Dossiê/Processo 19868 - Sumária Especial. Nº do documento (atribuído): 7723. Autor: Maior, Sotto & Companhia;e outros. Réu: União Federal.

Textuais. 1v.167f.

Os autores Sotto Maior e Cia, Meghe e Cia, Beck, Gres e Cia, Edward Ashwarth e Cia, Costa Pereira e Cia, Costa Pacheco e Cia, Fred Figner, Scheitlin e Cia, João Reynaldo Coutinho e Cia, Ferreira Brito e Cia, Seabra e Cia, J. Lopes e Cia, S. Carvalho e Cia, Pinto D'azevedo e Cia, Augusto Vaz e Cia, Alvaro Machado, Vasco Ortigão e Cia, White Dental M.F.G. Coop Brazil, Luiz Hermany Filho e Cia Limitada, Arp e Cia, H.B. Werner e Cia, Saul Chuek, Filhos e Cia, Mattheis e Cia, J.A. Bastos e Cia, Armando Busseti e Herm Stoltz e Cia requerem a anulação dos atos da Receita Pública e da Alfândega. Os autores são comerciantes, importadores de mercadorias para venda e, portanto, sujeitos a multa. Questionam a liberdade de comércio no país. O juiz julgou a ação improcedente. Jornal Diario Oficial, 1926; Procuração, 1923; Lei nº 4984 de 1925; Decreto nº 14039 de 1920; Código Comercial, 1919; Decreto nº 1939 de 1908; Lei nº 221 de 1894.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 05

25-09-07

Fylipe Lucena