Os autores, funcionários públicos federais do quadro permanente do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, da carreira de Escrivão de Polícia, com base na Lei nº 3780 de 12/06/1960, Lei nº 3751 de 13/04/1960, Lei nº 3752 de 14/04/1960, requereram a equiparação de seus vencimentos aos dos que exercem funções idênticas em Brasília, bem como pagamento das diferenças atrasadas. Ação inconclusa. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1963, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113B - RJ, 1963, Tabelião Manlio Correa Giudice, Rua do Rosário, 145, RJ, 1963; Carta de Nomeação assinadas pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra, 1939; Aviso de Crédito, 1963; Lei nº 3752 de 14/04/1960.

Os autores, guardas civis, alegaram que prestaram serviços de guerra, e de acordo com a Lei nº 1156 de 12/07/1950, combinado com o Decreto nº 10490 de 25/10/1942, seria atribuído concessões de vantagens a militares e civis que participaram de operações de guerra, para os homens que entregaram o corpo expedicionário denominado Força de Vanguarda. Constituição Federal, artigo14, Código do Processo Civil, artigo 291, 2ª Guerra Mundial. O juiz julgou a sentença dos autos inconclusos. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho,14o.Ofício, 1955; Diploma Medalha de Serviços de Guerra, 1954; Certificado de Reservista, 1941, 1952, 1945, 1944, 1942; Caderneta de Reservista da Polícia Militar do Distrito Federal; Certificado de Reservista, 1945; Lei nº 1156 de 1950; Decreto nº 10490-A de 1942; Decreto nº 10338 de 1955; Lei nº 2186 de 1940; Lei nº 21566 de 1932.

Os suplicantes, procuradores da suplicada entidade autárquica de previdência social, propuseram uma ação ordinária requerendo a reclassificação dos suplicados a partir da promulgação da Lei nº 1339 de 1951 no padrão O, com os vencimentos estabelecidos no Decreto nº 26063 de 15/11/1948 que mandou estender aos servidores das caixas de aposentadorias e pensões os favores da Lei nº 488 de 15/11/1948 com o pagamento das demais vantagens decorrentes deste reajustamento até o dia 02/12/1953, e reajustamento a partir de 03/12/1953 no cargo de procurador de 1ª categoria de acordo com as tabelas estabelecidas na Lei nº 2123 de 03/12/1953. O juiz Roberto Talavera Bruce julgou a ação procedente. O juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. O autor embargou, mas teve rejeitados os embargos. O autor recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1955; Apostila 5, 1944 a 1947; Fotostática de Decreto publicado no Diário Oficial, 12/01/1946 e 22/12/1948; Boletim de serviço, 1955; Portaria de Nomeação, 1938 a 1955; Jornal Diário Oficial, 14/09/1954, Diário da Justiça, 04/06/1957; Decreto nº 34586 de 12/11/1953; Decreto nº 36221 de 24/09/1954; Decreto-lei nº 3710 de 14/10/1941; Decreto nº 2410 de 15/06/1941; Lei nº 593 de 24/12/1948; Decreto-lei nº 8512 de 31/12/1948; Lei nº 1339 de 30/06/1951; Lei nº 2123 de 1953; Decreto nº 26063 de 15/11/1948; Lei nº 488 de 15/11/1948.

Os suplicantes, servidores públicos civis aposentados antes da vigência da Lei n° 2622 de 1955 requereram ação para pagamento da gratificação adicional por tempo de serviço a que tinham direito. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos recursos. . Lei n° 1711 de 28/10/1952, artigo 184, Lei n° 2622 de 1955, Código de Processo Civil, artigo 290, Constituição Federal, artigo 193; Recorte de Jornal, Diário de Justiça.

Os suplicantes, extranumerários tarefeiros no Ministério da Saúde, e do Ministério da Aeronáutica, com base na Lei nº 2284 de 09/08/1954, artigo 1 e 2, propuseram uma ação ordinária requerendo a apostilação de suas portarias nas referências equivalentes aos padrões dos funcionários efetivos que exercem funções idênticas. A ação foi julgada improcedente. Jornal Diário Oficial, 10/04/1959; Procuração Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1960; Código do Processo Civil, artigo 291; Lei nº 2284 de 09/08/1954.

Os autores, extranumerários mensalistas da Estrada de Ferro Central do Brasil, requereram um mandado de segurança contra o réu, que lhes havia negado o direito de receberem os aumentos de proventos de aposentadorias concedido pelo Decreto-Lei nº 8512 de 31/12/1945 e pela Lei nº 488 de 15/11/1948, Constituição Federal, artigo 141, Caixa de Aposentadoria e Pensões. Em 1954 o juiz julgou procedente o pedido. Em 1955, o Tribunal Federal de Recursos, por maioria de votos, negou provimento ao agravo da União Federal. Procuração, Tabelião Murillo Augusto Esteves da Costa, São João de Meriti - RJ, 1954, Tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1959, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1954 .

Cid Santos, profissão militar reformado, propõe ação ordinária contra a União Federal. O autor é capitão-de-corveta reformado por invalidez definitiva. Seus proventos sempre foram integrados por soldo, vantagens e gratificações por tempo de serviço de 35 por cento. Ocorre que, com o Decreto-Lei nº 728, de 1969, a gratificação foi reduzida a 10 por cento. Os proventos são calculados com base na lei vigente, sem revisão. O autor requer continuar recebendo a gratificação base de 35 por cento e outras vantagens determinadas na lei vigente na época, incluindo atrasados e gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 20.000,00. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação para o TFR, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1970; Cópia do Jornal Diário Oficial, 07/10/1966, 20/10/1970, 23/11/1971; Cópia do Registro de Interdição e Tutela, 1967; Cópia 2 de Bilhete de Pagamento do autor, 1970; Lei nº 4092, de 1965; Lei nº 2370, de 1954; Advogado Sérgio S. Fadel.

O suplicante, estado civil viúvo, professor universitário, residente à Rua Ramon Franco, 112, com base no Decreto-Lei nº 1086 de 25/02/1970 e no Código de Processo Civil, artigo 153, propõe uma ação ordinária requerendo o pagamento do valor correspondente diferença de gratificação em regime de tempo integral e dedicação exclusiva, correspondente ao período entre a data da publicação do referido decreto e 30/04/1970. A ré foi absolvida da instância. Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia,36 - RJ, 1970; Contra-Cheque, 1971; Decreto-Lei nº 1086 de 1970; Código de Processo Civil, artigo 153; Decreto-Lei nº 8393 de 1970.

Os autores, profissão professores inativos do Exercito Nacional, obtiveram gratificações que foram cortadas quando houve aumento de salário pelo Decreto nº 3840 de 19/11/1941, artigo 1. Alegando que eram equiparados aos professores dos institutos civis de ensino superior, de acordo com a Lei nº 2290 de 13/12/1910, artigo 11, requereram não optar entre a gratificação ao soldo, como pedia o Decreto-Lei nº 728 de 04/08/1969, artigo 3. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação. (21) procuração Tabelião Mario Afonso de Serqueiro Avenida Rio Branco,114 - RJ, 1969; (2) carta de nomeação Assinada pelos presidentes Eurico Gaspar Dutra e Getúlio Vargas, 1944 e 1961; (7) apostila de promoção, 1948 à 1955; (5) Carta Patente, 1966 à 1967; (3) diário oficial 05/10/1966 à 08/09/1947; averbação, 1954; carteira Militar, 1966; parecer no. 343/CJMEx- Ministério do Exercito; impresso: almanaque do Magistério do Exercito e decreto lei no. 3840; decreto lei 3840 de 19/11/1941, artigo 1; lei 2290 de 13/12/1910; decreto lei728, de 04/08/1969; constituição Federal de 1946, artigo 150; LICC artigo 2º.; decreto 1316 de 1951; lei 4632 de 1965.

Os autores, Procuradores do INPS, requereram o pagamento de diferenças salariais, a partir de 1964, como também do abono de 70 por cento estabelecido pelaLei nº 4242, e a gratificação de nível universitário criado pela Lei nº 3780, artigo 74, Lei nº 4531 de 05/12/1964, Lei nº 4439 de 27/10/1964, Lei nº 4345 de 26/06/1964, Lei nº 3826 de 23/11/1959, Lei nº 4069 de 1952, Lei nº 4242 de 18/07/1963, Lei nº 3531, artigo 2, Lei nº 3780 de 1960, artigo 92, Lei nº 3414 de1958. Em 1969 o juiz Renato de Amaral Machado julgou a ação improcedente dos votos, negou provimento à apelação dos autores. procuração 1968tabelião José da Cunha Ribeiro; Av. Graça Aranha,342 - RJ; Nelson Goulart; Rua Nestor Gomes, 205, Vitória, ES; Não-identificado; 2 Diário da Justiça Não-identificado; Diário oficial, de 24/05/1968.