As autoras, mulheres, funcionários públicos Federais, moveram uma ação ordinária contra a União, por conta de exercerem atividades com risco de vida ou saúde devido ao contato direto com portadores das mais variadas doenças intectocontagiosas. Assim, requereram o pagamento de gratificação de risco de vida ou saúde na base do percentual fixado pelo Departamento Nacional de Saúde, a contar de 06/021958, data do Decreto no. 43186. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram, mas o Tribunal Federal de Recurso negou provimento. procuração tabelião Carmen Coelho avenida. Graça Aranha,57, em 1964; Código Civil, artigo 37; decreto 43186, de 1958; lei 1711, de 28/10/1952; decreto 631, de 23/02/1962; decreto 1826, de 1962.

O suplicante, operário do Ministério da Marinha, requereu ação para assegurar equiparação salarial aos funcionários de mesma função lotados na Imprensa Nacional, bem como pagamento da diferença de vencimentos Isonomia. O juiz considerou a ação improcedente em 10/12/1959. O Tribunal Federal Regional, por maioria, negou provimento à apelação em 18/07/1962. O recurso extraordinário foi negado em 17/08/1965. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1959; Carta de Efetivação assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas; Jornal Diário de Justiça, 25/05/1959; Lei nº 4632 de 06/01/1923; Lei nº 4242 de 05/01/1921; Lei nº 56228 de 28/12/1928; Lei nº 1455 de 10/10/1951; Lei nº 284 de 1936; Decreto nº 18588 de 28/01/1929.

Os suplicantes, artífices do Arsenal de Guerra do Rio de Janeiro, requereram ação para assegurarem a equiparação salarial aos funcionários que exerciam a mesma função e que estavam lotados na Imprensa Nacional, bem como pagamento da diferença de vencimentos, Isonomia. Decreto-Lei nº 9584 de 14/08/1946, Decreto nº 34677 de 23/11/1953, Lei nº 4632 de 06/01/1923, Lei nº 5622 de 28/12/1928, Decreto nº 18588 de 28/01/1929, Lei nº 4242 de 17/07/1963, Lei nº 284 de 28/10/1936. O juiz considerou a ação improcedente em 17/04/1963. O Tribunal Federal de Recursos, por maioria, negou provimento à apelação em 12/05/1975. (39) procurações tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 RJ, em 1959.

O autor, profissão motorista da ré, alegou que não recebia o adicional que estava sendo pago aos empregados da mesma, conforme o Decreto nº 47224 de 12/11/1959 e o Decreto nº 900 de 16/04/1962, que davam adicionais de insalubridade. Este afirmou que por ser motorista, desloca-se por todos os setores da empresa. O suplicante requereu o pagamento das diferenças salariais. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1963, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1961; Ficha de Registro de Empregados, 1963; Ficha de Serviço, 1960.

Os autores, e outros Gilson Fragoso Guimarães e Gilda Guimarães de Macedo, funcionários públicos federais do Ministério da Saúde, requereram o pagamento do abono de 30 por cento da Lei nº 3531 de 19/01/1959, incidindo sobre o salário mínimo fixado pelo Decreto nº 45106 de 24/12/1958, com juros e mora. Alegaram que, independentemente de cargo ou função, a massa trabalhadora passou a receber um mínimo no valor de Cr$ 6.000,00, arbitrada à sobrevivência do trabalhador. A lei que deu o abono, segundo eles, não possui nenhuma citação a compensação, portanto, todos os servidores públicos deveriam ser aumentados. A ação foi julgada procedente recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, 1960; Jornal Diário Oficial, 29/12/1961.

Trata-se de 2º volume de uma ação ordinária a fim de obter o cálculo do abono de 30 por cento da Lei nº 3531 de 1959, acrescido do salário mínimo vigente. Os autores alegavam que o abono lhes foi negado pela Secretaria Geral da Marinha. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. A União recorreu e o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso. Jornal Diário Oficial, 29/12/1961.

Os autores e outros João Mendes da Silva e João da Silva Ribeiro, Oficiais da Justiça do Ministério da Justiça, fundamentados no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, artigo 145, parágrafo 6 e na Lei de Organização Judiciária, artigo 389, requereram o pagamento de uma gratificação sobre seus vencimentos, por desempenharem funções com riscos de vida. Estes alegaram que não obtiveram autorização por considerá-los como uma função técnico-administrativo, contudo, correm risco de vida no desempenho de suas obrigações, pois os jornais estampam sempre as ocorrências que cumprem. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. Os réus apelaram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1961 e 1962; Jornal Correio da Manhã, 28/12 a 30/12/1960.

O autor, estado civil casado, funcionário autárquico federal, da ré e residente à Rua Domingos de Azevedo, exercia o cargo de motorista nível 10. Este requereu o pagamento da gratificação pelo exercício em determinadas zonas ou locais conforme a lei nº 1711 de 28/10/1952 trinta por cento sobre os vencimentos. O autor requereu a desistência da ação. Procuração, Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1965; Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 2; Decreto nº 46313 de 03/06/1959, artigo 1; Lei nº 4345 de 23/06/1964; Constituição Federal, artigo 141.

O autor, profissão metalúrgico residente à Rua Pedro Rufino, 221, alegou que iniciou a sua aposentadoria em 28/05/1957 e teve alta em 30/09/1963 no momento da readaptação. O suplicante requereu o ressarcimento dos valores que lhe eram devidos desde o seu afastamento do serviço conforme a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a Lei Orgânica da Previdência Social. O processo aguardava iniciativa das partes. cobrança. Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia,36 - RJ, 1963.

O autor, estado civil desquitado , coronel da reserva da Força Aérea Brasileira residente á Rua Almirante Alexandrino, 882, alegou que em 1933 recebeu o brevet de aviador militar em 1944 foi transferido para a Reserva da Aeronáutica. O suplicante requereu o restabelecimento de seus proventos como a fração de 17/10 da gratificação de serviço aéreo que recebeu até a emissão de seu título de aposentadoria que fixou 36/40 da gratificação. O processo aguardava iniciativa das partes. vencimentos. Código de Vencimentos e Vantagens da Aeronáutica, artigo 234; Decreto-Lei nº 4162 de 1942, artigo 243; Lei nº 1316 de 1951; Decreto nº 20910 de 1932; Lei nº 3414 de 1958; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha,342 - RJ , 1963.