Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, profissão almoxarifes do Ministério da Fazenda. Impetraram mandado de segurança contra a Diretoria do Pessoal do Ministério da Fazenda por não lhes pagar o valor dos vencimentos igual ao dos outros funcionários que exerciam a mesma função que os impetrantes. O mandado passou por agravo no TFR. Isonomia. O juiz José de Aguiar Dias concedeu a segurança impetrada. Inconformada, agravou a União Federal, assistente da autoridade impetrada, sustentando que os agravados não teriam direito a pleiterem a equiparação de vencimentos. Os ministros do Tribunal Federal de Recursos optaram pelo provimento dos recursos, sob relatoria de João José de Queiroz. Procuração, Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1953; 27 Procuração, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1953; Jornal, Diário Oficial, 26/05/1953; Diário da Justiça, 01/09/1953; 22 Carta de Nomeação, pelo Presidente da República Getúlio Vargas, Eurico Gaspar Dutra, 1945, 1950; Mandado de Intimação, 1953; Custas Processuais, 1953; Lei nº 5622 de 1928, artigo 2; Lei Orgânica do Distrito Federal, artigo 40; Decreto-lei nº 5527; Decreto-lei nº 9010; Código de Contabilidade Pública, artigos 850, 906, 907, 912; Estatuto dos Funcionários Públicos, artigos 30 e 28; Decreto nº 8738 de 11/02/1942, artigos 1 e 3; Lei nº 403 de 1948; Lei nº 1711 de 1952, artigo 9.
UntitledSISTEMA REMUNERATÓRIO
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O autor era funcionário público aposentado, estado civil casado, residente à Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 643, Copacabana, Rio de Janeiro. Entrou com ação contra a suplicada para requerer a apostila do seu título de inatividade, com as vantagens asseguradas pela Lei nº 2188 de 03/03/1954, artigo 7, e o pagamento da diferença de vencimentos. O autor alegou que foi ocupante efetivo de cargo de chefia, pois foi promovido ao cargo de engenheiro chefe de seção, cargo de fim de carreira efetivo e irremovível. Por isso faria jus às vantagens da lei citada, mas o seu pedido de concessão de vantagem da lei foi negado sob a alegação de que ocupava o cargo em comissão. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou, e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Carta de Nomeação, 1934; Carta de Promoção assinada pelo Presidente da República Washington Luiz P. de Souza, 1929, pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1934 e 1944, pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra, 1946; Jornal Diário Oficial, 22/01/1947; Procuração, 1953; Lei nº 2188 de 03/03/1954.
UntitledOs suplicantes, profissão oficiais da Marinha, requereram mandado de segurança para assegurarem o reconhecimento do direito à incorporação da gratificação de submarino aos seus proventos na reserva, bem como pagamento dos atrasados. O mandado foi concedido. O juiz recorreu de ofício e a União apelou. O TFR deu provimento a ambos. O autor interpôs recurso extraordinário. Mas o STF negou-lhe provimento. Juiz Guardo Maldonado. Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 1533, de 1951, artigo 1; Lei nº 1316, de 1951; Lei nº 288, de 1948; Decreto nº 30119, de 1951; Procuração 60, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires, 186, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14o. Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1953, 1954; Histórico Militar 21, 1940, 1951; Boletim do Ministério da Marinha, no. 16, 1953; Carta de Retificação de Concessão de Promoção 13, assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1951; Carta de Promoção 7, assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1952, 1953; Jornal Diário Oficial, 23/04/1949, 02/08/1954, 22/09/1951, 25/11/1952, 13/03/1947, 30/11/1957; Caderneta Subsidiária do Livro de Socorros 52, 1918, 1951.
UntitledOs 15 funcionários públicos federais autores exerciam cargo efetivo de tesoureiros padrão O. Com a Lei nº 24109 de 1948 ficou-lhe assegurada tal estrutura. O Decreto nº 8740 de 11/02/1942 assegurou-lhes vencimentos superiores em 2 letras aos de seus auxiliares imediatos, visto que possuíam mais incumbências e responsabilidades. Contudo, a Lei nº 488 de 15/11/1948 gerou um tratamento desigual para funcionários com mesma função, o que levou os tesoureiros auxiliares a moverem e obterem sucesso na ação contra a Justiça. Sendo assim, os tesoureiros deveriam ter seus vencimentos automaticamente reestruturados, visto que funções desiguais não se deveriam receber o mesmo salário. Requereram o cumprimento que lhes asseguraria vencimento superior como mencionado acima e escalonamento superior, pagamento das diferenças atrasadas, custas e juros do processo. Deu-se valor causal de Cr$ 20.000,00. O juiz julgou a ação improcedente. Os autores apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Os autores ofereceram embargos, que foram desprezados. 4 procurações passadas no tabelião José da Cunha Ribeiro - Av. Graça Aranha,342 - RJ em 1954; Nomeação assinadas pelos Presidente Getúlio Vargas e Presidente Eurico Gaspar Dutra em 1943 e 1948; Diário Oficial de 14/02/1942 e 26/11/1953; Lei 403 de 24/09/1948; Decreto 8740 de 11/02/1942; Decreto-Lei 8020 de 29/09/1948; Lei 488 de 15/11/1948: Decreto-Lei 9813 de 09/09/1946; Lei 1711 de 28/10/1952; Decreto-Lei 1713 de 28/10/1939.
UntitledO suplicante, casado funcionário público, alega que por ocasião de reforma administrativa federal constate da Lei 284, de 28/10/1936 teve uma redução indevida de sua remuneração em virtude de ter sido enquadrado em referência menor à correspondente ao cargo de escriturário da recebedoria do Distrito Federal que exercia antes da reforma. Por esta razão o suplicante requer o pagamento da diferença de vencimentos e a retificação e sua classificação. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o TFR, por maioria, negou provimento ao recurso em 1945 . Procuração Luiz Cavalcanti Filho - Rua Miguel Couto, 39 1943; D. O. 1939; Certificado de transferência de cargo assinado por Getúlio Vargas em 1938.
UntitledOs autores eram funcionários públicos lotados no Ministério da Fazenda, e com exercício no Serviço de Estatística da Produção. Moveram a ação pedindo a retificação do enquadramento. Eles foram admitidos no serviço público como extranumerários tarefeiros e deveriam perceber seus salários na base de produção por unidade. Na prática, no entanto, tal não acontecia, tendo a autoridade administrativa fixado o valor de uma diária e multiplicado a par de 25 dias, constituindo, assim, o valor do salário dos suplicantes, de Cr$ 6.500,00 para os dois primeiros e CR$ 6.000,00 para o último. Com a Lei nº 3780 de 07/1960 os suplicantes foram classificados, os dois primeiros no nível "8" da série de classes de escriturário e o último no nível "7" de série de escrevente-datilógrafo, mantendo os mesmos salários. Os suplicantes, na verdade, faziam jus a outro salário, que nunca receberam, e de acordo com a equiparação de salários, deveriam receber 5 diárias a mais. Em 1958 a Lei nº 3483 de 1958 alterou o pagamento dos seus salários e equiparou seus salários na base de 30 dias mensais, passando os suplicantes à categoria de extranumerários mensalistas. A administração, no entanto, continuava pagando apenas 25 diárias. Os autores pediram as 5 diárias a que faziam jus desde a data em que foram equiparados ao funcionário efetivo pela Lei nº 2284 até a data da Lei nº 3780 de 1960, e o enquadramento no nível "10", pagando a diferença de vencimentos acrescidos de juros de mora e custos do processo. Ação julgada procedente. O juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira recorreu de ofício e a ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos Recursos. Procuração 1961Tabelião 32; Cópia autenticada - Sentença do Procurador nº 24710- Mandado de Segurança--- 1960; Certidão Referente à portaria nº 5 09/01/1951; 2 portaria 09/01/1951 e 09/05/1952; Decreto Lei nº 5175 de 1973; Lei 2284 de 1954; Lei 3483 de 8 dezembro 1958; Lei 3780 de 1960; Hanselmann, Sérgio José Avenida Graça Aranha, 57, 10º andar.
UntitledOs suplicantes eram oficiais da Força Aérea Brasileira, domiciliados no Estado da Guanabara. Propuseram uma ação ordinária contra a suplicada, para o fim de ser reconhecido o direito dos suplicantes de contagem em dobro para os efeitos de tempo de serviço, do período em que estiveram em operações de guerra durante a 2ª Guerra Mundial. Zona de Guerra. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração; tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1961; decreto-lei 9698 de 02/096/1946; constituição Federal artigo 182; decreto 3940, de 1941; decreto 2186, de 1940;.
UntitledOs autores e outros João Mendes da Silva e João da Silva Ribeiro, Oficiais da Justiça do Ministério da Justiça, fundamentados no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, artigo 145, parágrafo 6 e na Lei de Organização Judiciária, artigo 389, requereram o pagamento de uma gratificação sobre seus vencimentos, por desempenharem funções com riscos de vida. Estes alegaram que não obtiveram autorização por considerá-los como uma função técnico-administrativo, contudo, correm risco de vida no desempenho de suas obrigações, pois os jornais estampam sempre as ocorrências que cumprem. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. Os réus apelaram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1961 e 1962; Jornal Correio da Manhã, 28/12 a 30/12/1960.
UntitledEste é o segundo volume de ação. Os autores são profissão operários da Casa da Moeda, e após afirmativa da Administração de não estar regulada a lei nem existir verba para tal fim, não lhe poderia pagar a gratificação por trabalho de natureza especial com risco de vida ou saúde, vieram com ação ordinária pedindo o pagamento a partir da data de promulgação da Lei nº 1711, na base do grau de insalubridade da oficina ou serviço em que trabalham, a ser apurado em exame pericial, assim como juros de mora e custas processuais. Ação julgada procedente. Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1962; Código de Processo Civil, artigos 882, 165; Decreto nº 47783 de 10/02/1960; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 145; Advogado Beto Gonçalves de Araújo Pinheiro, Avenida Almirante Barroso, 72 - RJ; Decreto nº 24036 de 1934, artigo 8.
UntitledO autor, profissão funcionário do IAPETEC, impetra mandado de segurança contra ato do conselho diretor da instituição ré. Autor requer suas gratificações natalinas, uma vez que a autarquia deve pagá-la sempre que houver possibilidade econômica. Porém, o conselho citado indeferiu o pedido, embora essa despesa estivesse prevista no orçamento. Além disso tal decisão não compete ao conselho. Autor requer o pagamento e condena conselho aos gastos processuais. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré agravou ao TFR que deu provimento aos recursos. Juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa. Procuração 146 Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ; Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, em 1962; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 1533, de 31/12/1951.
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