Com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, os autores impetraram um mandado de segurança contra o Diretor do Serviço de Pessoal do Ministério da Fazenda. Os impetrantes ocupavam cargos dos quadros do Ministério da Fazenda. A Lei nº 1756 de 20/04/1960, artigo 9, concedeu uma vantagem a todos os integrantes do sistema fazendário. Posteriormente estes também deveriam ter sido beneficiados pela Lei nº 3756. Entretanto, a autoridade coatora optou por indeferir os benefícios e descumprir a lei. Assim, os autores requereram que a autoridade impetrada fosse obrigada a lhes pagar todas as vantagens previstas na Lei nº 3756, desde a data em que entrou em vigor. Houve cancelamento do pedido. Deu-se baixa com arquivamento. Procuração Tabelião Carmen Coelho; Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 1756 de 1960, artigo 9; Lei nº 3756; Decreto nº 48656 de 1960, artigos 1 e 2; Lei nº 3244; Lei nº 3414.

Os autores, profissão médicos da autarquia ré, alegaram que faziam jus à gratificação prevista na Lei nº 1711 de 1952, artigo 145, e apelam para a justiça para receberem 40 por cento sobre seus vencimentos até a data que a autarquia resolvesse pagar a gratificação, além das custas do processo. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Os autores e o réu apelaram. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos do juiz e do réu. Procuração, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1961; Decreto nº 43186 de 1958; Lei nº 3780 de 1960; Decreto nº 50337 de 1961; Lei nº 3826 de 1960.

Trata-se de uma ação com recurso de apelação, no qual os suplicantes, todos escreventes datilógrafos do quadro do Ministério da Saúde, requereram assegurar o acesso à seu funcional de auxiliar administrativo como assegurava o Estatutos dos Funcionários Públicos Civis da União, Lei nº 1711 de 28/10/1952 e Decreto nº 28313 de 28/06/1950. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte às apelações de ofício e da ré e negou a dos autores. Sendo assim, eles interpuseram recurso extraordinário que foi considerado e provido pelo Supremo Tribunal Federal. Certificado de Habilitação.

Os autores, procuradores de autarquia ré, afirmaram que têm prerrogativas e impedimentos dos membros do Ministério Público, de acordo com a Lei n° 2123 de 01/12/1953 artigo 01, aumentou em 57 por cento sobre os vencimentos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e os autores não obtiveram tal aumento. Assim, requereram o pagamento dessas diferenças com acréscimos e gratificações. A ação foi julgada procedente, recorrendo do ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O réu embargou e o Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos. lei 2123 de 01/12/1953 artigo 01; lei 2588 de 08/09/1955; lei 499 de 28/11/1948; lei 33 de 13/05/1947; 4 procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho rua sete de Setembro, 63, 1960; Diário de Justiça, 1959; Boletim do pessoal, 1955.

O autor, profissão motorista da ré, alegou que não recebia o adicional que estava sendo pago aos empregados da mesma, conforme o Decreto nº 47224 de 12/11/1959 e o Decreto nº 900 de 16/04/1962, que davam adicionais de insalubridade. Este afirmou que por ser motorista, desloca-se por todos os setores da empresa. O suplicante requereu o pagamento das diferenças salariais. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1963, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1961; Ficha de Registro de Empregados, 1963; Ficha de Serviço, 1960.

O agravante, entidade autárquica de Previdência Social, queria agravar o agravo em mandado de segurança nº27757 ; OS autores do referido mandado de segurança, alegeram ter direito a vantagem preconizada pela Lei nº1711, artigo 184, inciso III, de 28/10/1952;Esta lei trata de um percentual de vinte por cento que deveria incidir também sobre a gratificação adicional por tempo de serviço; Os impetrantes não estavam recebendo a gratificação adicional que lhes era de direito e, por isso, comunicaram á autoridade ré, não obtendo êxito ; Os suplicantes portanto, afirmaram que sua vantagem de final de carreira estaria sendo calculada errônea e ilegalmente, e requereram, então , que o réu fosse compelido a determinar o cálculo da vantagem, conforme a lei e gratificação supracitadas;Os ministros do STF não concederam provimento unânime;.

Os autores eram servidores públicos lotados na Campanha Nacional Contra Tuberculose, órgão do Serviço Nacional de Tuberculose no Ministério da Saúde. Requereram a diferença dos vencimentos que a Lei nº 3531 de 19/12/1959 aumentou em 30 por cento provisoriamente. Esse abono foi calculado em cima do antigo salário que recebiam, causando-lhes prejuízos. O juiz Geraldo A. Guerreiro julgou improcedente a ação. Os autores apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Desta forma, a União Federal ofereceu embargos, que foram recebidos. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1960; Decreto nº 45106 A de 24/12/1958; Lei nº 3531 de 19/01/1959, Lei nº 3780 de 12/07/1960; Advogado, Mario Rodrigues de Carvalho, Rua da Assembléia, 11 - RJ.

Os autores teriam direito ao abono referente à Lei nº 353 de 19/01/1959, que teria sido alterada pelo Poder Executivo, sendo este acontecimento contestado pelo advogado. Os suplicantes pediram o recebimento do abono calculado sobre os proventos, diferenças atrasadas, juros de mora e custos. Os suplicantes eram militares reformados, e conforme a lei citada possuiriam um abono de 30. procuração - 1959 - tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ; lei 3.531, 19/1/59; decreto 45.359, 28/1/59; lei 1.711, 28/10/52, artigo 118; Carvalho, José Bertholdo de Rua Major Barros, n. 28, sala 202.

A autora é brasileira, casada, residente em Cambuquira Minas Gerais, extranumerários do Ministério da Fazenda, e fundamenta a ação no artigo 141 do parágrafo 1º da Constituição Federal e no artigo 1º da Lei n° 2.284 de 09/08/1954 e no artigo 291 e seguintes do Código do Processo Civil. A suplicante é estacionaria com mais de cinco anos de serviço público lotada na Estação Meteorológica de Cambuquira Minas Gerais, que é de 2ª Classe. Ele exerce funções iguais aos de seus colegas efetivos. Os estacionários ocupam cargos de padrão K, referente a referencia 27. Ela pede sua apostilação nessa referência, o pagamento das diferenças a partir de 14/04/1957, acrescida de juros de mora e custas do processo. Ação julgada improcedente. O autor apelou mas o TFR negou provimento. Procuração > 1958; Portaria n° 413 de 1952, n° 54 de 1952; Diário Oficial 22/08/1957; Diário de Justiça 07/12/1959; Lei nº 2284/1954.

O autor, estado civil casado, servidor autárquico do réu, residente à Rua dos Inconfidentes, Minas Gerais, requereu o pagamento do padrão CC5, atribuído ao cargo de tesoureiro auxiliar na Tesouraria da Delegacia do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários em Minas Gerais, acrescidos de vantagens, conforme a Lei nº 3205 de 15/07/1957. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. O autor interpôs embargos, rejeitados. Jornal Diário da Justiça, 17/04/1959; Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1959; Advogado Maurício da Costa Faria, Avenida Treze de Maio, 23 - RJ; Código do Processo Civil, artigo291, 64; Lei nº 403 de 24/09/1948; Lei nº 1095 de 03/05/1950.