O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão professor universitário, residente à Rua Ramon Franco, 112. Baseado no Código de Processo Civil, artigo 291, no Decreto-Lei nº 2113 de 12/04/1941, alterado pela Lei nº 887 de 24/10/1949, requereu o seu direito à percepção da gratificação por trabalho de natureza especial com risco de vida e saúde, a partir de 15/08/1955. O suplicante era professor da Faculdade de Farmácia da Universidade do Brasil. O juiz julgou procedente a ação com recurco de ofício. A União, ré, inconformada com tal sentença, apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. procuração tabelião Hugo Ramos de 15/10/1958; Resumos de Cheques; Código de Processo Civil, artigo 291; Decreto-Lei no. 2113 de 12/04/1941, artigo 3º; Lei no. 887 de 24/10/1949; Constituição, artigo 141 § 1º; advogado Marcelo Silva Junior Rua Álvaro Alvim, 33/37 .

O suplicante de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário federal aposentado, amparado pela lei n. 1533 de 31/12/51, em conjunto com o artigo 141, §24 da Constituição Federal, impetrou mandado de segurança contra a Presidência da Emissão Especial do Serviço Público e a Diretoria da Despesa Pública do Tesouro Nacional por prejudicarem o impetrante que já gozava dos benefícios adquiridos pela lei n. 2188, de 03/03/54. O prejuízo configurou-se quando a segunda impetrada colocou as premissas da lei supracitada em reexame. O juiz José Julio Leal Fagundes negou a segurança, o impetrante recorreu da decisão para o TFR, porém o juiz José Julio Leal Fagundes reformou a sentença e concedeu parcialmente a segurança, a impetrada recorreu para o TFR, que deu provimento ao recurso. nomeação assinada pelo chefe do governo provisório da República dos E.U Brasil Getúlio Vargas 1931; impresso Exegese do artigo 7º da Lei n. 2188 de 3/03/1954; jornal Diário Oficial 9/9/57; recorte de Jornal Diário Oficial data não informada; constituição federal, art. 141, §24; lei 1533/51; lei 2188/54; impresso mandado de segurança n. 10.332 de 1957; Jornal Diário da Justiça 30/5/57, 21/9/57, 27/1/1958, 17/3/58, 10/3/58; Jornal Diário do Congresso Nacional 13/11/53, 4/12/53, 26/2/54; procuração tabelião José de Segadas Viana - 6º ofício de notas Rua do Rosário, 136 - RJ 1958; custas processuais 1958; impresso coleção das Leis, 1936, 2ª parte, p. 318/319, 1948, v. 7, p. 60; 1936, 2ª parte, p. 660/661 Congresso Nacional.

Os autores, funcionários do Conjunto Sanatorial de Curicica, alegaram que fizeram parte da Companhia Nacional contra Tuberculose, do Serviço Nacional da Tuberculose do Ministério da Educação e Saúde. Os suplicantes, baseados na Lei n° 1765 de 18/12/1952 artigos 18 e 28 e no Código de Processo Civil artigo 291 requereram a condenação da ré no pagamento de seus honorários. A ação foi julgada procedente em parte. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte ao recurso para excluir honorários advocatícios. Foram interposto embargos contra o valor acordado, que foram registrados. procuração; tabelião; Armando Ramos; avenida Graça Aranha em 25/09/1953; tabelião Aloysio Spinola; rua Nerval de Gouveia 457 cascadura em 20/07/1953; tabelião; Caio Julo Tavares rua da assembléia, 15 em 27/06/53; tabelião; Aloysio Spinola em 13/07/53 (2), 10/07/53 (2), 15/07/53, 14/07/53; tabelião; João Machot; rua do Rosário, 134 em 11/06/1954, 20/05/1954, 28/07/1954; Duljacy Espírito Santo Cardoso; rua Nerval Gouveia, 457 em 26/07/54, 23/07/54; Pereira, Mario de Brito; advogado avenida Rio Branco, 257; lei nº 1765 de 18/12/52; código processo civil, artigo 64, artigo 833.

Os suplicantes eram profissão funcionários públicos federais, lotados no Ministério da Marinha, servindo na Fábrica de Artilharia da Marinha, Diretoria de Eletrônica da Marinha e no Arsenal da Marinha. Com base na Lei nº 2412 de 01/02/1955, artigo 17, requereram o pagamento da diferença de vencimentos a que teriam direito nos termos do Decreto nº 34450, entre os salários mínimos previstos pela Carta Federal e os proventos que recebiam anteriormente à Lei nº 2745 de 12/03/1956, vistos os abonos, conferidos pela dita Lei nº 2412, não poderem ser incorporados ao vencimento. O juiz Roberto Talavera julgou improcedente a ação. Os autores recorreram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Boletim do Ministério da Marinha nº 6 de 11/02/1955; Diário do Congresso Nacional de 1954 e 1955; Recorte do Jornal Diário Carioca de 18/03/1956; Diário Oficial de 1955e 1956; Diário de Justiça de abril de 1955 e julho de 1956; Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 23/12/1955; Procuração Particular Tabelião Maria Amélia Daflon Ferro - São Gonçalo - RJ de 27/05/1956; Lei nº 2412 artigo 17 de 01/02/1995; Decreto nº 35450 artigo 6º de 01/05/1954; Lei nº 1765 de 18/12/1952; Lei nº 1711 artigos 146,145 de 28/10/1952; Decreto nº 37.274 de 29/04/1955; Ellis M. Figueira e Edson Bastos Lourenço - escritório: Travessa do Ouvidor, 9 - 8º andar, sala 3 (Advogados); Lei nº 2745 de 12/03/1956; Código Processual Civil artigo 820.

O autor era oficial do Corpo de Bombeiros. Requereu anulação do ato do governo que o reformou do referido posto e o pagamento dos vencimentos devidos. Autos incompletos. Protesto, 1942; Procuração Tabelião José Vasconcellos Pinto, Rua Nerval de Gouvêa, 453 - RJ, 1942, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1942; Jornal Diário Oficial, 31/12/1937.

Os suplicantes eram todos de profissão aprendizes do Ministério da Marinha. Com base na Lei nº 2284 de 1954 e demais legislações pertinentes à espécie, e na forma do artigo 291 e seguintes da Código de Processo Civil, moveram essa ação contra a União Federal requerendo principalmente a equiparação de seus salários de extranumerários mensalistas ao dos vencimentos dos funcionários efetivos na mesma situação, pelo fato de realizarem as mesmas funções e por terem mais de 5 anos de serviço. Com isso, requereram nomeação por sua correspondência com o padrão E, lembrando o pagamento das diferenças a partir da Lei nº 2284 de 1954, bem como os custos da ação, honorários advocatícios e juros de mora. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos. Negou-se provimento. Houve pedido de recurso extraordinário. Não foi admitido. procurações; Portarias referente ao exercício da função de aprendiz; Diário de Justiça; Código Processo Civil, artigo 291; Lei no. 2284 de 1954; Lei no. 1711 de 28/10/1952, artigo 23; advogado Maria de Lourdes C. Vieira e Lêda M. de A. Noronha.

Os suplicantes de nacionalidade brasileira, extranumerários mensalistas da TUM, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a diretoria do serviço pessoal do Ministério do Trabalho por descumprir com o proposto no Decreto nº 28313, de 28/06/1950. Tal decreto previa que 2/3 das vagas a serem preenchidas eram garantidas aos impetrantes, que exerciam a função de escreventes datilógrafos. No entanto, tal exigência foi ignorada pela autoridade coatora, que abriu concurso para o preenchimento das vagas supracitadas. Autos arquivados. Procuração, Tabelião Edison da Silva Jardim, Rua Trajano, 41, Florianópolis, SC, 1959; Atestado Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, 1960; Protocolo MTIC, 1960; Custas Processuais, 1961; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Lei nº 2284, de 09/08/1954; Lei nº 3780, de 12/07/1960.

Os impetrantes Lauro Guimarães, Suzana Nogueira Couto e Maria José Mendes, todos de nacionalidade brasileira, profissão funcionários públicos e residentes em Minas Gerais, impetram mandado de segurança contra o presidente do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários. Os suplicantes requerem que a autoridade siga a lei n. 3780, pagando-os o reajuste em seus vencimentos. O impetrado, ao receber o pedido, acusou-os de não estarem munidos de legalidade para solicitarem tal ação, ignorando por completo a lei supracitada, datada em 12/07/60. Assim, o mandado de segurança é solicitado para que o cumprimento da lei acima e da lei n. 3826 de 23/11/60, que garante que os reajustes sejam feitos nos vencimentos dos suplicantes. O juiz José Joaquim da Fonseca Passos homologou a desistência do autor. procuração tabelião Oldemar de Faria Rua do Rosário, 79 - RJ, 1962; Rua da Eahia 734, Belo Horizonte MG, 1962; custas processuais, valor Cr$ 846,00, 1962; constituição federal, art. 141, §§ 1º, 3º e 24º; lei 1533/51; lei 3780/60; lei 3826/60; lei 3205.

Os suplicantes impetraram mandado de segurança contra a ré, amparados pelo Código do Processo Civil, artigo 88 e seguintes. A impetração do mandado objetivava garantir o pagamento legal e correto das gratificações referentes as suas funções e abono, este do qual tem direito. O mandado passou por agravo no TFR. O juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança. A impetrada recorreu da decisão para o TFR que deu provimento aos recursos para cassar a segurança. Procuração 3, Tabelião Carmen Coelho, 51 B, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1962; Documento 165, Cópia Carteira de Identidade Ministério da Saúde; Declaração 13, Ministério da Saúde, Departamento Nacional de Endemias Circunscrição Espírito Santo, 1962; Cheque de Pagamento 29; Custas Processuais, 1963; Código Civil, artigo 37; Lei nº 3780 de 12/07/1960; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Lei nº 1711 de 28/10/1952.

Os suplicantes, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a delegacia do trabalho marítimo dos estados da Guanabara e do Rio de Janeiro por ato ilegal. Para ingressarem efetivamente no sindicato dos estivadores do Rio de Janeiro, os impetrantes se submeteram a exames mas a ocupação dos cargos superiores aos que ocupam só se concretiza quando é feito exame naqueles que ocupam os cargos supracitados, para que sejam dispensados ou não. Contudo, a autoridade coatora não realiza a inspeção há mais de três meses, atravancando a promoção que é de direito dos impetrantes. O juiz Wellington Moreira Pimentel determinou o arquivamento dos autos. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961; Cópia, 6 Cartão de Inscrição, 1961; Cópia 4, Atestado do IAPTEC, 1958; Cartão 5, Delegacia do Trabalho Marítimo, 1958; Constituição Federal, artigo 157.