Os autores, professores municipais, fizeram suas declarações com ressalva da isenção constitucional a que a profissão tinha direito. Contudo, foram intimados a pagar, o que descumpria a Lei nº 154 de 1947. Não havia diferença legal entre professores em atividade, jubilados ou aposentados. Estes requereram que seus nomes fossem cancelados da lista de cobrança do imposto. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União entrou com agravo, negado pelo Tribunal Federal de Recursos. Procuração, Tabelião Manlio Correa Giudice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1952; Carteira de Matrícula; Código do Processo Civil, artigo 322; Constituição Federal, artigo 203; Lei nº 154 de 25/11/1947; Decreto-lei nº 5844 de 23/09/1943; Decreto nº 24239 de 22/12/1947.

A suplicante, sediada na cidade do Rio de Janeiro, é representante no Brasil do Novo Terapeutisk Laboratorium A/S, da Dinamarca, que fabrica insulinas lenta, semi-lenta, ultra-lenta e comum e obteve da Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil as licenças para a importação de 17200 vidros de insulina. Obtida a licença o suplicante realizou a operação de câmbio necessária e adquiriu o valor de 70.000,00 coras dinamarquesas pelo valor de CR$ 192.493,00. Devido ao vencimento do prazo de validade de 7500 vidros de insulina, a suplicante requereu à citada Carteira do Comércio, a autorização para devolver à Dinamarca a mercadoria vencida e a substituição por novos vidros de insulina, mas seu requerimento foi indeferido. Alegando que não existe lei que proíba o ato praticado pela suplicante, esta pede uma indenização no valor de Cr$ 461.000,00 pelo prejuízo sofrido e pelos lucros cessantes. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou. O TFR negou provimento. Carteira de Exportação e Importação 2, 1954; Nota Promissória de Câmbio, 1954; Fatura, 1954; Impresso Livreto Insulinas Novo; Procuração 2 Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1956, 1957; Código do Processo Civil, artigos 291 e 820; Código Civil, artigo 159; Decreto nº 20397, de 14/02/1946, artigo 86; Advogado 4 Antonio Carlos C. e Silva, Hermano V. Amaral, Edgar F. Nascimento Filho e Gilberto Augusto T. V. Ribeiro, Rua da Assembléia, 51.

A autora, uma sociedade anônima, sede na Bahia, filial na Praça Pio X, 98, 5° andar - RJ, entrou com uma ação contra a suplicada para requerer o reconhecimento de não ser devido pela autora a taxa de previdência social cobrada pela ré e requer também a expedição da guia de depósito do valor exigido no Banco do Brasil, depósito que será levantado pela autora; a autora alega que não é legal a cobrança da referida taxa de acordo com a Constituição Federal, artigo 15 - parágrafo 2°, que diz que sobre os óleos lubrificantes importados incide apenas imposto único. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao TFR, que negou provimento aos recursos. Em seguida, a ré embargou, tendo os embargos recebidos . Procuração > 1953; D. O. 06/04/1950, 12/04/1950; Lei 159 de 30/12/1935; CPC, artigo 159; CF, artigo 15.

Os suplicantes venderam um prédio e um terreno por CR$350.000,00. Tais imóveis foram recebidos por herança. Apesar disso foram obrigados a pagar uma tributação no valor de CR$21.544,20, referindo-se ao lucro objeto entre o preço de compra e venda do imóvel. Tendo adquirido por herança, não houve custo de aquisição. Suplicantes constatam assim que este imposto não deveria recair sobre o imóvel em questão. Deitam a devolução de CR$24.775,90, que acrescido de custas, juros e honorários chegariam a CR$30.000,00. Ação prescrita por falta de preparo. Juiz José Erasmo Couto . Decreto-Lei 9330 de 10/06/1946; Decreto 24239 de 22/12/1947; Lei 1474 de 26/10/1947; Sylvio Soares de Sá OAB 6522 (advogado); Procuração Luis Guaraná - Av. Antonio Carlos, 541 - RJ, Reinaldo de Almeida 1955; Escritura de venda de prédio e terreno 1952; Guia de Recolhimento do Fundo do artigo 3° da Lei n°4174 de 26/11/1951 1952.

O suplicante na ação de consignação em pagamento movida contra o suplicado, requereu expedição de guia para depósito no Banco do Brasil do valor de 33929 cruzeiros referente às contribuições relativads ao mês de outubro de 1957.

A suplicante era Sociedade por ações com sede na Cidade do Rio de Janeiro. Disse que seus acionistas aprovaram uma proposta de um aumento de seu capital social do valor de Cr$ 21.000.000,00 para Cr$ 63.000.000,00 em face do disposto na Lei nº 2862. Esse aumento do capital se deu pela reavaliação do ativo imobiliário no valor de Cr$ 16.075.235,90 e desdobramentos de ações de outras sociedades no valor de Cr$ 5.150.600,000, ou seja, o capital social aumentou sem entrada de dinheiro por parte dos acionistas. Mesmo assim, a Recebedoria do Distrito Federal obrigou a suplicante a recolher o Imposto de Selo sobre o aumento total no valor de Cr$ 42.000.000,00, quando na verdade a única parte sujeita ao imposto era a que correspondia à incorporação das reservas livres no valor de Cr$ 20.774.164,10. Assim, a suplicante teve de recolher o valor de Cr$ 252.000,00, quando deveria recolher o valor de Cr$ 124.650,00. Foi pedido que a suplicada fosse obrigada a restituir o valor pago a mais. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu-lhes provimento. O autor ofereceu embargos que foram rejeitados. O autor interpôs recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal deu-lhe provimento. Diário Oficial de 10/01/1957 e 17/01/1957; Selo por Verba de 1956; Recibo emitido pela Recebedoria do Distrito Federal de 1956; 2 procurações passadas em 1955 e 1961; Código do Processo Civil, artigo 291 e 160; Decreto 40584 de 26/12/1956; Decreto 32392 de 09/03/1953; Lei 2642 de 09/09/1955, artigo 56.

A autora, sociedade norte americana, com escritório à Rua do Passeio, 62, propôs ação ordinária requerendo a restituição do valor de Cr$ 355.240,50, que foi compelida a pagar por exigência do inspetor da alfândega do Rio de Janeiro. A autora alegou que o referido agente cobrou indevidamente multa de direitos em dobro, em virtude de diferença de quantidade de óleo lubrificante descarregado e o declarado na fatura. O juiz José Julio Leal Fagundes julgou improcedente a ação. Houve apelo ao Tribunal Federal de Recursos, que foi negado e por fim, houve recurso ao Supremo Tribunal Federal que negou provimento . Procuração 2, Tabelião Julio de Castilho Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Maurício Lemos, Quadra SC, 107, DF, 1960; Fatura Consular, Port Arthur Terás, 1957; Nota de Diferença, 1957; Lei nº 2975, de 1956; Lei nº 2642, de 1955; Decreto-Lei nº 42, de 06/12/1937; Decreto-Lei nº 3336, de 1941.

O autor, funcionário público e sua mulher, professora municipal,aposentada, alegaram que receberam uma cobrança da ré no valor de 1.839,00 cruzeiros referente ao (Imposto de Renda contudo, o valor líquido recebido pel autor não atingiria o ministério exido por Lei e sua mulher, como professora, era isenta do pagamento do citado imposto ; O juiz concedeu a segurança e recorreu do ofício junto ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. Procuração tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 67,1951;Notificação; 1951; Resumo do Cheque, Ministério da Agricultura, 1951; Carta de Nomeação (2) 1921 e 1947, Custas Processuais CR$403,20, 1951,Decreto nº128 de 1947; Constituição Federal Art 141 §24; Art 203; Lei nº1533 de 1951, Lei nº986 de 1947 Art 24, §2º; Art 1º; Lei nº154 de 1947 Art 27; Código do Processo Civil Art 322 e 320; Lei nº5844 de 1943 Arts155,157 e158.

A autora era sociedade industrial à Avenida Presidente Vargas, 2258, Rio de Janeiro, com exploração de comércio e indústria de móveis. Seus sócios cotistas seriam associados facultativos da ré, mas um fiscal considerou que dois seriam obrigatórios, pedindo por isso 17.200,00 cruzeiros como contribuição. Pediu-se cancelamento da decisão e exoneração de pagamento. O autor abandonou a ação. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1953.

O suplicante, estado civil casado, profissão bancário, aposentado, domiciliado à Rua Souza Lima, 352, com base no Código Civil, artigo 75 e no Código do Processo Civil, artigo 2, propôs uma ação declaratória requerendo esclarecimentos quanto a legalidade da aplicação da correção monetária a débito do Imposto de Renda anteriores a vigência da Lei nº 4357 de 16/07/1964, aplicando-se indíces que retroagem até 1938, e se era legal aumentar recursos da receita, com elevação do valor de impostos lançados após o orçamento e antes do início do seu respectivo exercício financeiro. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a ré apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, em 1965; (3) notificação da Divisão do Imposto de Renda, de 1965; decreto 5844, de 1943.