Os suplicantes, brasileiros, oficiais reformados da Marinha de Guerra, residentes na cidade do Rio de Janeiro, recebem a diária de asilado, prevista no artigo 148 da Lei 4328, mas a Marinha vêm incluindo, em seus proventos de inatividade, a diária de asilado de maneira errada. A marinha concedeu aos suplicante a diária com o mesmo critério dispensado aos suboficiais e sargentos, o que na prática significa um soldo de subtenente ou suboficial. Alegando que o artigo 37 da Lei 4328/64 impõe o escalonamento hierárquico para o pagamento das diárias de asilado os suplicantes pedem o pagamento das diárias de asilado no valor para os postos de General de Exército e capitão com o pagamento das diferenças. O juiz Maria Rita Soares Andrade negou provimento à ação. Houve apelação para o TFR, que negou provimento ao recurso . Três Procuração Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1968; Dois Contra cheque 1968; Carta-Patente 1954; Três Apostila 1957, 1967; Lei 4328 de 1964; Lei 4863 de 1969; Aderson Horn Ferro (advogado).

Os suplicantes, e outros Benjamin César de Magalhães Serejo, Aurélio Valporto de Sá Filho, Nonito Guimarães da Silva, Icarahy de Albuquerque Potyguara, Antonio Ferraz da Silveira, Francisco Rodrigues de Morais e Arthur Guimarães, Oficiais superiores da reserva remunerada do Exército, com base na Lei nº 2283 de 09/08/1954 e na Lei nº 4328 de 30/04/1964, propuseram uma ação ordinária requerendo o restabelecimento do abono militar, autorizado pela referida Lei nº 2283. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos que deu provimento aos recursos. Carta Patente, 1966; Procuração, Tabelião Mario Afonso de Serqueiro, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1968; Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigo 72; Código do Processo Civil, artigo 820.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, funcionários autárquicos, aposentados, eram servidores aposentados, recebendo seus proventos através do Ministério de Viação e Obras Públicas, mas sendo as autarquias rés as entidades que concedem, calculam e providenciam os proventos. Portanto, cabia a essas autarquias a exatidão do valor pago, mas desrespeitando a Lei nº 2622 de 18/10/1955, que garantia que a base dos proventos dos inativos era o ganho dos ativos. A suplicada não concedeu os aumentos a que teriam direito em 1966. Sem contar que todos eram ex-combatentes e estavam amparados pelo Decreto nº 1420 de 27/09/1962, que garantia que as aposentadorias seriam iguais ao vencimento do posto superior à aquele que o beneficia nas leis citadas. Os suplicantes pediram a diferença de 15 por cento no período de 01/01/1966 a 30/09/1966. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Em seguida, a ré recorreu a recurso extraordinário junto ao Supremo Tribunal Federal, que conheceu e deu provimento ao recurso. procuração tabelião Roberto Guerra Borges, Rua do Rosário n° 136 RJ; controle das datas de vencimentos, de 1966; lei 4863, de 29/11/1965; decreto 36911, de 15/02/1955.

Os autores, Oficiais reformados do Exército por motivo de saúde, requereram a condenação do réu no pagamento da diária de asilado, prevista na Lei nº 4328 de 30/04/1964. O juiz julgou a ação improcedente. Em 1972, o Tribunal Federal de Recurso, negou provimento a apelação dos autores. . Constituição Federal, artigos 119, 150; Código Civil, artigo 75; lei 9648, de 1946; lei 4328, de 1964; (14) procurações tabelião Carmen Coelho avenida Graça Aranha, 57, em 1968; (17) guia de proventos, em 1968;.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público federal, residente na cidade do Rio de Janeiro, era funcionário efetivo do Ministério da Saúde, classificado como operador de raios x e lotado no Serviço Nacional de tuberculose. Contudo, mesmo trabalhando como operador de raios x desde 1957, o suplicante somente a partir de 1967 passou a receber a gratificação de 40 por cento concedida pela Lei nº 1234 de 14/11/1950. A alegação para o atraso do pagamento da gratificação era de que sua designação para o trabalho foi feita mediante ofício e não de portaria. O suplicante expôs que sempre esteve cadastrado na seção de pessoal do Ministério. Pediu o pagamento das gratificações vencidas. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de oficio. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Ernesto Pontes, Rua do Rosário, 133 - RJ, 1968; Aviso de Crédito, 1967; Certificado de Cursos de Aperfeiçoamento e Especialização, 1955; Lei nº 1234 de 1950; Decreto nº 29155 de 1951.

O autor, general do exército foi reformado quando já contava mais de 35 anos de serviço, o que lhe garantia uma promoção. Durante a 2ª. Guerra o autor prestou serviços e tem outra promoção garantida. Quando houve o movimento de 64, o autor estava hospitalizado e já contava com o tempo para ser reformado. Autor requer sua promoção ao posto imediato, pagamento das diferenças atrasadas e condena ré aos gastos processuais. Dá-se valor causal de 3 salários mínimos. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1966; Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigo 54; Decreto nº 10490; Lei nº 1156 de 12/07/1950.

O autor, mestre de ginástica da Companhia de Aprendizes Artífices do Arsenal de Guerra, requer o pagamento ad gratificação mensal que lhe é garantida por ocupar cargo de funcionário vitalício, e sendo retirada pela lei orçamentária 2924, de 05/01/1915. Solicita a restituição da quantia de 80$000 réis que teria direito a receber e fora privado. Sem sentença.

O suplicante requereu o cumprimento da carta de sentença obtida do Supremo Tribunal Federal que condenou a União federal a pagar os vencimentos do cargo de 3o escrituário do Tesouro Nacional a que tinha direito, desde a data de sua demissão até a data em que foi reintegrado. Foi demitido pelo Decreto de 24/12/1812. A ação sumária foi proposta com base no artigo 13 da Lei nº 221 de 1894 e Pedro Rodrigues de Carvalho trabalhava na fazenda desde 1887 e alegava que a demissão feria a Lei nº 191B de 30/9/1893. A Lei nº 428 de 10/12/1896 revogava o Decreto nº 358 de 26/12/1895, em que por sua vez tinha revogado o artigo 9 da Lei nº 191B de 30/9/1893. Com base na Lei nº 266 de 24/12/1894, que estabelecia que funcionários concursados, não podiam ser removidos para cargos inferiores, e como o autor não apresentou prova de ter feito concurso em 1887, mas foi admitido em 1890, no governo provisório, o juiz Carvalho e Albuquerque julgou improcedente o pedido e absolveu a União, mandando o autor pagar as custas . Carta de Sentença.

Os autores eram membros do corpo docente do Instituto Benjamim Constant e pelo Decreto nº 1299 de 19/12/1904, bem como pela Lei nº 2050 de 31/12/1908, tiveram seus vencimentos equiparados aos professores do Ginásio Nacional. Requereram essa equiparação. Não foi possível encontrar a sentença. Ato de Nomeação, Ministro do Estado da Justiça e Negócios, 1914; ato de nomeação, Instituto Benjamim Constant, 1912, 1911, 1909; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ; Taxa Judiciária, valor de 300$000 réis, 1905.

Os suplicantes eram praças inferiores do exército na ocasião da Revolta da Armada em 06/09/1893 e foram comissionados no 1o. posto do exército genericamente, isto é, sem restrições de nomes ou de vantagens, em virtude do decreto de 03/11/1904. Contudo, devido a alguns atos impostos pelo legislativo após a dita promoção, os suplicantes deixaram de receber as devidas indenizações que lhes eram de direito do posto de alferes do exército. Trata-se dos vencimentos desde 09/11/1894 a 09/12/1895, gratificações de exército desde 09/11/1895 a 31/12/1899. Foram citados as Lei nº 1933 de 28/08/1908, Decreto nº 946A de 1891, Lei do Orçamento de 1901, Decreto nº 982 de 1903. Foi alegada a a prescrição. A ação ordinária originou uma apelação cível. Procuração, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário - RJ, 1893; Publicação, Emenda substitutiva do Senado ao projeto nº 140B da Câmara dos Deputados, Imprensa Nacional, 1895, sobre as emendas oferecidas para a 2a. discussão do Projeto nº 181, 1899, redação para 3a. discussão dos projeto nº 181, 1899 e projeto nº 107, 1900; Ordem do Exército n. 260, 1903; Publicação de Autorização ao Governo para Promover ao Posto os alferes graduados pela Lei nº 350 de 09/12/1895; Decreto nº 981 de 07/01/1903, Decreto nº 982 de 07/01/1903, Decreto nº 983 de 07/01/1903 e Decreto nº 4751 de 28/01/1903; Ordem do Dia, 1895.