O autor, contra-almirante, ex-comandante do Corpo de Marinheiros Nacionaes da Fortaleza de Villegaignon, requereu, de acordo com o dec 389, e 13/7/1891, o valor de 25.000$000 réis referente a perda de vantagens que lhe eram devidas por lei, pelo exercício de seu cargo. O autor alegou que o governo não forneceu sua residência no quartel. As casas haviam sido demolidas devido à Revolta de 6/9/1893. A ação improcedente. O autor faleceu e seus herdeiros foram condenados nas custas. Eles entraram com apelação ao STF, negada. Entraram com embargos, julgados somente em 1970. O processo foi arquivado . Certidão de Batismo, 1908; Regulamento nº 673 de 02/08/1890, artigo 82; Decreto nº 389 de 13/07/1891; Decreto nº 848 de 1890, artigo 15; Constituição Federal, artigo 60; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 57; Decreto nº 673 de 21/08/1890, artigo 82.

Os 12 autores eram de nacionalidade brasileira, funcionários públicos com exercício na Tesouraria da Delegacia do Distrito Federal do IAPC. Eram oficiais administrativos, auxiliares administrativos ou escriturários. Estavam trabalhando como tesoureiros-auxiliares, substituindo os titulares, sendo cargos isolados de provimento efetivo. Pediram a percepção do mesmo padrão de vencimentos, com a devida diferença, custas processuais e juros de mora. O juiz julgou a ação em parte procedente, para condenar o réu a pagar aos autores, com juros de mora, a diferença de vencimentos pleiteada, com exclusão da parte prescrita dos vencimentos da autora. Após apelação cível a pedido da parte vencida, sob relatoria do Ministro Aguiar Dias, substituindo Cunha Vasconcellos, se negou provimento ao recurso. 12 Procuração, Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1957; Custa Processual, 1959, 1957; 13 Lista de Execução de Sentença, 1959; Boletim de Serviço nº 1298 de 01/10/1959; Jornal, Diário da Justiça, 09/11/1959; 9 Lista, Diferença de Vencimentos, 1969; Lei nº 1711 de 1952, artigo 52, inciso II; Constituição Federal, artigo 157, inciso II; Carta das Nações Unidas, artigos 1 e 2, incisos I e II; Código de Processo Civil, artigo 820; Advogado Luiz Autuori, Avenida Nilo Peçanha, 155 / 4º - RJ.

O autor, nacionalidade , brasileira estado civil casado, Industriário, era oficial administrativo do Departamento Federal de Segurança Pública, lotado nos serviços de Informações da Divisão de Polícia Política e Social; Este sofreu acusações de ter infringido dispositivos regulamentares , favorecendo Jacy Moreira na obtenção de uma licença para exploração de comércio de fogos; Após tal constatação foi demitido de sua função ; Este pediu a sua reitegração ao cargo, bem como o pagamento de todas as vantagens; O juiz C.H.Porto Miranda, julgou procedente a ação; Houve agravo ao TFR ,que negou provimento. PROCURAÇÃO, TABELIÃO 3, 1959; TABELIÃO , 40,1959; custas processuais, 1958;1960,1961,1967; Decreto nº37008 de 1950 .

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, oficiais de justiça, alegaram que muitas vezes acabaram correndo riscos de vida e de saúde, por causa da natureza de sua função. Estes, assim, pediram o pagamento da gratificação de 40 porcento sobre seus vencimentos, baseados na Lei nº 1711, artigo 145. A ação foi julgada improcedente pelo juiz José Erasmo Couto. Os autores apelaram. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. (5) procurações tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha,57), João Massot Rua do Rosário, 134 RJ, José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342ª - RJ, em 1963; Diário Oficial, de 01/02/1963; O Globo, de 07/10/1963; Lei nº 1711, de 28/08/1952.

O suplicante, casado funcionário público, alega que por ocasião de reforma administrativa federal constate da Lei 284, de 28/10/1936 teve uma redução indevida de sua remuneração em virtude de ter sido enquadrado em referência menor à correspondente ao cargo de escriturário da recebedoria do Distrito Federal que exercia antes da reforma. Por esta razão o suplicante requer o pagamento da diferença de vencimentos e a retificação e sua classificação. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o TFR, por maioria, negou provimento ao recurso em 1945 . Procuração Luiz Cavalcanti Filho - Rua Miguel Couto, 39 1943; D. O. 1939; Certificado de transferência de cargo assinado por Getúlio Vargas em 1938.

A autora é brasileira, casada, residente em Cambuquira Minas Gerais, extranumerários do Ministério da Fazenda, e fundamenta a ação no artigo 141 do parágrafo 1º da Constituição Federal e no artigo 1º da Lei n° 2.284 de 09/08/1954 e no artigo 291 e seguintes do Código do Processo Civil. A suplicante é estacionaria com mais de cinco anos de serviço público lotada na Estação Meteorológica de Cambuquira Minas Gerais, que é de 2ª Classe. Ele exerce funções iguais aos de seus colegas efetivos. Os estacionários ocupam cargos de padrão K, referente a referencia 27. Ela pede sua apostilação nessa referência, o pagamento das diferenças a partir de 14/04/1957, acrescida de juros de mora e custas do processo. Ação julgada improcedente. O autor apelou mas o TFR negou provimento. Procuração > 1958; Portaria n° 413 de 1952, n° 54 de 1952; Diário Oficial 22/08/1957; Diário de Justiça 07/12/1959; Lei nº 2284/1954.

Os autores eram profissão Médicos do Serviço Público Federal. Requereram que seus vencimentos fossem equiparados aos dos médicos da Prefeitura do Distrito Federal na forma regulada pela Lei Municipal nº 577 de 12/01/1951. Em 1952 o juiz julgou os autores carecedores da ação intentada. Em 1953 o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo dos autores. O Supremo Tribunal Federal em 1954 não conheceu os recursos propostos pelos suplicantes. decreto-lei 5527 de 28/05/1943, Constituição Federal de 1946; 7 procuração, Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15 - RJ, Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1951; cartas de nomeação assinadas pelo presidente da República, Getúlio Vargas; recorte de jornal Diário Oficial, 21/09/1950.

Os suplicantes, oficiais do ,serviço geográfico do Exército, requereram ação para assegurarem seu direito ao pagamento das gratificações referentes ao exercício de suas funções. 16 procurações passadas no tabelião Manlio Corrêa Guidice, 9º Ofício de Notas - Rua do Rosário, 145 - RJ, no tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, no tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, no tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, no tabelião José da Cunha Ribeiro, Av. Graça Aranha,342 - RJ, no tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, no tabelião Hugo Ramos, Av. Graça Aranha, 352 - RJ, no tabelião Bernanrdo Savio Filho, no tabelião Mário Gilberto Mariath, Rua Sete Setembro, 1029, Porto Alegre, RS, ambos em 1952 e 1953; diário da justiça, 1954.

As dezenas de autores eram teoureiros auxiliares de variados padrões profissionais, e alegaram que teriam direito de reclassificação profissional pela Lei nº 403 de 24/9/1948, o que só foi obtido por intervenção judicial, mas com contagem de tempo diferente da pedida. Pediram equiparação de vencimentos e a cobrança dos atrasados por terem cargos idênticos e semelhantes atribuições. procurações.

O autor, Agente de 1ª classe dos Correios de Cascadura, havendo completado 10 anos de serviço público, requereu receber a gratificação de 10 por cento sobre seus vencimentos, nos termos do Regulamento dos Correios, artigo 400, destinada aos agentes postais, com juros de mora e custas. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Procuração, Tabelião Lino A. Fonseca Júnior, Rua Nerval de Gouvêa, 161 - RJ, 1921, Tabelião Álvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1923; Taxa Judiciária, 1924; Decreto nº 3564 de 1900; Decreto nº 9800 de 1911; Lei nº 2544 de 1912; Lei nº 3089 de 1916.