Os autores, todos de nacionalidade brasileira, vêm requerer mandado de segurança, com base na lei nº 1533 de 31/12/1951, contra a Comissão de Classificação de Cargos, que os enquadrou na Classe Trabalhador ao invés de na Classe Condutor de Malas, o que acarretou numa diminuição de seus salários; Processo sem setença anexa. Comprovante de pagamento do Pessoal do MVOP - 1962 ; cartão de Identidade do Departamento dos Correios e Telégrafos - data (NI); Cartão de Identidade do MVOP - 1957 ,- Jornal Diário.Oficial. ; 20/12/1962;Procuração; tabelião; - Carmen Coelho; Rua São José, 85, 6B - 1963;Art. 23 da Lei nº 4069 de 11/06/1962;Guia para pagamento de Taxa Judiciário 1963; Custas Processuais CR$ 20.002,00, 1963; .

Os autores eram de nacionalidade brasileira, funcionários públicos federais do Ministério da Aeronáutica. Alegaram o princípio constitucional da isonomia para terem garantido o recebimento das incorporações de 30 por cento aos vencimentos, da Lei nº 4019 de 20/12/1961. As gratificações foram dadas aos deslocados para Brasília, mas seriam objeto de seu direito devido à incorporação aos vencimentos. A sentença proferida não foi encontrada nos autos do processo. Procuração, Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1963; 2 Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1963, 1964; Custas Processuais, 1963; Telegrama, 1964; Lei nº 4019, artigo 4; Decreto nº 807 de 1962, artigos 3 e 8, parágrafo 1 .

O impetrante era estado civil casado, servidor público civil, domiciliado e residente no Estado da Guanabara. Junto com litisconsortes, impetrou mandado de segurança contra ato da autoridade coatora, que não efetuou os aumentos dos vencimentos previstos pela Lei nº 3826 de 1960 e pela Lei nº 4069 de 1962. Pediram o pagamento dos mesmos. Foi concedida a segurança, com recurso de ofício. Deu-se provimento in totum. No Supremo Tribunal Federal, se negou provimento ao recurso. 5 Procuração, Tabelião Márcio Baronkel de Souza Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1963; Anexo, 6 Protocolo, Ministério da Indústria e Comércio, 1963; Jornal, Diário da Justiça, 26/03/1963; Custas Processuais, CR$ 40454,00, 1963; Telegrama, 4ª Vara da Fazenda Pública, 1964; Advogado, Alberto Emílio Dumortow, Rua Primeiro de Março, 7 / 605 - RJ; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 3780 de 1960; Lei nº 826 de 1960, artigo 9; Lei nº 4069 de 1962; Lei nº 3826 de 1960; Lei nº 3414 de 1958; Lei nº 3205 de 1957: Lei nº 3780, artigo 61; Código de Processo Civil, artigo 88.

Os autores, nacionalidade brasileira, funcionários autárquicos, lotados no estado da Guanabara, fundamentaram a ação no artigo 141, parágrafo 24, da Constituição Federal, artigo 319 do Código de Processo Civil e pela Lei nº 1533 de 31/12/1951. Eles eram servidores do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, e faziam jús ao acréscimo bienal instituído pelo Decreto nº 1918 de 27/08/1937. Os acréscimos vinham sendo pagos aos impetrantes até que a autoridade impetrada interrompeu o pagamento a pretexto de pensar a matéria, face à vigência da Lei nº 3780 de 12/07/1960, que trouxe aumentos trienais. A autoridade coatora demorava muito pra fazer o reexame, e os autores requereram o pagamento do benefício, não tendo sido atendida em sua pretensão. Eles pediram, então, o pagamento dos acréscimos bienais que a autoridade deixou de pagar, assim como continuar recebendo até o teto legal. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. O réu agravou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Constituição Federal, artigo 141; Código de Processo Civil, artigo 319; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Decreto nº 1918 de 27/08/1937; Lei nº 3780 de 12/07/1960; Advogado José Augusto Maillo Sanches, Rua Buenos Aires, 17 - RJ; Procuração Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1963.

A autora era profissão nutricionista nível 19 do Ministério da Saúde, lotada no Instituto Nacional do Câncer. Esta alegou que fazia jus à gratificação pelo exercício em zona insalubre, mas não a tinha recebido nas mesma. Existiam pessoas que já estavam recebendo o benefício e a autora requereu seu direito além de condenar a ré aos gastos processuais. Deu o valor causal de 200.000,00 cruzeiros. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1966; Advogado, Sérgio Sahione Fadel, Luis Floriano Gomes Rede; Lei nº 1711 de 1952, Lei nº 4863 de 1965.

Os suplicantes eram funcionários públicos federais como tesoureiros ou tesoureiros auxiliares do Ministério da Fazenda. Suas remunerações obedeciam ao padrão CC5, mas por serem de cargos isolados, pela Lei nº 2188, de 20/03/1954 o padrão deveria ser o CC1. Pediram a correção na remuneração com diferença de vencimentos. Foi denegada a segurança. Os impetrantes agravaram e o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento. (4) procurações tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, em 1956.

Os suplicantes eram funcionários do Ministério da Marinha, e requereram ação para assegurarem o pagamento do abono de emergência e do salário-família que tinham direito, de acordo com a Lei nº 1765 de 1952. Processo inconcluso. Juiz Raphael Teixeira Rolim. 5 procuração passada no tabelião Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ, 1955; 3 Cheques do pagamento do mês de julho de 1955; 20 carteiras profissionais, 1953 , 1943, 1946, 1952, 1953; Cartão de identidade, 1954; D.J , 1956; lei 1765 de 1952; lei 1890 de 1953; lei 1711 de 1952; lei 2413 de 1955; Christovão Piragibe, Tostes Malta e Benedito Bebelaqua Avenida Rio Branco,173/502 -RJ .

Os autores eram servidores autárquicos, oficiais administrativos, letra H, da extinta Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados da Leopoldina Raiway, fundida na Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviço Público. Moveram uma ação ordinária, por conta da reestruturação do quadro do pessoal das Caixas de Aposentadoria e Pensões, baixadas pelo Departamento Nacional da Previdência Social, onde o referido departamento fixou na Letra L o padrão final da carreira de oficial administrativo nas caixas do grupo integrado pela Rede dos Ferroviários da Leopoldina, o grupo II. Dessa forma, requereram os autores, a declaração da vacância do padrão L e dos padrões inferiores, a sua reclassificação no padrão L da referida carreira, bem como o pagamento da diferença acumulada de vencimentos e quaisquer outras vantagens verificadas. O juiz julgou a ação prescrita. (8) procurações tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ; tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ; tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 RJ; tabelião Manlio Corrêa Guidice Rua do Rosário, 145 - RJ; tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, em 1956; (8) quadro de servidores, de 1955; decreto 26063, de 22/12/1948; decreto 26778, de 14/06/1949; decreto 34586, de 12/11/1953; lei 1711, de 28/10/1952.

Os autores tinham a profissão Tesoureiros-Auxiliares de órgão autárquico. Moveram uma ação ordinária contra a CAPFESP, tendo em conta o princípio de igualdade a que teriam direito, em virtude da isonomia ou isotimia. Assim requereram a sua classificação no padrão "O", a partir da Lei nº 403, bem como a diferença de vencimentos a contar da data de admissão de cada um dos autores, por suas condições idênticas a outros tesoureiros de autarquias congêneres e os tesoureiros de órgãos estatais A ação foi julgada precedente e o juiz, assim como a ré, recorreu ao TFR, que deu provimento em parte aos recursos. Os autores embargaram mas tiveram rejeitados os embargos . Anexo: 28 Serviço de PagamentoDois Diário da Justiça 18, 19 de Julho de 1955; Jornal do Comércio 24 de agosto de 1952; Jornal do Comércio 27 de julho de 1952; Diário Oficial 19 de abril de 1956; Vinte e Oito procurações Luis Guaraná - Av. Antonio Carlos, 541 - RJ; Procuração José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ; Contra cheques 1956 (14); Boletim do Pessoal nº944 e 08/11/1950; Lei 403 - 24/09/1948; Lei 1095 - 03/05/1950.

O autor era brasileiro, estado civil casado, funcionário público, residente no RJ à Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 300, Copacabana. Era bacharel em direito com a função de comissário de polícia. Pediu sua inclusão na folha de pagamento como comissário classe L. Tinha sido aprovado em concurso para cargo privativo, e deveria ser aproveitado por ocupar a função por mais de 10 anos. O juiz concedeu a segurança impetrada. No Tribunal Federal de Recursos a decisão sofreu agravo decidindo os ministros pelo provimento do recurso. Coube recurso ao Supremo Tribunal Federal onde os ministros, por unanimidade, negaram provimento. Boletim de Serviço, 31/01/1956; Custas Processuais, 1956; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533, de 31/12/1951, artigo 2; Lei nº 705; Lei nº 1639, de 1952.