SISTEMA REMUNERATÓRIO

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              28336 · Dossiê/Processo · 1958; 1963
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O suplicante, profissão maquinista, extranumerário da Estrada de Ferro Noroeste do Brasil, moveu uma ação ordinária contra a União Federal, e requereu o reconhecimento do direito aos benefícios da Lei nº 1455 de 10/10/1951, em decorrência da assemelhação levada a efeito pela Lei nº 5622 de 1928 e estabelecida em caráter permanente do Decreto nº 18588 de 1929, e, em conseqüência, compeliu a suplicada a apostilar o título de inatividade dos suplicantes na referência 30, por conta de referidas leis. extranumerário mensalista. A ação foi julgada procedente por Wellington Moreira Pimentel, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribnual Federal de Recursos deu provimento ao apelo. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1957; Jornal Diário Oficial 27/02/1957, 02/07/1957, 02/07/1957; Constituição Federal de 1946, artigo 141 Lei nº 4632 de 03/01/1923; Lei nº 4242 de 05/01/1921; Lei nº 5622 de 18/12/1928; Decreto nº 18588 de 28/01/1925; Lei nº 1455 de 10/10/1951; Código de Processo Civil, artigo 291.

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              28655 · Dossiê/Processo · 1958; 1963
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os suplicantes e outros Francisco Flávio Fontana, Generoso Ponce de Arruda e Edmilson Moreira Arrais, residiam na cidade do Rio de Janeiro e eram Procuradores da Fazenda Nacional com exercício no Distrito Federal, no Ceará, no Rio de Janeiro, Paraná, Mato Grosso e Amazonas. Com base na lei afirmaram a equiparação de seus cargos com o de Procurador da República, e desses com os membros do Ministério Público da Justiça do Distrito Federal. Pediram o reconhecimento de direito e vencimentos. Os impetrantes abandonaram o feito. Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1958, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1958.

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              39105 · Dossiê/Processo · 1958; 1964
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os impetrantes eram oficiais administrativos e contadores da Divisão do Imposto de Renda. Impetraram mandado de segurança requerendo o direito de serem apostilados no padrão O de vencimentos do quadro suplementar do Ministério da Fazenda, e diferença de vencimentos de que tratava a Lei nº 488 de 1948, artigo 4. O juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Houve então recurso ao Supremo Tribunal Federal, que também negou provimento. A parte vencida propôs embargos, que não foram conhecidos pelo STF. 7 Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ; Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1958; Jornal Diário da Justiça, 19/09/1958, 09/05/1958; Jornal Diário Oficial, 10/10/1958; 3 Atestado, emitidos pela Divisão do Imposto de Renda, 1958; Custas Processuais, 1958; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 1951; Decreto-lei nº 1168 de 1939; Lei nº 284; Lei nº 488 de 1948; Decreto nº 38250 de 1959; Lei nº 1711 de 1952.

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              26985 · Dossiê/Processo · 1958; 1969
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os suplicantes, nacionalidade brasileira, militares reformados do Exército por incapacidade para serviço ativo, requereram ação para assegurarem o pagamento do abono militar, bem como, da gratificação especial de guarnição. A ação foi julgada procednete. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ;Jornal Diário Oficial; Carta Patente; Lei nº 2283 de 9/8/1954.

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              34979 · Dossiê/Processo · 1968; 1971
              Part of Justiça Federal do Rio de Janeiro

              Os autores, Oficiais inativos do Exército, fundamentados na Constituição Federal, artigo 150, na Lei de Introdução ao Código Civil , artigo 6, requereram o abono militar, a gratificação de guarnição especial e a gratificação prevista pela Lei nº 4069 de 11/06/1962, que foram suprimidos a partir de 01/04/1964. Alegaram que passariam a inatividade por tempo de serviço militar e que muitos participaram na Itália da 2ª Guerra Mundial. O juiz Elmar Wilson de Aguiar Campos julgou procedente a ação e recorreu ex- ofício. Os autores, inconformados com parte da sentença, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos. A União, também não se conformando, igualmente apelou para tal tribunal, que deu provimento ao recurso ex-ofício e ao da ré, prejudicando o dos autores. (4) procuração tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1968; (14) carta patente assinadas pelos presidentes, Juscelino Kubstichek, Eurico Gaspar Dutra, Getúlio Vargas, 1949 à 1960; (8) folha de apostila, 1961 à 1966; contra-cheque, 1962 emitido pelo Ministério da Guerra; Impresso: Atos do poder legislativo; apêndice do boletim do Exercito no. 28 de 14/07/1962 ; Diário do congresso Nacional data não identificada; (8) diário oficial 18/06/1959 à 17/05/1968; leis 4069 de 11/06/1962, 81 de 21/12/1966, 1316 de 20/01/1951, 4328 de 30/04/1964, 4863 de 29/11/1965; diário de noticias, 03/08/ não identificado; diário de justiça, 24/02/1967 à 19/08/1968; oficio no. 4646 de 4 -a emitido pelo Ministério de Exercito; (4) impresso: decreto (militar); código de vencimento e vantagens dos militares - Lei 1316 de 20/01/1951; Constituição Federal, artigo 150; Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 6º. ; código do processo civil, artigo 114; lei 4328 de 30/04/1964; lei 2283 de 1954; lei 4069 de 11/06/1962; lei 1316 de 1951.

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              27298 · Dossiê/Processo · 1969; 1972
              Part of Justiça Federal do Rio de Janeiro

              Os suplicantes, nacionalidade brasileira, militares reformados do Exército, residentes na cidade do Rio de Janeiro, foram reformados por invalidez em decorrência de ferimentos sofridos durante a campanha da Itália, alguns por doenças adquiridas durante o período, com todas as vantagens incorporáveis, dadas pela Lei nº 1316, artigos 300 e 303 como gratificação incorporável de ciquenta por cento e abono militar de trinta por cento. Acontece que com o advento da Lei nº 4328, a administração do Exército suprimiu de seus proventos de inatividade a gratificação de cinquenta por cento, que já se incorporara aos proventos. Alegando que a citada gratificação era um direito adquirido e que não poderia ser suprimida pela Lei nº 4328, os suplicantes pediram o restabelecimento da gratificação. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1966, Tabelião J. Carlos Maciel da Silva, Avenida Rio Branco, 156 - RJ, 1967 a 1969, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1964, Tabelião José de Segadas Viana, 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ, 1969; Apostila, 1955 a 1962; Carta-Patente, 1961 a 1964; Carta de Promoção, 1955 a 1959; Carta de Reforma, 1943 a 1966; Jornal Diário da Justiça, 1957; Lei nº 1316, 1951; Lei nº 2283, 1954; Lei nº 4328 de 1964.

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              25756 · Dossiê/Processo · 1968; 1973
              Part of Justiça Federal do Rio de Janeiro

              Autores, funcionários públicos federais do Ministério da Saúde requerem ser reaproveitados no cargo de tesoureiro-auxiliar de 1a, categoria com direitos e vantagens. Ação julgada procedente, recorrendo de ofício]. União apelou e TFR deu provimento ao recurso. Autores embargaram e TFR negou. Jornal Diário da Justiça, 05/09/1968; Lei nº 4061; Lei nº 4242; Lei nº 403 de 1948; Lei nº 1095 de 1950; Lei nº 3205 de 1957; Lei nº 3826 de 1960; Lei nº 4061 de 1962; Procuração, Tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1968.

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              32600 · Dossiê/Processo · 1973; 1974
              Part of Justiça Federal do Rio de Janeiro

              Os autores, estado civil casados, procuradores aposentados da autarquia ré, com sede na Rua Visconde de Inhaúma nº 38, fundamentados na Lei nº 2123 de 01/12/1953 artigo 1, da qual obtiveram a equiparação dos vencimentos aos membros do Ministério Público, requereram o cálculo dos seus proventos da aposentadoria, de acordo com o padrão fixado pelo Decreto nº 376 de 20/12/1968. A ação foi arquivada. Juiz final João Didier. Procuração Tabelião Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 10/01/1973; Procuração Tabelião Celso Miranda Reis - Av. N. Senhora de Copacabana,895 19/12/1972; Lei nº 2123 de 01/12/1953; Decreto-Lei nº 376 de 20/12/1968; Decreto-Lei nº 1025 de 21/10/1969; Lei nº 2123 de 1953; Lei nº 2622 de 1955; Decreto-Lei nº 376 de 1968 .

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              32792 · Dossiê/Processo · 1967; 1971
              Part of Justiça Federal do Rio de Janeiro

              Os autores, brasileiros, residentes e domiciliados em Fortaleza, Ceará, servidores da parte especial do quadro de pessoal do Ministério da Saúde, lotados no Serviço Nacional de Tuberculose e em exercício no Sanatório de Maracanaú, alegaram que eram favorecidos pelo inciso XI e 146 da Lei nº 1711de 28/10/1952, pela Lei nº 2284 de 09/08/1954 e pela Lei nº 3483 de 08/10/1952, mas não vinham sendo contado em seu favor o tempo de serviço prestado a cota de verba 3, para todos os efeitos de direito. Eles pediram a contagem desse tempo, o pagamento de adicional, os atrasados e os demais direitos referentes á contagem de tempo de serviço e a condenação de réu nos custos do processo. A ação foi julgada em parte procedente e os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recurso, assim como o réu e o juiz. O Tribunal Federal de Recurso deu provimento aos apelos do réu e do juiz. Os autores tentaram recorrer extraordinariamente, mas o recurso foi indefinido. Diário da Justiça, 18/11/1966 e 17/04/1956; (47) procurações tabelião Crepory Franco rua Senador Dantas,84 - RJ, em 1966 a 1970; lei 1711, de 28/10/1952, artigos 145, 146; lei 2284, de 09/08/1954; lei 3483, de 08/02/1958; lei 4345, de 26/06/1964 .

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              37383 · Dossiê/Processo · 1968; 1972
              Part of Justiça Federal do Rio de Janeiro

              Trata-se do 2º. volume de uma ação ordinária no qual os autores, militares reformados anteriormente a 31/03/1964, requerem as gratificações e vantagens que vinham recebendo, de acordo com a legislação anterior, e que foram substituídos pela vantagem de 100 por cento sobre o saldo, segundo a Lei nº 4328 de 1964, artigos 192 e 193. A União alega que os autores não foram prejudicados, já que a nova lei aumentou a parte fixa sobre os proventos. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação para o TFR. Negou-se provimento ao recurso. D.J 03/12/1968; Diário do Congresso Nacional 04/02/1964, 03/06/1964, 04/0/1964, 03/06/1964; D.O 18/06/1959, 16/01/1968, NI, NI; D.J 03/12/1968; CPC, art. 2°; Lei 4328, 1964, arts. 192, 193; Lei 1316, 20/01/1951; Lei 4069, 20/12/1961; Decreto 9698, 02/09/1946.

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