As autoras eram mulheres, nacionalidade brasileira, respectivamente estado civil desquitada e solteira, funcionárias públicas do Ministério da Saúde, com exercício no Departamento Nacional de Doenças Mentais, Colônia Juliano Moreira. A Lei 4019 de 20/12/1961 e o Decreto 807 de 30/03/1962 deram acréscimo de diária base para funcionários públicos federais lotados em Brasília. Pelo princípio de igualdade de vencimentos, pediram a incorporação das parcelas. O juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança. A União recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso para cassar a segurança. procuração, tabelião, Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1964; custas processuais, 1964; Lei 4019/61; Lei 4069/62; Lei 1533/51.

Os suplicantes, escriturários do quadro permanente do Ministério da Marinha, tendo pela portaria no. 1.196, de 02/01/1940 no ministro da marinha, sido admitido como extranumerário-mesalista na mesma função de escriturário. O cidadão Augusto Pinto de Oliveira, que tempo depois conseguiu a estabilidade, alegam que estão sendo prejudicados em seus direitos pois o referido extranumerário esta recebendo vencimentos superiores aos seus. Em virtude disto, os suplicantes propõe uma ação ordinária requerendo o nivelamento dos vencimentos, e mais a condenação do suplicado, pagar-lhes os vencimentos e vantagens decorrentes da equiparação. A ação foi julgada improcedente e o autor condenado nas custas. A sentença foi apelada do TFR que refutou o provimento ao recurso. O autor entrou com um recurso extraordinário que não foi aceito. Diário Oficial em 25/06/1954, 30/09/1934; Diário de Justiça em 29/06/1954; 2 procuração tabelião Mello Vianna 2º Ofício, Rua do Rosário, 138 em 08/11/1954 - 17/11/1957;Boletim do Ministério da Marinha em 17/08/1951 - 26/10/1951; decreto no. 28164 de 01/06/1960; Decreto-Lei no. 1989 de 1939, artigo 401 § 1º; procuração tabelião Mello Vianna 2º ofício, Rua do Rosário, 138 em 18/11/1954, 16/11/1954, 12/11/1954, 15/11/1954, 19/11/1954, 20/11/1954, 17/11/1954, 15/12/1954, 25/11/1954, 07/12/1954; procuração tabelião Armando de Lima Fagundes 3º Ofício, Praça 7 de Setembro, 42-Natal-RN em 09/12/1954; procuração tabelião Milton Nogueira Marques Rua Marechal Deodoro, 50-Manaus-AM em 03/12/1954; Lei no. 84 de 1934 - disposições transitórias artigos 20,23; Decreto-Lei no. 1313 de 1939.

As autoras, mulheres, datilógrafas do Ministério da Fazenda, funcionárias públicas federais aposentadas, fundamentadas na constituição federal, art. 141 e na lei 1533 de 31/12/1951, requereram a revisão de seus proventos de aposentadoria, calculados a base dos vencimentos atribuídos ao nível 14, conforme a lei 3780 de 1960. O juiz José Joaquim da Fonseca Passos denegou a segurança. A impetrante recorreu da decisão para o TFR que não conheceu do recurso. procuração tabelião Esaú Braga Laranjeira - Rua Debret, 23 - RJ, 1962, tabelião Henrique Cordeiro Autran, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1962; 3contra-cheques, 1962; 3protocolos, Ministério da Fazenda, 1962; certificado de processo no Superior Tribunal Federal n. 37.464, 1958; custas processuais, 1963; constituição federal, art. 141, §24; lei 1533/51; lei 3780/60; lei 2622, art. 1º.

Os suplicantes eram profissão artífices titulados no Ministério da Guerra. Com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141, na Lei nº 4632 de 06/01/1923, Lei nº 4242 de 05/01/1921, Lei nº 5622 de 28/12/1928, Decreto nº 18588 de 28/1/1929 e na Lei nº 1455 de 10/10/1951, propuseram uma ação ordinária requerendo a equiparação de seus vencimentos aos operários da Impresa Nacional. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Os autores, então, manifestaram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do mesmo. 4 procuração tabelião 17 de 1956; Diário Oficial de 1957 e 1959; Carta de Tranferência assinada pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra de 1949; Concessão de aposentadoria de 1954; Concessão de Licença para tratamento de saúde de 1929; Diário de Justiça de 1957, 1959 e 1963; Constituição Federal artigo 141; Lei 5622 de 28/12/1928; Lei 4632 de 06/01/1923; Decreto 18588 de 28/01/1929; Lei 4242 de 05/01/1921; Lei 1455 de 10/10/1951; Código do Processo Civil artigo 291.

A autora, mulher, ex-ocupante da função de assistente técnico, da tabela de mensalistas do Serviço Nacional de Recenseamento, requereu a sua reintegração no cargo ocupado, conforme a Lei nº 2284 de 09/0801954, artigo 1. A ação foi julgada improcedente por Wellington Moreira Pimentel. O autor apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor então interpôs um recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal não conheceu. Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1958; Boletim de Comunicações, Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, 1956; Jornal Diário da Justiça, 1958; Lei nº 2284 de 09/08/1954, artigo 1.

Os suplicantes, ambos funcionários públicos federais, da classe H, do Ministério da Fazenda propuseram uma ação ordinária contra a União Federal por conta da realização do aludido concurso C-181, em 1947, e, em conseqüência disso, exonerou os autores de seus cargos, tal como os suplicantes. Entretanto, de acordo com o dispositivo constitucional, segundo o qual ressaltava que aqueles que estivessem em exercício mais de cinco anos de serviço prestado ao Poder Público, conforme o artigo 23, seriam automaticamente efetivados na data deste ato. Por conta disso, os suplicantes requereram a anulação dos atos exoneratórios, reconhecendo e deferindo-os, além da recomposição de suas vidas funcionais, assim inclusos todos os prejuízos decorrentes de tais atos e no das promoções a que fizeram jus, e ao pagamento de custos e honorários advocatícios. O juiz José Julio Leal Fagundes julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O réu apelou. O TFR deu provimento à ação. O autor recorreu ao STF que negou-lhe provimento. Procuração, ; Jornal Diário Oficial, Diário da Justiça; Protesto, 1953; Constituição Federal de 1946 artigo 141; Lei nº 525-A de 1948; Advogado Hiaty Leal Rua da Quitanda, 163 - RJ, Fernando Rodrigues de Almeida Rua Senador Dantas, 76 - RJ; Código Civil, artigo 82, 178; Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939, artigo 17.

O suplicante, casado, médico, funcionário da suplicada, com exercício no posto médico nº 2, residente à Rua João Lira, 41/302, propõe uma ação ordinária requerendo o direito de receber os proventos do cargo final da carreira de médico da suplicada, classe O, com os adicionais de 25 por cento e gratificações, visto que foi contratado como oficial administrativo, mas exerce as funções de médico. O juiz Alberto Augusto Cavalcanti de Gusmão julgou a ação procedente em parte e recorreu de ofício. O autor recorreu, assim como a ré, e o TFR deu provimento ao recurso de ofício e da ré e negou provimento ao recurso do autor. O autor interpôs embargos que foram rejeitados pelo TFR. Diploma de Mérito, 1944; Nomeação de Cargos Públicos, 1929 e 1944; Fotografia Acampamento dos Escoteiros Ferroviários na Quinta da Boavista; Passe da Estrada de Ferro Central do Brasil, 1944; Procuração, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1955; Jornal Diário Oficial, 1948 e 1955; Constituição Federal, artigo 157; Lei nº 485 de 1948; Lei nº 284 de 28/10/1936; Decreto-lei nº 145 de 29/12/1937; Decreto-lei nº de 1713 de 28/10/1939; Decreto-lei nº 6511 de 18/05/1944; Advogado Luiz G. do Nascimento e Silva, Heitor do Nascimento e Silva Francisco de P. P. Pedrozo Avenida Almirante Barroso, 72 - RJ; Código de Processo Civil, artigo 820.

O suplicante, estado civil casado, profissão jornalista, residente na Rua Senador Dantas, 76, Rio de Janeiro, propôs contra a União Federal uma ação ordinária na qual requereu a sua declaração de isenção na contribuição do Imposto de Renda com direito a receber em devolução o que erradamente pagou. O processo encontra-se inconcluso. Procuração Tabelião Luiz Guarana; Carteira Profissional.

Os autores, 2º. Tenentes da reserva remunerada da Aeronáutica, com base na Lei nº 288, de 08/06/1948, Lei nº 616, de 02/02/1949 e no Decreto nº 26907, de 18/07/1949, requereram a devida promoção ao posto de 1º. Tenente, com todos os vencimentos e vantagens. Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares da Aeronáutica artigos 253, 255 e 257, Decreto-Lei nº 4162, de 09/03/1942. A promoção era devido as suas funções exercidas durante a 2ª. Guerra Mundial. O Supremo Tribunal Federal negou provimento. Lei nº 3396, de 02/06/1958.

O suplicante, Major do Exército, reformado administrativamente, requereu ação para ser reintegrado nas fileiras do Exército ativo, sendo favorecido pela anistia concedia pelo Decreto nº 24297 de 28/05/1934. Reintegração, Revolução Constitucionalista de São Paulo, Reforma. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou para o Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao recurso. Jornal Diário Oficial, 1935, 1934, 1937, 1932, Diário da Justiça, 1940; Procuração, 1939; Decreto nº 23674 de 02/01/1934, artigo 1; Decreto nº 19700 de 12/02/1931; Decreto nº 24297 de 28/05/1934; Código do Processo Civil, artigo 123, II; Decreto nº 20910 de 06/01/1932, artigo 9.