TAXA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO

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              31057 · Dossiê/Processo · 1957; 1966
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, com sede à Avenida Rio Branco, 257, requereu que a Carteira de Câmbio do Banco do Brasil prorrogasse, por mais 180 dias. O Prazo de Validade da Licença de Importação que havia terminado em 07/06/1957. Pediu também a confirmação da Carta de Crédito em favor de C. A. Santos Incorporated, nos Estados Unidos da América do Norte, a fim de que o fornecimento do asfalto pudesse ser computado e, em conseqüência, cumprido o contrato celebrado entre a autora e o Departamento Nacional de Estradas e Rodagem. O juiz julgou a ação improcedente, e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento para julgar a ação improcedente. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1957.; Contrato de Fornecimento, 1955; Diário Oficial, 13/08/1954, 17/09/1956; Termo de Responsabilidade, 1919; Carteira de Comércio Exterior; Pedido de Abertura de Crédito, 1955; Carta de Crédito, 1955.

              Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública