Os suplicantes, amparados pela Lei nº1533 de 31/12/1951, impetraram Mandado de Segurança contra a Administração do Pôrto do Rio de Janeiro por desconto; inconstitucional de um valorextra de seus provimentos. Os impetrantes realizam serviçosfora do tempo de trabalho que vêm fazendo com que recebam valorextra aos seus vencimentos. Este valor não é incluido no montante final do salário, não sendo calculado para o teto. A autoridade coatora, amparada na Lei nº4242, descontou valores do patrimônio dos suplicantes, retirando o valor pago pelos Serviços Extras cumpridos. O Juiz Américo A. G. Canabarro Reicharolt concedeu a segurança. A impetrada recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao agravo de petição. Inicio do Processo: 10/09/1963; Fim do Processo: 30/07/1970;. 4 Contra- Cheques, emitido pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, 1963; 2 Recorte de Jornal, Diário de Notícias, 03/08/1963; 38 Procuração, Tabelião, Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1963; 4 Guias para pagamento de taxa judiciária, 1963; Jornal, Diário Oficial, 06/09/1963; Custas Processuais, 1963; Telegrama, Departamento de Correios e Telégrafos, 1963; Lei nº4242/1963; Lei nº1711/1952;Lei nº1533/1951; .

Os autores, profissão professores inativos do Exercito Nacional, obtiveram gratificações que foram cortadas quando houve aumento de salário pelo Decreto nº 3840 de 19/11/1941, artigo 1. Alegando que eram equiparados aos professores dos institutos civis de ensino superior, de acordo com a Lei nº 2290 de 13/12/1910, artigo 11, requereram não optar entre a gratificação ao soldo, como pedia o Decreto-Lei nº 728 de 04/08/1969, artigo 3. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação. (21) procuração Tabelião Mario Afonso de Serqueiro Avenida Rio Branco,114 - RJ, 1969; (2) carta de nomeação Assinada pelos presidentes Eurico Gaspar Dutra e Getúlio Vargas, 1944 e 1961; (7) apostila de promoção, 1948 à 1955; (5) Carta Patente, 1966 à 1967; (3) diário oficial 05/10/1966 à 08/09/1947; averbação, 1954; carteira Militar, 1966; parecer no. 343/CJMEx- Ministério do Exercito; impresso: almanaque do Magistério do Exercito e decreto lei no. 3840; decreto lei 3840 de 19/11/1941, artigo 1; lei 2290 de 13/12/1910; decreto lei728, de 04/08/1969; constituição Federal de 1946, artigo 150; LICC artigo 2º.; decreto 1316 de 1951; lei 4632 de 1965.