O impetrante, advogado, baseado na Constituição Federal, artigo 72, requereu a ordem para que o paciente não fosse obrigado a prestar o serviço militar, para o qual foi sorteado, já que era único arrimo de sua mãe, mulher estado civil viúva, na forma do regulamento do serviço militar, artigo 124. O juiz concedeu a ordem e recorreu de ofício ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Justificação em anexo, 1923; Certidão de Óbito, Solfieri Cavalcanti de Albuquerque, 1923; Certidão de Nascimento, Escrivão Antonio Pinheiro Machado, 1923; Jornal Diário Oficial, 26/07/1923.

O impetrante, advogado, baseado na Constituição Federal, artigo 72, e Acórdão do STF de 22/7/1922, requereu a ordem de habeas corpus em seu favor para que não fosse constrangido a prestar serviço militar, visto não ter atingido a maioridade. Juiz concedeu a ordem e recorreu de ofício ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Decreto nº 15934 de 1923, artigo 143; Certidão de Nascimento, Escrivão Solfieri Cavalcante de Albuquerque, 1923; Notificação de Sorteado, 1923.

O impetrante, residente na cidade de Niterói, Rio de Janeiro, requereu uma ordem de habeas corpus em favor de seus pacientes, sorteados para o serviço militar na classe de 1902, a fim de que fossem excluídos das fileiras do exército. Manoel Goulart que era arrimo de seu pai, residente em São Gonçalo - RJ e o outro paciente era menor de idade. Foi concedida a ordem pedida sem prejuízo do disposto no decreto nº 15934 de 1923, artigo 119 e julgada prejudicada a ação em relação ao segundo paciente, Manoel Souza, devido ao disposto no decreto nº 3084 de 1898, artigo 370. Houve recurso, o STF acordou negar provimento para confirmar a sentença . Certidão de Nascimento, 6a. Pretoria do Distrito Federal, 1923.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor de seu paciente, estado civil solteiro, 21 anos de idade, empregado no comércio, residente à Rua General Caldwel, 82, cidade do Rio de Janeiro, sorteado militar, a fim de que fosse excluído das fileiras do exército, já que era arrimo de família de sua mãe desquitada. O pedido foi julgado procedente e a ordem impetrada concedida. Dessa decisão o juiz recorreu ex-oficio para o Supremo Tribunal Federal, que acordou negar provimento ao recurso para confirmar a sentença recorrida. Certidão de Nascimento, 3a. Pretoria, Freguesia de Santo Antonio, 1923; Montepio dos empregados municipais, 1923; Recibo de Aluguel, 1923.

O paciente, solteiro, requereu uma ordem de habeas corpus a seu próprio favor. Havia sido sorteado para o serviço militar no Exército, sendo incorporado no 3o. Regimento de Infantaria, aquartelado na Praça Vermelha. Porém, era único arrimo de família. Requereu sua exclusão das fileiras do Exército baseado no decreto 15934, de 23/01/1923. A ordem foi concedida. Houve recurso, ao qual o STF negou provimento. Certidão de Nascimento, 1923; Certidão de Óbito, 1923; Recibo 3, Panificação Franceza, 1923 .

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor de seu paciente, sorteado militar, a fim de que fosse excluído das fileiras do exército, já que era menor, tinha 17 anos de idade. O juiz concedeu a ordem impetrada e recorreu em ofício ao STF, que negou provimento ao recurso, confirmando a sentença recorrida. Certidão de Nascimento, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1924.

O impetrante, estado civil solteiro, brasileiro, profissão operário, residente na Rua Bento São João, 339, requereu uma ordem de habeas corpus em seu favor, sorteado militar, a fim de ser isento das fileiras do exército, visto já ser arrimo de família. O juiz deferiu o pedido e recorreu de ofício ao STF, que acordou negar provimento à sentença recorrida. Foi citada a Constituição Federal, artigo 72, parágrafo 22, Decreto nº 15934 de 22/01/1923, artigo 9, letra A. Notificação do Sorteado, 1924; Certidão de Nascimento, Tabelião A. Fonseca Junior, 1924.

O paciente requereu uma ordem de habeas corpus em seu favor, sorteado militar, a fim de que fosse excluído das fileiras do exército, já que era isento e arrimo de família. Foi concedida a ordem pedida sem prejuízo do disposto no decreto 15934 de 1923, artigo 124. O pedido foi julgado procedente e a ordem impetrada concedida. Dessa decisão o juiz recorreu ex-oficio para o STF, que acordou negar provimento ao recurso para confirmar a sentença recorrida. Certidão de Nascimento 3, 1900 e 1902; Certidão de Óbito, 1924; Recibo de Aluguel, 1924.

O impetrante requereu ordem de habeas corpus em favor do paciente, para isenção do serviço militar para o qual foi sorteado e incorporado à 4a. Bateria Isolada de Artilharia da Costa no Forte da Lage, por ter concluído tempo de serviço ativo. Deferida a inicial. O juiz entrou de ofício com recurso ao Supremo Tribunal Federal, que negou-lhe provimento. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1924; Certidão de Nascimento, s/d.

O impretante requereu uma ordem de habeas corpus em favor de seu paciente, sorteado militar, a fim de ser excluído das fileiras do exército, já que o paciente era filho único de mãe estado civil viúva e seu único arrimo de família . O paciente era profissão carpinteiro e casado. Foram citados o Código de Processo Criminal, artigos 3401, a Constituição Federal, artigo 72, parágrafo 22, o Decreto nº 15934 de 1926, artigo 124. A inicial foi deferida sem prejuízo do pedido. Certidão de Óbito, 3a. Pretoria Cível, 1925; Declaração de Sepultamento, Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro, 1924; Certidão de Casamento; Certidão de Nascimento, 7a. Pretoria Cível, 1923, 1924; Certificado de Nascimento, 11a. Pretoria Cível, 1902; Nota Promissória, 1924; Nota, A Primavera, 1924, Narciso Machado, 1924.