Dossiê/Processo 42268 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 45437. Autor: Araújo, Augusto Vergne de Castro;Almeida, Léo de;Bussiere, Renaudo Andrade;Soledade, Eutychio;Bogo, Jayme;e outros. Réu: Diretoria da Recebedoria do Estado da Guanabara;Tabelionato do 24º. Ofício de Notas.

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42268

Title

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 45437. Autor: Araújo, Augusto Vergne de Castro;Almeida, Léo de;Bussiere, Renaudo Andrade;Soledade, Eutychio;Bogo, Jayme;e outros. Réu: Diretoria da Recebedoria do Estado da Guanabara;Tabelionato do 24º. Ofício de Notas.

Date(s)

  • 1962; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 76f.

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Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública

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Cerqueira, Manoel Antonio de Castro

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Araújo, Augusto Vergne de Castro

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Almeida, Léo de

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Bussiere, Renaudo Andrade

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Soledade, Eutychio

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Bogo, Jayme

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e outros

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Diretoria da Recebedoria do Estado da Guanabara

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Tabelionato do 24º. Ofício de Notas

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Romano, Antônio Emilio

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Freitas, Amarílis de Oliveira

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Silva, Bernardino de Sousa e

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Fereira, pedrylvio Francisco Guimarães

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Lobo, Alfredo Veiga da Cunha

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Paz, Firmino Ferreira

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Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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Scope and content

Os impetrantes vêm requerer mandado de segurança contra o diretor da receita federal no estado da Guanabara. Os autores alegaram terem tentado lavrar escritura de mútuo hipotecário com a Caixa Econômica Federal, entretanto, não conseguiram concretizar tal tentativa, pois foram impedidos pelo impetrado que cobra-lhes o imposto do selo sobre tal transação. Os impetrantes não reconhecem legalidade nesta cobrança, e baseiam-se na Constituição Federal, artigo 15, parágrafo 5, para solicitarem a isenção do pagamento do citado imposto. Inicialmente, a segurança é concedida pelo juiz. Contudo, o processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos, o qual decidiu cassar a segurança. Posteriormente, os autores solicitaram recurso ordinário em mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal, o qual negou provimento ao recurso dos autores. Declaração de Não Lavratura de Escritura 8, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1962; Escritura de Promessa de Venda, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1962; Procuração 12, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Tabelião, Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1962; Custas Processuais, 1962, 1964; Código do Processo Civil, artigo 88.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

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Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

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  • Brazilian Portuguese

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    Note

    Pasta 07

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Cerqueira, Manoel Antonio de Castro

    Autor

    Araújo, Augusto Vergne de Castro;Almeida, Léo de;Bussiere, Renaudo Andrade;Soledade, Eutychio;Bogo, Jayme;e outros

    Réu

    Diretoria da Recebedoria do Estado da Guanabara;Tabelionato do 24º

    Ofício de Notas. Advogado

    Romano, Antonio Emilio;Freitas, Amarílis de Oliveira;Silva, Bernardino de Sousa e

    Procurador

    Fereira, pedrylvio Francisco Guimarães;Lobo, Alfredo Veiga da Cunha

    Ministro do STF

    Paz, Firmino Ferreira

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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    Dates of creation revision deletion

    18-03-09

    Language(s)

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        Archivist's note

        Cristina

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