TARIFA ALFANDEGÁRIA

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              Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46200. Autor: Forjas Nacionais S. A Fornasa. Réu: Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro.
              39530 · Dossiê/Processo · 1961; 1964
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A suplicante, amparada na Lei n° 1533 de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra a ré, pois esta havia violado o direito da impetrante de importar sua mercadoria para o Rio de Janeiro com isenção de impostos e outras vantagens alfandegárias. A segurança foi concedida e o juiz recorreu de ofício. A União Federal agravou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. Procuração Tabelião Otavio Uchoa da Veiga, Rua Líbero Badaró, 233 - RJ, 1961; Jornal Diário do Congresso Nacional, 17/06/1960; Licença de Importação, Banco do Brasil, 1960; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 2993 de 1953; Lei n° 1973 de 1960; Lei n° 3244 de 1957; Decreto n° 48911 de 1960.

               Sans titre