Os autores, profissão conferentes da Alfândega, ajudante do inspetor, escriturários, com base na Lei n° 221 art 13, requereram ação para pagamento da porcentagem sobre a quota ouro arrecadada sob o título de importação a que têm direito de receberem, como assegura o Decreto n° 2647, de 19/9/1860. Ação julgada procedente, condenando a ré a pagar a diferença das quotas aos autores, desde 5 anos anteriores à propositura. Houve apelação, que foi deferida pelo Supremo Tribunal Federal, anulando o processo. Procuração, Tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1918, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1918; Taxa Judiciária, 1920; Termo de Apelação, 1920; Lei nº 640, de 14/11/1899, artigo 1; Decreto nº 3564, de 22/01/1900, artigo 15; Lei nº 2221, de 31/12/1909, artigo 32; Lei nº 1939, de 28/09/1908, artigo 8.

O autor, profissão advogado, de acordo com a convenção celebrada com a administração federal, cumpriu seus honorários no processo crime instaurado contra alguns soldados em dezembro de 1900, que não foram pagos. A ré embargou a ação. Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 08/04/1901.

O autor, contra-almirante, ex-comandante do Corpo de Marinheiros Nacionaes da Fortaleza de Villegaignon, requereu, de acordo com o dec 389, e 13/7/1891, o valor de 25.000$000 réis referente a perda de vantagens que lhe eram devidas por lei, pelo exercício de seu cargo. O autor alegou que o governo não forneceu sua residência no quartel. As casas haviam sido demolidas devido à Revolta de 6/9/1893. A ação improcedente. O autor faleceu e seus herdeiros foram condenados nas custas. Eles entraram com apelação ao STF, negada. Entraram com embargos, julgados somente em 1970. O processo foi arquivado . Certidão de Batismo, 1908; Regulamento nº 673 de 02/08/1890, artigo 82; Decreto nº 389 de 13/07/1891; Decreto nº 848 de 1890, artigo 15; Constituição Federal, artigo 60; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 57; Decreto nº 673 de 21/08/1890, artigo 82.

O autor, no dia 23/12/1909, completou 20 anos de exercício no cargo de agente dos correios de Cascadura desejando obter as gratificações adicionais de 10 por cento e 20 por cento sobre seus vencimentos. Porém, as autoridades lhe negaram as gratificações. O suplicante requereu que fosse reconhecido o seu direito a receber as gratificações referentes aos vencimentos anteriores. A ação foi julgada procedente condenando a ré no pedido. A sentença foi apelada no STF, a qual foi negada provimento. Recorte de Jornal Diário Oficial, 07/05/1913, 15/04/1913, 02/10/1912, 13/04/1912, 16/02/1912 e 13/05/1913; Taxa Judiciária, valor 128$000 reis, 1915; Demonstrativo de Conta, 1915; Procuração, Tabelião Calor T. G. Guimarães, 1913; Custas Processuais, valor 95$000 réis, 1915; Lei nº 1617 de 30/12/1906, Decreto nº 9080 de 1911, Lei nº 2356 de 31/12/1910.

O autor major reformado do Exército, como servidor da Pátria, toma parte ativa na Companhia do Paraguai desde 15/12/1864 até quando esta terminou em 01/03/1870, sendo incluído no Asilo de Inválidos, onde recebiam 4$200 réis diários pela Delegacia Fiscal de Porto Alegre. Entretanto, a referida Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional deixou de lhe pagar a etapa de 01/04/1911 em diante até 14/10/1912, devendo-lhe o valor de 2:360$400 réis. O suplicante requer o pagamento da referida quantia, juros de mora e custos. O processo refere-se à Guerra do Paraguai. É citada a Lei nº 2290 de 13/12/1910, artigo 16. O processo foi perempto em 1931. Conta 1914; Traslado de Documento, 1911 à 1912; Procuração, 1915.

O autor requereu a citação da União Federal e o pagamento de todos os vencimentos desde janeiro de 1918. Em 28/10/1912 foi o autor nomeado auxiliar do comissário do Serviço Econômico do Brazil na Belgica e Holanda. Em 07/01/1919 mandou-se pelo Lei nº 3674, artigo 88 no. 19, a aplicação da Lei nº 3454 de janeiro de 1918 que aumentava a verba para funcionários dos extintos escritórios de informação do Brasil em Paris, Genebra e Bruxellas. Segundo o autor, a lei não foi cumprida. Em 21/08/1925, o juiz disse que não era possível julgar a causa devido à influência de trabalho. Em 25/01/1926, o juiz julgou em vista do exposto procedente a ação, condenou a ré ao pedido e as custas e apelou para o Supremo Tribunal Federal. Em 17/07/1931, foi confirmada a sentença e posteriormente todos os embargos. Taxa Judiciária, valor 72$000 réis, 1925.

Os autores, funcionários públicos quando foi publicada a Lei 4555 de 10/08/1922, requerem vinte e cinco por cento de aumento de seus vencimentos,que não lhes fora pagos por nove meses. A referida lei decretou o aumento decrescente de sessenta por cento a deez por cento, com caráter provisório e abriu um crédito de valor de 75:000:000$000 réis para o pagamento de tais. o poder executivo entendeu reduzir os vencimentos em vinte e cinco por cento, a partir de janeiro à setembro, quando os aumentos foram incorporados definitivamente. Alegam que os aumentosdados pelo poder legislaivo não poderam ser reduzidos pelo executivo. O processo está inconcluso. Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1927, Tabelião Heitor Luz , Rua do Rosário, 84 - RJ, 1924, 1928, 1927; Lei nº 455 de 10/08/9122, artigo 150; Lei nº 4632 de 06/01/1923, artigo 151; Lei nº 4793 de 08/01/1924, artigo 258; Decreto nº 4871 de 07/11/1924; Decreto nº 4787 de 08/01/1926; Decreto nº 5025 de 01/10/1926, artigo 1.

O autor, profissão delegado fiscal junto do Colégio Paulo Freitas, teve direito a receber gratificação no valor anual de 3:600$000 réis após execução do Código do Ensino de 1901, quando o dito colégio foi equiparado ao Ginásio Nacional. Tendo, porém, deixado de receber a dita gratificação e recebendo parecer do STF em acórdão proferido em apelação cível que declarou que se um estabelecimento particular não entrar para o tesouro com as quotas destinadas ao serviço de fiscalização, o respectivo fiscal teria direito a receber seus pagamentos do governo, por ser ele funcionário público. Requereu ação para pagamento da quantia devida no valor de 5:951$845 réis. A ação foi julgada improcedente e o réu condenado no pedido e custas. A União apelou da sentença e o STF acordou em negar provimento à apelação. A União entrou com embargos de nulidade e o STF rejeitou o embargo. Carta de Nomeação, Ministério da Justiça e Negócios Interiores, 1900.

Os autores, servidores da União, exercendo funções nas Emprezas de Armazéns Frigoríficos incorporadas ao patrimônio da União, requereram um mandado de segurança contra o ato do superintendente de tal empresa que não autorizou o pagamento das gratificações de insalubridade. Os suplicantes alegaram que teriam direito a receber de acordo com o Decreto-Lei nº 1713 de 28/10/1939, artigo 120 e com o Decreto-Lei nº 2113 de 05/04/1940. A segurança foi denegada. Os autores agravaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1956; Decreto-Lei nº 8249 de 1945.

Os autores, oficiais do Exército, domiciliados no Forte Duque de Caxias, Leme, cidade do Rio de Janeiro, com base no Decreto nº 20490A de 25/09/1942, no Decreto nº 10451 de 16/09/1942, na Lei nº 2186 de 13/05/1940 e no Decreto nº 2566 de 23/06/1932, requereram o pagamento do terço de campanha, visto que prestaram serviço militar nas zonas de guerra durante a 2ª Guerra Mundial. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Diploma Medalha de Guerra, 1949; Procuração Tabelião João Massot, Rua do Rosário, 134 RJ, 1955; Decreto nº 10358 de 31/08/1942; Advogado Felippino Solon, Avenida Rio Branco, 116 - RJ.