A autora era transportadora de mercadorias dos Portos da Europa para o Rio de Janeiro, antes da saída de cada vapor, verificava-se a obediência da competente legislação pelo Consulado Brasileiro. A autora requereu que a União Federal fosse condenada a pagar o valor de 12:412$200 réis, visto de a autora pagou indevidamente pelos manifestos feitos separadamente das mercadorias e portos. Nova Consolidação das Leis da Alfândega, artigo 341 ; Decreto nº 383 de 06/08/1913. Foi julgada por sentença a desistência. Procuração, 1915; Imposto de Indústria e Profissões, 1915; Taxa Judiciária.

O autor comprou um boiada no estado de Minas Gerias para abatê-la no matadouro de Maruhy na cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro, mas a boiada ficou retida na Estrada de Ferro Central do Brasil sem poder chegar ao matadouro e não permitindo o autor a fornecer carne para Niterói. fornecimento de carne. Foi julgado por sentença procedente o mandado proibitório. Acórdão do Supremo Tribunal Federal de 03/09/1904, Decreto nº 5402 de 29/12/1904, artigo 4, Constituição artigo 7, parágrafo 2. Acórdão do Supremo Tribunal Federal de 03/09/1909 , o juiz julgou prova dos embargos de folhas 15 para o fim de mandar que seja cassado mandato de folha 11 condenando o embargo nas custas. Procuração, Tabelião Ibraim Machado, 1907.

Os suplicantes, negociantes com comércio por atacado de vinhos, conserva, azeite, bacalhau requereram a ação para a anulação dos atos do inspetor da Alfândega impostos ao suplicante por supostas infrações das leis aduaneiras. Foi citada a Consolidação das Leis das Alfândegas, artigo 491. procuração expedida pelo autor passada no tabelião Abrahim Machado estabelecido na Rua do Rosário número 88 datada de 10/05/1912; certidão de análise de aguardente emitido pelo Laboratório Nacional de Análises datado de 09/06/1915 .

A sociedade anônima Cervejaria Brahma , com sede no estado do Rio de Janeiro, requereu proteção da Justiça Federal , uma vez que se achava ameaçada pelo Juízo dos Feitos da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro na cobrança indevida de Imposto de Transmissão de Propriedade no valor de 130:000$000 réis. Colocou em questão a violência de que era vítima devido ao julgamento entre Estado e cidadãos de outro Estado . Foram citados: Decreto nº 5298 de 30/08/1904 , Decreto nº 434 de 04/07/1891 , artigo 77 , Decreto do Conselho de Fazenda de 24/07/1896 , Decreto nº 541 de 03/11/1904, artigo 54 , números 3 e 5 , Constituição Federal, artigo 60, letra D , Decreto nº 3084 de 05/11/1898 , parte 3 , artigo 19 . A sentença não foi encontrada. A última etapa identificada no processo foi o Juízo dos Feitos da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro. Telegrama enviado por Joseph K . Lepsech ao Secretário de Estado, 1906; telegrama enviado por Brahma a Walker Apontamentos, 1906.

A autora alegou que não concordou com a lei que criu os impostos sobre esgotos exclusivamente para o Rio de Janeiro ato que qualificou como institucional. Esta requereu a expedição de sua guia para depositar no Tesouro Nacional o valor de 3.420$000 réis, correspondente ao imposto ilegalmente cobrado. 2 recibo Recebedoria do Distrito Federal, 1917 e 1919.

Os autores eram proprietários de terreno, baseados na Constituição Federal, artigo 72 parágrafos 17 e 30, solicitaram a anulação do artigo 15 parágrafo único do Decreto Legislativo Municipal nº 1569 de 31/12/1913 que institucionalizou o pagamento de imposto territorial em Copacabana. Os autores pediam a anulação do artigo supracitado, visto que foi votado por um Conselho Municipal irregular. O valor da causa foi estimado em 30:000$000 réis. A ação foi julgada improcedente, visto que o conselho que votou tal lei era legal e eleito. Certidão da Diretoria de Obras e Viação do Distrito Federal, 1912; Diário dos atos oficiais da Prefeitura, 1913; Recorte de Jornal Diário Oficial, 10/1912; Recibo de Taxa Judiciária, 1918; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100 - RJ; Lei de Reorganização Municipal nº 939 de 29/12/1902; Eleições para o Conselho Municipal, Decreto nº 1619 de 31/12/1906 e Lei nº 939 de 1902; Arrecadação de Impostos.

O autor, advogado, requereu uma ordem de habeas corpus em favor de José de Castro e Silva Alves para isentá-lo do serviço militar para o qual foi sorteado. sorteio militar. Alegou que o pacienete fora sorteado quando ainda era menor pelo Distrito Federal, sendo que o mesmo residia, há mais de 2 anos, na cidade de Niterói. Juiz deferiu a inicial, concedendo a ordem pedida, porém essa decisão foi apelada ex-officio pelo juiz, e o STF negou provimento a recurso. Procuração, 1923; Certificado de Alistamento Militar, 1922; Certidão de Quitação de Impostos e Taxas, 1923; Decreto nº 3564 de 22/01/1900, artigo 15 § 9º.

Os autores eram cessionários de negociantes de aguardente e requereram o pagamento do valor de 14:107$000 réis. Segundo os autores, o promotor fiscal se recusou a pagar a quantia citada, que lhes era devida pela restituição de excesso de imposto de armazenagem, cobrada pela Alfândega sobre a aguardente nacional. Foi negado provimento ao pedido, condenando o autor nas custas. A sentença foi apelada em 13/09/1892.

O processo visou a apuração de irregularidades em despachos de importação e exportação da Alfândega do Rio de Janeiro. Os valores declarados nos despachos estavam incorretos, o que implicaria em fraude fiscal. O presente volume contém 25 notas de importação e relatório da comissão de Inspeção da Alfândega do Rio de Janeiro e mapa comparativo de valores, mercadorias, impostos e direitos,importadores e despachantes. Trata-se de um anexo contendo apenas documentos. Não há teor judicial a ser descrito. Relação dos Despachos do anexo; Notas de Exportação, 1928.

Tratava-se de uma carta rogatória expedida pela Justiça de Lisboa, em uma ação movida pela Fazenda Nacional Portuguesa para a citação de Mario Lima Neto e Gabriel Lima Neto, conforme a Lei n° 221 de 20/11/1894 art. 12 parágrafo 4. Os executados eram sócios da firma Carmo limitada, e forma intimados devido a dívida da taxa anual do ano de 1925 e 1926 no valor de novecentos e oito escudos e sessenta e seis centavos. nacionalidade portuguesa. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.