fFuncionáriospúblicos, que exercem a função de tesoureira auxiliar em diversas repartições subordinadas ao Ministério da Fazenda, vem propor ação ordinária contra a União Federal, a fim de que esta seja compelida judicialmente a pagar-lhes as gratificações estabelecidas pela Lei nº 1711 de 1952, e que sejam reclassificadas com base na Lei nº 3205 de 1957, o que acarretaria num aumento salarial para os autores. O Proeesso foi julgado e passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Julgou-se improcedente a ação. No TFR, negou-se provimento ao recurso. Juiz: Passos, José Joaquim da Fonseca. (11) Procuração, tabelião, Maurício Batista, Galeria Pio X, nº 40 RJ, 1958, tabelião, José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ.1958, tabelião, Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1958, tabelião, Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1959, tabelião,Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1958, tabelião, Manoel Neves Braga, Pernambuco, 1958; (14) Carta-Patente, pelo presidente Getúlio Vargas, 1954, 1950, 1956; Cópia do (3) Diário de Justiça, 01/09/1953, 04/06/1958, 25/09/1958; Custas Processuais, 1960; Lei 403 de 24/09/1948; Lei 3205 de 15/07/1957; Lei 1711 de 1952, artigo n. 137; Lei 1293 de 1950; Lei 1711 de 1952, artigo 146; (Freitas, José Ramos de (Adv. à Rua Tabatinguera, 34, 4º andar).

O suplicante, Major do Exército, reformado administrativamente, requereu ação para ser reintegrado nas fileiras do Exército ativo, sendo favorecido pela anistia concedia pelo Decreto nº 24297 de 28/05/1934. Reintegração, Revolução Constitucionalista de São Paulo, Reforma. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou para o Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao recurso. Jornal Diário Oficial, 1935, 1934, 1937, 1932, Diário da Justiça, 1940; Procuração, 1939; Decreto nº 23674 de 02/01/1934, artigo 1; Decreto nº 19700 de 12/02/1931; Decreto nº 24297 de 28/05/1934; Código do Processo Civil, artigo 123, II; Decreto nº 20910 de 06/01/1932, artigo 9.

O suplicante, brasileiro, solteiro, funcionário público, postalista auxiliar do miistério da viação e obras públicas, requereu ação para anulação do ato administrativo que o demitiu do referido cargo de forma arbritária e ilegal. Solicitou também pagamento dos vencidos e emais vantagens que deixou de receber demissões. Ojuiz julgou a ação e recorreu desta. A união apelou desta . O nSTF negou provimento aos recursos. A união embargou e o STF rejeitou os embargos. Atestado de Bons Antecedentes Instituto Felix Pacheco, 1946; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1947; Decreto nº de 1942; Decreto nº 1713 de 1939.

A suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil viúva, e com sua filha requereu ação para pagamento de indenização pelo falecimento de seu marido, Serafim Lopes, em um acidente ferroviário quando estava em serviço. Ocupava a função de condutor de trem na Estrada de Ferro Leopoldina. O juiz homologou por sentença o acordo. Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113 - RJ, 1944, Tabelião Morvan Baranda Passos, Além Paraíba, MG, 1947; Certidão de Nascimento, 1927; Descriminação dos Vencimentos e Descontos, 1948; Certidão de Óbito, 1947; Certidão de Casamento; Decreto nº 2681 de 07/12/1912; Código Civil, artigo 159 a 1523 e 1539.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, e residente na Rua dos Rubins, 486, profissão ex marinheiro. Propôs ação ordinária requerendo sua inclusão na reserva remunerada da Marinha, na graduação de 3º sargento e com vencimentos integrais, visto que foi excluído dos serviços prestados à Marinha do Brasil em face do aviso do Sr. Ministro da Marinha. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Álvaro Leite Penteado, Rua do Rosário, 86 - RJ, 1948; Lei nº 288 de 08/06/1948, artigo 3; Decreto nº 3868 de 1941; Constituição Federal, artigo 141; Código do Processo Civil, artigos 68, 158, 71 e 74; Decreto nº 8512 de 31/12/1945; Decreto nº 3759, artigos 2, 119 e 143 de 1941.

O autor era de nacionalidade brasileira. Requereu a sua reintegração ao cargo de servente padrão, com todas as vantagens e direitos. O suplicante foi exonerado do cargo sem processo criminal, tendo sido aprovado por concurso. Exoneração. Na sentença o juiz julgou procedente a ação. O autor apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Os juízes do Supremo Tribunal Federal eram Roberto Tavalera, Henrique D`Ávila, Alfredo Bernardes, Cândido Lobo. TFR: Apelação Cível nº 4173, 1952; Escritura de Empréstimo, 2619/1947; Procuração Tabelião Mario Queiroz, Rua do Rosário, 143 - RJ em 6/2/1947; O Globo 26/10/1950; Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ em 7/5/1952; Fotocópia de registro de casamento: Registro Civil das pessoas naturais 11ª circunscrição Inhaúma; Fotocópia de certidão de nascimento: 4ª circunscrição do Registro Civil de pessoas naturais; Tabelião Luiz Guaraná, Rua São José, 33 - RJ; Certidão de nascimento: Registro Civil das pessoas naturais da 6ª circunscrição; Foto de mulher e filhos do suplicante; Lista de nomes classificados no consenso para cuja de escriturário da Caixa Econômica Federal, 24/12/1948; Decreto nº 22564 de 10/02/1947;Decreto nº 24427 de 19/06/1934.

Os autores, nacionalidade brasileira, estado civil casado, Oficiais Administrativos do Departamento Federal de Segurança Pública, no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e no Tribunal Regional Eleitoral, fundamentados no Código de Processo Civil artigos 291 a 297, requereram a equiparação de seus vencimentos aos Oficiais do Supremo Tribunal Federal, como também o pagamento das diferenças de vencimentos a partir do Decreto nº 19977 de 1945, mais os adicionais. Os autores foram julgados carecedores da ação por Orlando de Mendonça Moreira. A sentença foi apelada ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. A autora interpôs um recurso extraordinário além de modificar a sua decisão mas teve seu pedido rejeitado. Procuração Tabelião Aladino Neves 10º Ofício, Rua do Rosário, 113 - RJ, 1950, Tabelião Britto Freire Avenida Graça Aranha, 342-A, 1957; Promoção assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1941; Aproveitamento do Oficial Administrativo, 1941; Jornal Diário Oficial 22/11/1945, Diário da Justiça 25/07/1950, 15/03/1948, 10/07/1950; Lei nº 244 de 11/09/1936; Constituição Federal de 1946 artigo 122 nº17, 97, 141 e 172; Lei Constitucional nº 7 de 30/09/1942; Decreto-lei nº 8187 de 1945, artigo 3; Lei Constitucional nº 14 de 1945; Decreto nº 19977 de 20/11/1945, artigo 1; Código de Processo Civil, artigo 291 a 297.

Os suplicantes, funcionários aduaneiros vieram por meio desse processo requerer a diferença de seus vencimentos das quotas recebidas em seus ofícios. Tal ação foi conseqüência da Lei nº 2221 de 30/12/1909 artigo 52, que não permitia a soma de quantidades heterogêneas na fixação da quota aduaneira. Contudo, a partir de 1911, o Governo Federal uniu dessas cotas de papel e ouro. Sendo assim, os suplicantes foram lesados ao receberem seus vencimentos, afinal as quotas faziam parte deles, e essas sofreram clara redução, o que, conseqüentemente, reduziu os salários. Foi julgada procedente a ação. O juiz recorreu de ofício ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso para julgar improcedente a ação. Procuração Tabelião Leandro Rio Grande do Norte, 1919, Tabelião Pargentino A. Maia, Ceará, 1919, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1919, procuração passada pelo tabelião Edgard da Cama, Pará, 26/11/1919; procuração passada no tabelião Lauro Chaves, 04/10/1919; Sello de Verba, AlfÂndega do Pará, 27/11/1919; procuração passada no tabelião José Antônio da Gama, em 07/10/1919; procuração passada no tabelião M. Leandro Natal, 28/11/1919, 11/09/1919; procuração passada no tabelião Domingos Barbosa, maranhão, 05/09/1919, 11/12/1919, 11/12/1919, 20/05/1920; Certidão de Casamento, 04/04/1916, 09/12/1919; procuração, 17/09/1919, 30/05/1919; procuração passada no tabelião Lourenço M. C. Cunha, 24/09/1919, 05/08/1919, 16/05/1919, 23/08/1919; Certidão de Óbito, 2o. Distrito da Capital, Pernambuco, 09/11/1915, 17/4/1917; procuração passada no tabelião Djalma da Fonseca Hermes, rua do Rosário, 414 - RJ, em 14/08/1919, 17/09/1919; procuração passada no tabelião Belmício Fontes, 02/08/1919; procuração passada no tabelião Jovião B. Leitão, Bahia, 17/10/1919; procuração passada no tabelião Eugídio B. França, 06/12/1919; procuração passada no tabelião Garcez Júnior, 20/08/1919, 19/08/1919, 15/08/1919, 31/07/1919; procuração passada no tabelião Augusto Thilmo, 07/08/1919; procuração passada no tabelião Gabriel Ribeiro; Curitiba, 13/08/1919; Tabelião José Augusto Nóbrega, São Francisco do Sul, 1919, Tabelião Luiz Augusto de Azevedo,1918, Tabelião H. de Castro Araújo, 1919, Tabelião Antônio R., Pelotas, 1919, Tabelião A. B. Jonas Gordano, Mato Grosso, 1919, ; Jornal Diário Oficial, 18/07/1919; Certidão de Óbito, Fausto da Silva, 1919, Sebastião Amâncio, 1919; Certidão de Casamento, 1919; Termo de Apelação 4028, 1920; Lei n° 2221 de 30/12/1909, artigo 52.

O suplicante era estado civil solteiro, residente na Rua Professor Antônio Henrique de Noronha, 19, apartamento 204, profissão engenheiro da Estrada de Ferro Central do Brasil. Moveu contra a União Federal uma ação com base no artigo 291 do Código de Processo Civil, por conta de não reconhecimento e dispensa de sua função como engenheiro, referência 27. A ré foi contrária à aceitação do atestado médico apresentado pelo suplicante, que requereu assim a anulação da dispensa de sua função, o asseguramento de todos os seus direitos e vantagens ligadas a esta função, o pagamento dos salários, inclusive abonos do período de afastamento e, por fim, pagamento dos juros de mora, custos processuais e honorários advocatícios. O juiz julgou improcedente a ação. Houve recurso ao Tribunal Federal de Recursos. Ele foi negado, à unanimidade. procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 57; Atestado emitido pelo Real e Benemérito Sociedade Portuguesa de Beneficio do Rio de Janeiro; Portaria: Dispensa por abandono de emprego; Portaria: Readmissão; Diário Oficial; Termo de Agravo no auto do Processo; procuração tabelião José de Segados Vianna; Lei no. 3115, artigo 15; Decreto no. 1713 de 28/10/1939; Lei no. 1711 de 28/10/1952; Decreto no. 5157 de 07/01/1943; Decreto no. 34395 de 28/10/1953, artigo 2; Lei no. 2284 de 09/08/1954; Decreto no. 43549 de 10/04/1957 advogados Itamar P. Miranda e Pedro do Amaral Palet Avenida Rio Branco, 185 sala 814.

A suplicante havia sido processada pelos suplicados, e não se conformou com o despacho do juízo privativo, que se declarou incompetente para julgar. Conforme o Código do Processo Civil, artigos 846 e 842. Pediu recurso na forma de agravo de instrumento. O Tribunal Federal de Recursos não conheceu do recurso. Lei nº 3115, de 16/03/1957; constituição federal, artigo 201.