O agravante, entidade autárquica de Previdência Social, queria agravar o agravo em mandado de segurança nº27757 ; OS autores do referido mandado de segurança, alegeram ter direito a vantagem preconizada pela Lei nº1711, artigo 184, inciso III, de 28/10/1952;Esta lei trata de um percentual de vinte por cento que deveria incidir também sobre a gratificação adicional por tempo de serviço; Os impetrantes não estavam recebendo a gratificação adicional que lhes era de direito e, por isso, comunicaram á autoridade ré, não obtendo êxito ; Os suplicantes portanto, afirmaram que sua vantagem de final de carreira estaria sendo calculada errônea e ilegalmente, e requereram, então , que o réu fosse compelido a determinar o cálculo da vantagem, conforme a lei e gratificação supracitadas;Os ministros do STF não concederam provimento unânime;.

Uma vez que os autores tiveram indeferido o agravo de petição nos autos de mandado de segurança, pediram formação de agravo de instrumento. Na ação inicial, tinham pedido os benefícios da Lei nº 3826 de 1960 e Lei nº 4069 de 1962, no valor de CR$ 70.000,00 e CR$ 82.000,00 cruzeiros. Tinham a profissão de tesoureiros, tesoureiros-auxiliares e conferentes do réu. A juíza Maria Rita Soares de Andrade julgou por incabível o Agravo. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento, de conformidade com o relatório. 43 Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1967; 11 Anexo, Processo Requerimento Avulso, 1963; Extrato de Ficha Financeira, CEF; Lei nº 3826 de 1960; Lei nº 4069 de 1962; Lei nº 4242 de 1963; Lei nº 4345 de 1964; Decreto-lei nº 146 de 1967.

Trata-se de uma ação sumária especial movida pelo funcionário aposentado da Estrada de Ferro Central do Brasil, o embasamento jurídico de tal processo é a Lei nº 221 de 1894, artigo 13. Manoel Lopes do Couto, 1o. Logos de Telegrafistas, Antônio Martiniano de Oliveira agente de 2a. classe e José Domingues Pereira, terceiro mestre de linha de agente da segunda classe requeriam a garantia de aposentadorias mais gratificações adicionais. Ressalte-se que na apelação cível o apelante é o juiz criminal. Em 1931 foi publicado o acórdão neutro em audiência precedida pelo Ministro Rodrigo Octávio. Documento da Estrada de Ferro Central do Brasil; Demonstrativo de Conta, 1914; Procuração, 1914.

Trata-se de carta de sentença referente a ação ordinária, na qual os autores, oficiais administrativos classe J do Quadro Permanente do IAPC, requereram a equiparação de suas funções aos contabilistas, bem como o pagamento das diferenças, baseados no Decreto n° 23504 de 1947. A carta de sentença foi emitida em 28/01/1958. Código de Processo Civil, artigo 153, parágrafo 1; Decreto n° 23504 de 1947; Decreto n° 8616; Decreto n° 19760 de 1945; Código de Processo Civil, artigo 32; Decreto-lei n° 7659 de 1945.

Augusto Rocha da Silva, João Augusto Maio, Antonio José de Almeida e Hortensio dos Santos, todos de nacionalidade brasileira, estado civil, os dois primeiros, casado, o terceiro, viúvo, e o último, solteiro, todos funcionários públicos federais que exercem o cargo de Fiscal Aduaneiro no porto de São Francisco do Sul, Estado de Santa Catarina. Os autores realizaram a apreensão de contrabando de tecido de lã tropical de alto valor comercial, dentro do navio de nacionalidade alemã, Santa Isabel, e no navio de nacionalidade Holandesa, Mariscal Lopez. Dessa forma, solicitaram a carta precatória a fim de que o diretor das Rendas Aduaneiras atribua aos autores, o valor referente a bonificação por conta da apreensão realizada. Inconcluso. custas processuais 1958.

Os suplicantes, funcionários públicos autárquicos, requereram a concessão da gratificação anual aos servidores das caixas de aposentadorias e pensões, conforme o Decreto nº 31943, de 18/12/1957. gratificação especial proporcional ao tempo de serviço. Decreto-lei nº 36443, de 05/11/1954; Decreto-lei nº 31943 de 18/12/1952.

Antonio Pinto Morado, José Pinto Morado, Aurelino Affonso de Almeida e João Guedes de Azevedo, empregados no escritório central da Companhia Estrada de Ferro Oeste de Minas, foram dispensados da comissão de liquidação forçada por seus respectivos síndicos, bastante tempo depois de a Estrada ter sido arrematada pelo governo. Eles, tendo requerido-lhes judicialmente a restituição das reduções nos ordenados que lhes haviam feito os síndicos, conseguiram provar, contra o que declararam os síndicos, que não havia falta de numerário, existindo o valor de 42:422$479 réis disponível, suficiente para os 11:825$000 réis por eles pedidos. Os síndicos, frente ao ocorrido sem negar ou afirmar, dispensaram-nos da comissão. Houve ainda pagamento indevido de 35:000$000 réis a Ullysses Vianna, o que teria de ser restituído. O juiz deferiu liquidação forçada. Os réus agravaram a carta de apelação. O juiz não recebeu o agravo. A câmara, unanimemente deu procedência ao agravo. Carta Testemunhável, 1903.

O suplicante requereu o cumprimento da carta de sentença obtida do Supremo Tribunal Federal que condenou a União federal a pagar os vencimentos do cargo de 3o escrituário do Tesouro Nacional a que tinha direito, desde a data de sua demissão até a data em que foi reintegrado. Foi demitido pelo Decreto de 24/12/1812. A ação sumária foi proposta com base no artigo 13 da Lei nº 221 de 1894 e Pedro Rodrigues de Carvalho trabalhava na fazenda desde 1887 e alegava que a demissão feria a Lei nº 191B de 30/9/1893. A Lei nº 428 de 10/12/1896 revogava o Decreto nº 358 de 26/12/1895, em que por sua vez tinha revogado o artigo 9 da Lei nº 191B de 30/9/1893. Com base na Lei nº 266 de 24/12/1894, que estabelecia que funcionários concursados, não podiam ser removidos para cargos inferiores, e como o autor não apresentou prova de ter feito concurso em 1887, mas foi admitido em 1890, no governo provisório, o juiz Carvalho e Albuquerque julgou improcedente o pedido e absolveu a União, mandando o autor pagar as custas . Carta de Sentença.

O autor requer as contas dos vencimentos e vantagens que deixou de receber devido a demissão do cargo de porteiro da Alfândega do Ceará. A sentença proferida a seu favor lhe deu a reintegração de cargo, entrentando o autor já foi nomeado para administrador das capatazias da Alfândega do Ceará requer ainda a precatória ao Ministério da Fezenda. solicitando o pagamento da quantia a ser calculada. As contas requeridas foram feitas e o juiz mando expdir a precatória. Carta Sentença passada pelo Supremo Tribunal Federal, 1923; Custas do Processo, 1923; Termo de Apelação, 1912; Taxa Judiciária, 1911.

O suplicante tendo obtido sentença favorável ao seu pedido, que requeria a sua nomeação para a vaga de 2o. oficial, pretendida por Antonio Pinto de Abreu, desde o dia em que ele foi nomeado, alegando insubsistente o Decreto n° de 27/03/1926 e assegurando todas as vantagens econômicas e administrativas decorrentes desse cargo, e a condenação da Fazenda Nacional a pagar-lhes desde aquela data os vencimentos correspondentes ao cargo de 2o. oficial, fundamentando-se para o pedido do Decreto no. 1853 A de 11/12/1915 art. 27, requer que seja dado andamento para a execução da sentença. O juiz deferiu a expedição do precatório requerido. Carta de Sentença, 1928; Lei nº 4555 de 01/08/1922.