O suplicante, brasileiro, casado, funcionário público autárquico, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, foi nomeado para exercer a função de contabilista, nos termos da lei 3483, ou seja, como extranumerário mensalista. Com o advento da lei no. 2284, que no seu artigo 1º. garantia a equiparação de extranumerários com mais de cinco anos de serviço publico aos efetivos. O suplicante passou a categoria de funcionário publico efetivo, mas continuou a receber um salário mínimo. O suplicante pede sua equiparação aos outros contabilistas efetivos do serviço publico com todas as promoções e enquadramentos futuros. O juiz julgou o autor carecedor da ação. (2) portaria no. ST 509, de 22/04/1955; no. ST 1849, de 01/11/1954; (4) envelopes de pagamento do servidor, em 1959 à 1961; procuração tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos,641 - RJ, em 1962; lei 3483, artigo 1º. de 08/12/1958; decreto 45360, de 28/01/1959; lei 2284, de 09/08/1954; decreto 8067, artigo 21, 16/10/1941; lei 1765, de 18/12/1952; lei 2478, de 05/08/1940; decreto 3709, de 14/10/1941; Código Civil, artigo 86; lei 388, artigo 33 de 15/11/1948.

Os suplicantes e outros Antonio Florêncio da Silva Senna e Ary Kerne Pereira da Silva, eram funcionários do Departamento Estadual de Seguraça Pública com diversas funções. Estas alegaram que suas atividades possuiam risco de vida. Estes pediram as gratificações previstas no Decreto-Lei nº 1713 de 28/10/1939 e garantidas pela Lei nº 1711 de 01/11/1952, ou Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União. O Decreto nº 45042 de 10/12/1958 regulamentou o caso, mas os autores reclamaram da vigência da garantia a partir desse ano, e não de 1952. A ação foi julgada procedente, em parte, recorrendo de ofício. Ambas as partes apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento Aos apelos. A União embargou e o Tribunal Federal de Recurso recebeu os embargos. Boletim de Serviço do Departamento Federal de Segurança Pública, 1959; Jornal Diário Oficial, 1961; Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1961.

O autor, estado civil casado, médico, funcionário autárquico, residente à Rua 13 de Maio, 67, Espírito Santo, alegou que era médico classe L do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, servindo no Ambulatório Médico de Vitória. O suplicante requereu o pagamento da gratificação referente a Lei nº 1711 de 28/10/1952. O juiz Jonatas Milhomens em 1964 julgou a ação improcedente. O Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso de Jair de Andrade no ano de 1968. Procuração Tabelião José Milton Pratos, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1962; Certidão Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, 1962; Correio da Manhã, 1962; Carta Precatória, 1963; Lei nº 1711de 1952; Decreto nº 43186 de 1958; Lei nº 3780 de 1960; Decreto nº 50337 de 1961; Decreto nº 89 de 1961.

192 militares da ativa da Força Aérea Brasileira, propõe ação ordinária contra a ré através da Fazenda Pública Nacional. Os autores ficaram em comissão nos Estados Unidos, recebendo seus vencimentos através da Delegacia do Tesouro Brasileiro. Eles levaram suas famílias, arcaram com despesas de translado e aluguel. O pagamento deveria ocorrer em dólar, com base nos cálculos da comissão permanente, não podendo ser inferior ao recebido anteriormente. Os autores tiveram seus vencimentos reduzidos de 20 a 30 por cento, por força do Decreto nº 50312 de 03/03/1961. Os autores requerem as diferenças desde o vigor do decreto acrescidas de juros e gastos processuais. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Hélio Moniz Sodré Pereira. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ação. A ré, então, recorreu a recurso extraordinário junto ao Supremo Tribunal Federal, que foi conhecido e provido. Procuração 173, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1961 e 1962; Relação dos Nomes, Postos, Data da Partida do Brasil, Natureza da Mina e o Ato que Motiva a Missão; Decreto nº 23801 de 25/01/1934; Decreto nº 33642 de 24/08/1953; Decreto nº 4162 de 09/03/1942, artigo 115; Decreto nº 50369 de 21/03/1961; Decreto nº 38933 de 26/03/1956; Decreto nº 45400 de 06/03/1959; Decreto nº 46118 de 23/04/1959; Decreto nº 50391 de 29/03/1961; Decreto-Lei nº 4162 de 09/03/1942; Lei nº 1016 de 1964; Lei nº 3783 de 03/07/1960; Lei nº 3531 de 19/01/1959; Lei nº 488 de 15/11/1948; Lei nº 8512 de 31/12/1945; Código do Processo Civil, artigo 159; Advogado José Antunes de Oliveira, Avenida Paulista, 2073.

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, vêm requerer mandado de segurança, com base na lei nº 1533 de 31/12/1951, contra a Comissão de Classificação de Cargos, que os enquadrou na Classe Trabalhador ao invés de na Classe Condutor de Malas, o que acarretou numa diminuição de seus salários; Processo sem setença anexa. Comprovante de pagamento do Pessoal do MVOP - 1962 ; cartão de Identidade do Departamento dos Correios e Telégrafos - data (NI); Cartão de Identidade do MVOP - 1957 ,- Jornal Diário.Oficial. ; 20/12/1962;Procuração; tabelião; - Carmen Coelho; Rua São José, 85, 6B - 1963;Art. 23 da Lei nº 4069 de 11/06/1962;Guia para pagamento de Taxa Judiciário 1963; Custas Processuais CR$ 20.002,00, 1963; .

Os autores eram de nacionalidade brasileira, funcionários públicos federais do Ministério da Aeronáutica. Alegaram o princípio constitucional da isonomia para terem garantido o recebimento das incorporações de 30 por cento aos vencimentos, da Lei nº 4019 de 20/12/1961. As gratificações foram dadas aos deslocados para Brasília, mas seriam objeto de seu direito devido à incorporação aos vencimentos. A sentença proferida não foi encontrada nos autos do processo. Procuração, Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1963; 2 Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1963, 1964; Custas Processuais, 1963; Telegrama, 1964; Lei nº 4019, artigo 4; Decreto nº 807 de 1962, artigos 3 e 8, parágrafo 1 .

O impetrante era estado civil casado, servidor público civil, domiciliado e residente no Estado da Guanabara. Junto com litisconsortes, impetrou mandado de segurança contra ato da autoridade coatora, que não efetuou os aumentos dos vencimentos previstos pela Lei nº 3826 de 1960 e pela Lei nº 4069 de 1962. Pediram o pagamento dos mesmos. Foi concedida a segurança, com recurso de ofício. Deu-se provimento in totum. No Supremo Tribunal Federal, se negou provimento ao recurso. 5 Procuração, Tabelião Márcio Baronkel de Souza Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1963; Anexo, 6 Protocolo, Ministério da Indústria e Comércio, 1963; Jornal, Diário da Justiça, 26/03/1963; Custas Processuais, CR$ 40454,00, 1963; Telegrama, 4ª Vara da Fazenda Pública, 1964; Advogado, Alberto Emílio Dumortow, Rua Primeiro de Março, 7 / 605 - RJ; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 3780 de 1960; Lei nº 826 de 1960, artigo 9; Lei nº 4069 de 1962; Lei nº 3826 de 1960; Lei nº 3414 de 1958; Lei nº 3205 de 1957: Lei nº 3780, artigo 61; Código de Processo Civil, artigo 88.

Os autores, nacionalidade brasileira, funcionários autárquicos, lotados no estado da Guanabara, fundamentaram a ação no artigo 141, parágrafo 24, da Constituição Federal, artigo 319 do Código de Processo Civil e pela Lei nº 1533 de 31/12/1951. Eles eram servidores do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, e faziam jús ao acréscimo bienal instituído pelo Decreto nº 1918 de 27/08/1937. Os acréscimos vinham sendo pagos aos impetrantes até que a autoridade impetrada interrompeu o pagamento a pretexto de pensar a matéria, face à vigência da Lei nº 3780 de 12/07/1960, que trouxe aumentos trienais. A autoridade coatora demorava muito pra fazer o reexame, e os autores requereram o pagamento do benefício, não tendo sido atendida em sua pretensão. Eles pediram, então, o pagamento dos acréscimos bienais que a autoridade deixou de pagar, assim como continuar recebendo até o teto legal. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. O réu agravou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Constituição Federal, artigo 141; Código de Processo Civil, artigo 319; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Decreto nº 1918 de 27/08/1937; Lei nº 3780 de 12/07/1960; Advogado José Augusto Maillo Sanches, Rua Buenos Aires, 17 - RJ; Procuração Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1963.

A autora era profissão nutricionista nível 19 do Ministério da Saúde, lotada no Instituto Nacional do Câncer. Esta alegou que fazia jus à gratificação pelo exercício em zona insalubre, mas não a tinha recebido nas mesma. Existiam pessoas que já estavam recebendo o benefício e a autora requereu seu direito além de condenar a ré aos gastos processuais. Deu o valor causal de 200.000,00 cruzeiros. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1966; Advogado, Sérgio Sahione Fadel, Luis Floriano Gomes Rede; Lei nº 1711 de 1952, Lei nº 4863 de 1965.

Os autores, militares, requereram o pagamento do terço de campanha, bem como a contagem em dobro do tempo de serviço a que tinham direito por participação em operações militares durante a 2ª Guerra Mundial. O juiz julgou a ação procedente em parte e recorreu de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Veterano de guerra. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1955; Diploma de Medalha de Guerra 14, 1946 a 1949; Certidão de Medalha Naval de Guerra, 1955; Certificado de Reservista, 1949; Decreto nº 10490A de 25/09/1942; Lei nº 1156 de 12/07/1950; Decreto nº 10358 de 31/08/1942; Decreto nº 10451 de 16/09/1942; Decreto-Lei nº 2186 de 13/05/1940.