Dossiê/Processo 19461 - Sumário crime. Nº do documento (atribuído): 19796. Autor: Justiça Federal . Réu: Ramos, Domingos Real.

Textuais. 1v.

Trata-se de inquérito policial, no qual o réu natural da Espanha, tendo sido expulso do Brasil por portaria de 11/05/1907 do Ministro da Justiça, por se ter constituído um elemento pernicioso à sociedade e comprometedor da tranqüilidade pública, e mandado para Argentina, retornou ilegalmente 02 meses depois ao território nacional, havendo iludido as autoridades do porto de Santos onde desembarcou, infringindo assim o Decreto n° 4247 de 06/01/1921 artigo 6o., e por esta razão, a autora requer as diligências legais para formação de culpa. O juiz julgou a ação penal prescrita. O procurador recorreu ao Supremo Tribunal Federal que negou provimento a ação recorrida. expulsão. Inquérito, 1923; Folha Individual Datiloscópica, Gabinete de Identificação e de Estatística, Delegacia de Polícia do 7º Distrito, 1923; Folha de Antecedentes, 1923; Decreto nº 6994 de 19/06/1908, artigo 52, §§ 1º e 3º; Código Penal, artigo 399; Decreto nº 16041 de 1907, artigo 9º; Decreto nº 3084, artigo 334.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 42

21/09/2007

Alcemira