Candido Lustosa Nogueira, Praça Marechal Deodoro, 935, Teresina, Piauí, Bolívar, BH, MG, Tabelião Mello Alves, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1959, 1960; Custas Processuais, 1960; Telegrama, DCT., 1960; Decreto nº 45106, de 1958.

Os autores, funcionários públicos da controladoria geral de transportes, vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra a administração do IAPFESP e o Departamento Nacional de Previdência Social. Os impetrantes alegaram terem optado por continuar em serviço no referido instituto, mesmo tendo completado o tempo necessário para solicitarem a aposentadoria, com base na Lei nº 3807, de 26/08/1960, receberiam, por conta de tal opção, um abono no valor percentual de 25 por cento, calculado sobre seus vencimentos, como descrito no artigo 32, parágrafo 4 desta lei. Contudo, deixaram de receber o abono pago pelo 1º. réu, que alegou estar cumprindo uma ordem do 2º. réu. Dessa forma, impetraram a segurança a fim de que os impetrados sejam condenados a pagarem os benefícios atrasados e que estes restabeleçam o pagamento do abono aos impetrantes. O processo foi julgado e passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Américo Augusto Guimarães Canabarro Reichardt concedeu a segurança e recorreu de ofício. O impetrado agravou da decisão para o TFR, que deu provimento aos recursos para cassar a segurança. Guia para Pagamento de Taxa Judiciária, 1963; Procuração 2, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1963; Custas Processuais, 1963; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 4130, de 1962.

Os suplicantes, servidores públicos federais, requereram ação para assegurarem o pagamento dos abonos especiais e de emergência a que tinham direito, bem como, do salário família, acrescidos de juros de mora. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. Inconformada, a União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento aos recursos. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1961, Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1961, Tabelião Manlio Corrêa Giudice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1961, Tabelião Luiz Philipe Pereira Leite Cartório 2° Ofício MT, 1960; Lei nº 1765 de 18/12/1952; Decreto-lei nº 7638 de 12/06/1945.

Os suplicantes impetraram mandado de segurança, em acordo com a lei 1.533 de 31/12/1951, contra as Diretorias do Serviço Pessoal do Ministérioda Fazenda e da Fazenda Nacional por violarem os direitos dos impetrantes, sendo estes todos de nacionalidade brasileira e funcionários públicos federais. A primeira impetrada não nomeia ou efetiva os suplicantes como fazia com outros funcionários; as nomeações que ocorriam consistiam em atrasos por parte da impetrada. Após requerimento feito pelos suplicantes e inferido pela diretoria acima tratada, os impetrantes reocrreram ao diretor da segunda impetrada para que esta reexaminasse a questão. A omissão da Diretoria da Fazenda Nacional em relação ao pedido aludido também consiste numa violação dos direitos dos suplicantes. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Início: 24/11/1961. Final: 16/01/1969. O juiz Sérgio Mariano denegou a segurança. Os impetrantes recorreram da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que negou o provimento. procuração (8) tabelião Christiano Pio Feranandes MG 1961; tabelião Bruno Rua Barão de Itapetininga, 50, SP 1961; translado de procuração tabelião Osvaldo Soares não identificado 1961; jornal Diário Oficial 13/01/1961, 25/01/1961, 28/01/1961, 29/08/1961; custas processuais Cr$ 1.176,00 1960, Cr$ 4.896,00 1962; lei 1.533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141, §24; lei 3.780 de 1960; lei 1.711 de 1952; lei 3.826 de 1960.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público federal, morador à Rua Baroneza, 120, cidade do RJ. Estava em exercício na Secretaria de Segurança Pública do Estado da Guanabara, transferido pela Lei nº 3752, de 14/04/1960. Pediu a incorporação a seus vencimentos da parcela de 30 por cento de diária, da Lei nº 4019, de 1961, que deu esse direito aos com efetivo exercício em Brasília. Emenda Constitucional n. 3, artigo 6, Estatuto dos Funcionários Civis da União. O juiz juiz Américo A. Canabarro Reichardt concedeu a segurança. A União recorreu para o Tribunal Federal de Recursos que deu provimento para cassar a segurança . Procuração 9, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Cópia de Jornal Diário Oficial, 27/12/1962; Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1963; Custas Processuais, 1963; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Lei nº 3780, de 12/07/1960; Lei nº 3826, de 1960; Lei nº 4242, de 17/07/1963; Lei nº 4069, de 11/06/1962.

O suplicante, Major do Exército, reformado administrativamente, requereu ação para ser reintegrado nas fileiras do Exército ativo, sendo favorecido pela anistia concedia pelo Decreto nº 24297 de 28/05/1934. Reintegração, Revolução Constitucionalista de São Paulo, Reforma. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou para o Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao recurso. Jornal Diário Oficial, 1935, 1934, 1937, 1932, Diário da Justiça, 1940; Procuração, 1939; Decreto nº 23674 de 02/01/1934, artigo 1; Decreto nº 19700 de 12/02/1931; Decreto nº 24297 de 28/05/1934; Código do Processo Civil, artigo 123, II; Decreto nº 20910 de 06/01/1932, artigo 9.

O suplicante, brasileiro, solteiro, funcionário público, postalista auxiliar do miistério da viação e obras públicas, requereu ação para anulação do ato administrativo que o demitiu do referido cargo de forma arbritária e ilegal. Solicitou também pagamento dos vencidos e emais vantagens que deixou de receber demissões. Ojuiz julgou a ação e recorreu desta. A união apelou desta . O nSTF negou provimento aos recursos. A união embargou e o STF rejeitou os embargos. Atestado de Bons Antecedentes Instituto Felix Pacheco, 1946; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1947; Decreto nº de 1942; Decreto nº 1713 de 1939.

A suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil viúva, e com sua filha requereu ação para pagamento de indenização pelo falecimento de seu marido, Serafim Lopes, em um acidente ferroviário quando estava em serviço. Ocupava a função de condutor de trem na Estrada de Ferro Leopoldina. O juiz homologou por sentença o acordo. Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113 - RJ, 1944, Tabelião Morvan Baranda Passos, Além Paraíba, MG, 1947; Certidão de Nascimento, 1927; Descriminação dos Vencimentos e Descontos, 1948; Certidão de Óbito, 1947; Certidão de Casamento; Decreto nº 2681 de 07/12/1912; Código Civil, artigo 159 a 1523 e 1539.