A autora era uma sociedade civil, constituída para a defesa dos direitos autorais, com sede na cidade do Rio de Janeiro à Rua Visconde de Inhaúma, 134, mandatária de seus associados nos termos do Decreto nº 5492 de 16/07/1928, artigo 28. A Constituição Federal, artigo 203, estabelecia o direito do autor de não ter incidência de nenhum imposto. A repartição arrecadadora do imposto de renda insiste em realizar a cobrança do imposto complementar progressivo, sendo isento o imposto cedular. Ela pediu então que fosse declarada ilegítima a cobrança do imposto de renda sobre direitos autorais de pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas no estrangeiro, visto que a suplicante representava no Brasil entidades similares ao exterior. A expedição de guias de isenção ou documento equivalentes sempre que a autora tinha que fazer remessas de direitos autorais as pessoas mencionadas, e a devolução dos valores já pagos desde a promulgação de Constituição Federal de 1946, assim como o pagamento de custas do processo. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu pela inconstitucionalidade. A União embargou e o Tribunal Federal de Recursos conheceu dos embargos. Estatuto da União Brasileira de Compositores, 1942; Procuração, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1947, Tabelião Manlio Corrêa Giudice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1955; Recibo de Pagamento do Guia de Recolhimento, 1947; Jornal Diário Oficial.

A autora tem sede no Rio de Janeiro na Avenida Rio Branco n°4, 11° andar. A suplicante apresentou sua declaração de lucro extraordinário, relativo aos rendimentos no ano de 1945, resultado no imposto devido o valor de Cr$1.411.258,80. A declaração da suplicante, resultando no valor de Cr$2.701.165,40, foi feita pela Delegacia Regional do Imposto de Renda do Distrito Federal, o que resultou numa reclamação na Junta de acordos de Lucros Extraordinários, que foi indeferida. Ela pede então que seja reformada a cobrança para que a empresa pague o imposto devido, representado pelo primeiro valor, e que a ré pague os custos do processo. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União Federal apelou. O TFR deu provimento. O autor, então, ofereceu embargos que foram rejeitados. A autor, inconformado, interpôs recurso extraordinário que não foi conhecido . Extrato de Conta Corrente 1945; Declaração de Lucros Extraordinários 1945; Procuração Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39 - RJ 1948; Procuração Corrêa Dutra - Rua do Rosário, 38 - RJ 1954; Decreto-Lei 9159/46; Decreto-Lei 2627/1940; Decreto-Lei 5844/43.

Os suplicantes impetraram Mandado de Segurança contra a Delegacia Regional do Imposto de Renda por dificultar a venda de imóvelobtido por herança, cobrando-lhe ilegalmente o imposto sobre lucro imobiliário; O mandado passou por Agravo de petição no Tribunal Federal de Recursos; O Juiz da 1ª Vara concedeu a Segurança, houve agravo ao TRF, que deu provimento a ambos os recursos. Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ de 1955 ; Custas processuais, 1955; Decreto de Lei, nº9.330 de 1946; Lei nº1.533 de 1951 .

Os suplicantes tinham sede no Rio de Janeiro à Rua Marquês de São Vicente, 99/103. Mediante ágios pagos ao Banco do Brasil, obtiveram da Carteira de Comércio Exterior algumas licenças de importação. As mercadorias eram produtos químicos e farmacêuticos importados dos EUA e trazidos pelo vapor Mormaclark. Discordaram do réu, que pretendia cobrar Imposto de Consumo sobre ágios e sobre-taxas. Pediram liminar contra a cobrança, com desembaraço aduaneiro da carga marítima. O juiz Gerardo Maldonado concedeu a segurança. A decisão foi agravada ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, sob a relatoria do Ministro Alfredo Bernardes. Houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento, sob relatoria do Ministro Relator Rocha Lago. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1956; Cópia de Recibo, 1956; Anexo Cópia de 26 Licença de Importação, Banco do Brasil S. A., 1955; Anexo Cópia de 4 Guia de Recolhimento de Imposto de Consumo para Produtos Estrangeiros, 1955; Anexo Cópia de 3 Importação, Fatura Consular, 18744, 1955; Custas Processuais, 1956; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 2145 de 1953; Decreto n° 34893 de 1945.

A autora, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetrou um mandado de segurança contra o ato da ré. Esta estava exigindo o pagamento do imposto do selo sobre o aumento do seu capital, efetuado totalmente com a reavaliação de seu ativo imobilizado. O Alberto de Gusmão concedeu a segurança, a União resolveu agravar de petição ao Tribunal Federal de Recursos, que por maioria de votos acordou em dar provimento aos recursos . Procuração, Tabelião, Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1956; Custas Judiciais, 1957; Ata da Assembléia Geral Extraordinária da Sociedade Anônima Estamparia Colombo, 24/10/1956; Lei nº 2862, de 04/09/1956; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 .

A Fazenda Nacional requereu mandado executivo para pagamento da dívida no valor de 41$400 réis referente ao imposto de consumo dágua do imóvel situado no Beco da Batata. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto sobre Consumo dÁgua, 1921; Mandado de Intimação e Penhora, 1925.

A autora requereu a condenação da ré na restituição do valor de 72$000,00 cruzeiros, devido á cobrança indevida do imposto do selosobre a reavaliaçãodo ativo imobilizado, uma vez que a mesma não importa em entrada de capital, de acordo com a Consolidação das Leis do Imposto do selo, aprovada pelo Decreto nº32892 de 09/03/1953; O Juiz Raphael Robim julgou improcedente a ação. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Houve recurso ao Superior Tribunal Federal, não contendo a sentença neste processo. Inicio do Processo: 03/07/1957; Fim do Processo: 18/11/1961; . 2 Procuração, Tabelião, José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, 1957, 1958; 2 Jornal, Diário Oficial, 27/11/1956, 02/03/1956; Guia de Recolhimento, 1956; Custas Processuais, 1958; Mandado de Intimação, 1957; Decreto nº32392 de 1953; .

A suplicante, sociedade norte-americana, estabelecida na cidade do Rio de Janeiro, com indústria e comércio de produtos farmacêuticos e artigos de higiene, diz que o artigo 3° da Lei 3421 determinou a cobrança da taxa de melhoramento dos portos, que será cobrada sobre as mercadorias movimentadas nos portos, de ou para navios. Mas mesmo com a clareza da lei a suplicante, que importou dos Estados Unidos matérias primas por via aérea, foi compelida a recolher a taxa citada, no valor total de Cr$1.284.247,20. Alegando que a taxa só deveria incidir sobre as mercadorias movimentadas nos portos a suplicante pede a restituição do valor de Cr$1.284.247,20. A ação foi julgada procedente, o juiz Wellington Moreira Pimentel recorreu de ofício e a ré apelou. O TFR negou provimento aos recursos. A ré então embargou, mas teve os embargos rejeitados. Duas Procuração Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ, tabelião 540 1962, 1969; Quarenta e Nove Recibos referente a pagamento de taxa emitido pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, 1958, 1959; D. J. 13/08/1962, 06/08/1962; Decreto-Lei 8311 de 06/12/1945; Lei 3421 de 10/07/1958; Francisco Ferreira de Castro, OAB n°118 (advogado); João Maurício Osboni W. A. Pinho, OAB n°10324 (advogado).

Os suplicantes amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a delegacia regional do imposto de renda por cobrança ilegal de tributo. Os impetrantes desejavam vender imóveis, que haviam obtido por herança, para terceiros, mas se viam impedidos de prosseguir com a transação porque foram cobrados pelo pagamento do imposto sobre lucro imobiliário, configurando-se, então, na ilegalidade que motiva esse processo, já que o tributo não se aplica em imóveis herdados. Processos inconclusos. Cópia: Alvará de Autorização 1957; Certidão Registro Geral de Imóveis, 5º. Ofício, Distrito Federal, 1957; Procuração 4, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1957; Certidão Escritura de Promessa de Venda de Metade dos Prédios, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1952.

Os suplicantes, amparados pela lei 1.533 de 31/12/1951, impetraram mandado de segurança contra a Delegacia Regional do Imposto de Renda do Rio de Janeiro por cobrança ilegal de tributo. Os impetrantes obtiveram por herança um imóvel que desejavam vender a terceiros, mas foram impedidos caso não efetuassem o pagamento do imposto sobre lucro imobiliário. A cobrança é ilegal, pois a tarifa não se aplica em casos de imóveis herdados. Os autores desistiram da referida ação. procuração Marita Silveira Av. Graça Aranha, 342-A - RJ 1959; lei 1.533 de 1951; Rua México, n. 111, 14° andar, sala 1401 - RJ (escritório).