SISTEMA REMUNERATÓRIO

Elements area

Taxonomy

Code

Scope note(s)

    Source note(s)

      Display note(s)

        Hierarchical terms

        SISTEMA REMUNERATÓRIO

          Equivalent terms

          SISTEMA REMUNERATÓRIO

            Associated terms

            SISTEMA REMUNERATÓRIO

              640 Archival description results for SISTEMA REMUNERATÓRIO

              640 results directly related Exclude narrower terms
              8705 · Dossiê/Processo · 1914; 1921
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, no dia 23/12/1909, completou 20 anos de exercício no cargo de agente dos correios de Cascadura desejando obter as gratificações adicionais de 10 por cento e 20 por cento sobre seus vencimentos. Porém, as autoridades lhe negaram as gratificações. O suplicante requereu que fosse reconhecido o seu direito a receber as gratificações referentes aos vencimentos anteriores. A ação foi julgada procedente condenando a ré no pedido. A sentença foi apelada no STF, a qual foi negada provimento. Recorte de Jornal Diário Oficial, 07/05/1913, 15/04/1913, 02/10/1912, 13/04/1912, 16/02/1912 e 13/05/1913; Taxa Judiciária, valor 128$000 reis, 1915; Demonstrativo de Conta, 1915; Procuração, Tabelião Calor T. G. Guimarães, 1913; Custas Processuais, valor 95$000 réis, 1915; Lei nº 1617 de 30/12/1906, Decreto nº 9080 de 1911, Lei nº 2356 de 31/12/1910.

              Untitled
              6432 · Dossiê/Processo · 1918; 1926
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante, profissão engenheiro agrônomo, funcionário público do Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio e professor ambulante adido, requer por meio de uma ação ordinária, o pagamento da diferença entre seus vencimentos no valor de 500$000 réis e o que o governo estava lhe dando a partir de janeiro de 1916 até a data em que receberia a diferença, com mais juros e custos. O juiz defere o pedido. O autor desiste do processo. São citados os seguintes dispositivos legais: Lei de Orçamento nº 2924 de 1915, artigo 79, parte VIII, artigo 125; Decreto nº 11519 de 1915, artigo 73; Decreto nº 9711 de 1912, artigos 18 e 44; Lei nº 3089 de 1916; Lei nº 3454 de 1918, artigo 177; Decreto nº 3232 de 1917, artigo 137; Lei nº 2924 de 1915, artigo 94. Procuração, 1916.

              Untitled
              17816 · Dossiê/Processo · 1920; 1934
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores, profissão conferentes da Alfândega, ajudante do inspetor, escriturários, com base na Lei n° 221 art 13, requereram ação para pagamento da porcentagem sobre a quota ouro arrecadada sob o título de importação a que têm direito de receberem, como assegura o Decreto n° 2647, de 19/9/1860. Ação julgada procedente, condenando a ré a pagar a diferença das quotas aos autores, desde 5 anos anteriores à propositura. Houve apelação, que foi deferida pelo Supremo Tribunal Federal, anulando o processo. Procuração, Tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1918, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1918; Taxa Judiciária, 1920; Termo de Apelação, 1920; Lei nº 640, de 14/11/1899, artigo 1; Decreto nº 3564, de 22/01/1900, artigo 15; Lei nº 2221, de 31/12/1909, artigo 32; Lei nº 1939, de 28/09/1908, artigo 8.

              Untitled
              8402 · Dossiê/Processo · 1922; 1932
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor requereu a citação da União Federal e o pagamento de todos os vencimentos desde janeiro de 1918. Em 28/10/1912 foi o autor nomeado auxiliar do comissário do Serviço Econômico do Brazil na Belgica e Holanda. Em 07/01/1919 mandou-se pelo Lei nº 3674, artigo 88 no. 19, a aplicação da Lei nº 3454 de janeiro de 1918 que aumentava a verba para funcionários dos extintos escritórios de informação do Brasil em Paris, Genebra e Bruxellas. Segundo o autor, a lei não foi cumprida. Em 21/08/1925, o juiz disse que não era possível julgar a causa devido à influência de trabalho. Em 25/01/1926, o juiz julgou em vista do exposto procedente a ação, condenou a ré ao pedido e as custas e apelou para o Supremo Tribunal Federal. Em 17/07/1931, foi confirmada a sentença e posteriormente todos os embargos. Taxa Judiciária, valor 72$000 réis, 1925.

              Untitled
              19832 · Dossiê/Processo · 1928; 1929
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante tendo obtido sentença favorável ao seu pedido, que requeria a sua nomeação para a vaga de 2o. oficial, pretendida por Antonio Pinto de Abreu, desde o dia em que ele foi nomeado, alegando insubsistente o Decreto n° de 27/03/1926 e assegurando todas as vantagens econômicas e administrativas decorrentes desse cargo, e a condenação da Fazenda Nacional a pagar-lhes desde aquela data os vencimentos correspondentes ao cargo de 2o. oficial, fundamentando-se para o pedido do Decreto no. 1853 A de 11/12/1915 art. 27, requer que seja dado andamento para a execução da sentença. O juiz deferiu a expedição do precatório requerido. Carta de Sentença, 1928; Lei nº 4555 de 01/08/1922.

              Untitled
              35497 · Dossiê/Processo · 1943; 1945
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O suplicante, casado funcionário público, alega que por ocasião de reforma administrativa federal constate da Lei 284, de 28/10/1936 teve uma redução indevida de sua remuneração em virtude de ter sido enquadrado em referência menor à correspondente ao cargo de escriturário da recebedoria do Distrito Federal que exercia antes da reforma. Por esta razão o suplicante requer o pagamento da diferença de vencimentos e a retificação e sua classificação. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o TFR, por maioria, negou provimento ao recurso em 1945 . Procuração Luiz Cavalcanti Filho - Rua Miguel Couto, 39 1943; D. O. 1939; Certificado de transferência de cargo assinado por Getúlio Vargas em 1938.

              Untitled
              35793 · Dossiê/Processo · 1949; 1954
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Se trata de apelação civil, referente à uma execução de sentença, relativa à uma ação declaratória contra a suplicada parta que os autores, um Oficial Judiciário, um almoxarifado e um bibliotecário-arquivista obtenham a sua equiparação em vencimentos e vantagens aos funcionários de iguais categorias e funções da Secretaria do Supremo Tribunal Federal, com as devidas apostilas nos seus títulos de nomeação, tendo sido a sentença favorável aos autores. Trata-se de uma Execução de Sentença . D. J. 08/06/1949; Resumo de Cheque; Folhas de Cálculos de Proventos de Aposentadoria 1951; D. J. 27/06/1950, 28/06/1950; Duas Procuração Fausto Werneck - Rua do Carmo, 64 - RJ 1956; Procuração Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1951; Procuração João Gomes da Nóbrega- Blumenau, SC 1953; Duas Procuração Mello Vianna - Rua do Rosário, 138 - RJ 1954; D. J. 10/04/1954, 07/04/1954, 07/12/1954, 10/04/1954, 30/04/1954.

              Untitled
              32900 · Dossiê/Processo · 1951; 1954
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores, oficiais da Marinha Mercante e comissário do Loide Brasileiro, requereram um mandado de segurança a fim de serem reembolsados das reduções de seus salários para cobrir a alimentação durante suas viagens. Alegaram que apesar da Tabela Mínima de Alimentação do Pessoal da Marinha Mercante, os navios do réu estabeleceram o valor de CR$17,40 como etapa única para a diária de cada tripulante, o que era insuficiente. A ação foi julgada improcedente. Os autores agravaram e o Tribunal Federal de Recurso, negou provimento. Duas procurações Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1950; Impresso: Alimentação do Pessoal da Marinha Mercante 1947; Relação dos Cardápios; Cinco Folha de Pagamento dos Autores 1950; Tabela Mínima de Alimentação do Pessoal da Marinha Mercante; CF, artigo 141 - parágrafo 24.

              Untitled
              35762 · Dossiê/Processo · 1952; 1956
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores, todos enfermeiros da Marinha Mercante, junto com o seu sindicato, com sede à Rua do Ouvidor n°32, Sala 5 - RJ e por seu presidente, entraram com uma ação contra a suplicada para requerer que lhes seja reconhecido o direito e a todos os integrantes do sindicato a receberem a diferença, de salários e vantagens que ora pleiteiam e que lhes seja feito o pagamento do que a ré tenha deixado de faze-lo desde a vigência, da Lei 488, de 1948, os autores apesar de terem sido escalonados em igualdade com os conferentes de carga, passaram a receber salários inferiores à estes colegas. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o TFR negou provimento . Duas Procuração tabelião 42, Luis Guaraná - Av. Antonio Carlos, 541 - RJ, 1952; D. J. 06/09/1951; D. O. 19/12/1949, 11/02/1952, 03/09/1953, 11/08/1953; Procuração tabelião não-informado 1953 .

              Untitled
              33675 · Dossiê/Processo · 1952; 1966
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores eram estado civil casados, substitutos de auditor da Justiça Militar, respectivamente das 1ª e 2ª Auditoria de Marinha do Rio de Janeiro. Entraram com uma ação contra a suplicada para requererem o reconhecimento de seu direito como juízes militares, com o pagamento da diferença de seus vencimentos e a garantia de percepção permanente e irredutível dos seus vencimentos, e que lhes fossem pagos os vencimentos que não foram pagos nos períodos de recesso de convocação por estarem em disponibilidade remunerada. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício do juiz Wellington Pimentel. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Os autores embargaram e o TFR recebeu os embargos. A União recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso. Diário de Justiça, 22 de maio de 1952; Diário de Justiça, 3 de abril de 1952; 2procuração tabelião Corrêa Dutra Rua do Rosário, 38 - RJ, 1952; Diário de Justiça, 5 de novembro de 1952; Diário de Justiça, 31 de agosto de 1953; procuração tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1959; Diário Oficial, 26 de agosto de 1958 .

              Untitled