O processo visou a apuração de irregularidades em despachos da Alfândega do Rio de Janeiro. Os valores declarados nos despachos estavam incorretos, implicando em erros estatísticos e possibilidade de fraude fiscal. O presente volume contém 25 notas de importações, 1 relatório da Comissão de Inspeção da Alfândega do Rio de Janeiro, e 1 mapa comparativo de valores, mercadorias, impostos e direitos, firmas importadoras e despachantes aduaneiros. Tratava-se de um anexo contendo documentação. Não há qualquer despacho judicial que deva ser descrito. Nota de Importação, 1928; Relação de Despachos do Anexo.

O processo visou a apuração de irregularidades em despachos da Alfândega do Rio de Janeiro. Os valores declarados nos despachos estavam incorretos, implicando em erros estatísticos, e possibilidade de fraude fiscal. A Comissão Especial Relativa à Inspeção da Alfândega do Rio de Janeiro iniciou seus trabalhos em julho de 1928. O presente volume contém a defesa de Luiz Alves Soares e a defesa de Luiz Stampa, despachantes aduaneiros. Tratava-se dos autos de defesa do processo administrativo que inspecionou a Alfândega. Não há teor jurídico a ser descrito. Recorte de Jornal, O Globo, Correio da Manhã, Diário Carioca, A Noite, 1928, 1929; Quadro Comparativo dos Despachos com as Declarações, 1929; Mostruário de Tecidos de Linho Liso; Mostruário de Tecidos de Algodão Liso e com mescla de seda.

O autor, proprietário de fábrica de pregos à Rua Babilônia, 27, chamada Pontas de Pariz, requereu a restituição de 30 por cento do valor cobrado no imposto de importação, com juros da mora e custas. Segundo o autor, pagou o valor de 87:371$000 réis na importação de rolos de arame simples. Este valor não foi adequado à Lei de Orçamento nº 126A de 21/11/1892, artigo 1, que destituiria 30 por cento dos impostos que pagam aos maquinismos, instrumentos de lavoura, ferramentas operárias, matérias primas, que considera ser seu caso, as substâncias tintônicas, os produtos químicos de uso industrial e os demais artigos de consumo necessário para fábrica. Ação julgada procedente para condenar a Fazenda Nacional na quantia de 26 contos. A União apelou a sentença. O Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso reformando a sentença. O autor entrou com recurso de embargo que foi desprezado. Lei nº 126A de 21/11/1892, artigo 1o.; Lei nº 359 de 30/12/1895, artigo 28; Lei nº 428 de 10/12/1896, artigo 1o.; Lei nº 265 de 24/12/1894; Lei nº 221 de 30/09/1894, artigos 13 e 47.

Os suplicantes foram cobrados pela alfândega a pagar sobre o fumo e os preparados que importaram, o imposto de 80 por cento, instituído no tempo de coexistência do elemento servil e que por isso era destinado à constituição do fundo de emancipação. Pontanto, esse imposto não poderia ser cobrado na vigência deste elemento, sobre a taxa fixa consignada na Tarifa de 1879, artigo 126 como reconheceu o Conselho de Fazenda do Tesouro Nacional, e por isso procedida a restituição das quantias cobradas à título do dito imposto, mas, incompetente o Ministro da Fazenda para ordená-la. Em virtude disto, os suplicantes requereram que fosse declarada nula a cobrança do tal imposto sobre as tarifas que não as de 1879, por inconstitucionalidade do próprio imposto desde 13/05/1888, data em que foi extinta a escravidão para efeito de ser a suplicada condenada a restituir aos suplicantes as quantias que por motivo esse imposto lhes cobrou, amis juros e custas, sob pena de revelia e lançamento. A ação foi julgada improcedente pela sua nulidade, por não haver guardado a forma de lei e os autores foram condenados às custas. Eles recorreram da sentença ao STF, que negou provimento à apelação, julgando improcedente a ação. Os autores foram condenados às custas novamente. Eles entraram com um embargo de declaração ao acórdão e o STF rejeitou o embargo. Jornal Diário Oficial, 22/03/1898; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ , 1903, 1898, tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1898, tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1898, tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1898; Imposto de Indústria e Profissões, 1897; Lei nº 2040 de 28/09/1871, artigo 3o.; Decreto nº 5135 de 13/11/1872, artigo 23; Lei nº 2940, artigo 18 de 31/10/1879; Decreto nº 7559 de 29/11/1879, artigo 2o.; Decreto nº 9796 de 22/03/1887; Lei nº 25 de 30/12/1891, artigo 1o; Decreto nº 836 de 11/10/1890; Lei nº 191A de 30/09/1893; Lei nº 359 de 30/12/1895; Lei nº 3393 de 13/05/1888; Lei nº 489 de 15/12/1897; Lei nº 2743 de 17/12/1897; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Acórdão do STF nº 232 de 12/06/1897.

A autora, negociante, localizada na Rua do Hospício, 98 e 100, pedia a autorização para depositar no Tesouro Nacional o valor de 101$740 réis, referentes ao pagamento da retirada de 6 sacos com 154 quilos de café, consignados da Estrada de Faria Lemos. Isso se dava devido a uma briga entre os estado do Rio de Janeiro e de Minas de Gerais, já que Faria Lemos se localizava na dívida entre esses estados, pela arrecadação fazendo com que a mercadoria ficasse retida. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recibo de Depósito, Recebedoria Federal, valor 101$740 réis, 1901; Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 393, Constituição Federal, artigo 59, Decreto nº 297 de 1843.

O processo constitui-se o 3o. volume de um executivo fiscal, em que a autora requereu o pagamento de diversos valores referentes a taxa de despacho, carga ou descarga, armazenagem e transporte de inúmeros vapores. Recibo, de 1905 a 1920.

A autora, sociedade anônima norte-americana, com escritório à Rua Santa Maria 40/50 Rio de Janeiro, requereu que fosse mandado vir a ré receber em cartório o valor correspondente aos foros anuais nos devidos exercícios de 1946 a 1956. A Prefeitura se recusou a receber os foros anuais do autor, que era proprietário de terrenos de mangue, sendo este foreiro à Prefeitura. Ele se recusou ao pagamento destes foros, sob a alegação de que estes terrenos passaram à jurisdição do domínio da União por força da respectiva legislação. O juiz Manoel de Castro Cerqueira julgou a ação improcedente em 1953. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos, por maioria, negou provimento. O autor recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que por maioria negou o recurso extraordinário. escritura de compra e venda de terreno, 1929; registro geral de imóveis 1929; registro de alvará de laudêmio, 1929; carta de transpasse e aforament, 1929; 5 guias de tributos diversos, 1943; procuração passada no tabelião Fernando de Azevedo Milanez, rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1949.

A suplicante mantinha um serviço regular de navegação entre o Porto do Rio de Janeiro e Florianópolis e escalas. Acontece que ao aportar no Rio de Janeiro, a Diretoria Geral de Saúde Pública não lhe permitiu atracar antes que fossem desinfectados seus navios. Requerem, assim, uma ação para salvar as quantias indevidamente pagas pela autora, visto que a suplicante trazia carta limpa. O juiz julgou nulo o processo impropriedade da ação intentada. No presente processo foi citado o artigo 72 do Regulamento que baixou com o Decreto nº 5156 de 08/03/1904 e o Decreto nº 1151 de 05/01/1904, artigo 1. Taxa Judiciária, 1914.

Os suplicantes conseguiram sentença que lhes permitiram reaver as quantias que foram indevidamente pagas a título de imposto de consumo sobre ácido carbônico para uso em sifões. Querem que tal sentença seja executada. Foram citados os artigos 575 e 577 do Regulamento 737 de 1850, correspondentes aos artigos 300 e 302 do decreto 848 de 1890, combinados com o artigo 723 do regulamento 737, consolidado no artigo 74 do título I, parte 3 do decreto 3084 de 1898 e o artigo 41 do capítulo 1, título II da parte 5 da citada consolidação. O Supremo Tribunal Federal julgou condenando o agravante aos custos. Estampilha 58; Relação de Importância de Selos de Consumo, 1913; Certificado, 1907; Certidão de Pagamento, Escriturário Francisco Justiniano Vaz Filho, 1912; Embargos de Nulidade de Execução e de Erro de Contas, 1913; Razões dos Autores, 1913; Artigos de Liquidação dos autores contra a União Federal, 1913; Contestação de Artigos de Liquidação, 1913; Razões dos Liquidantes, 1913; Razões da União Federal, 1913; Termo de Agravo, 1913; Razões dos Agravados, 1913; Conta de Autos, 1914.

A autora alegou que obteve uma denúncia de que a ré fraudava o lançamento do imposto de consumo. O suplicante requereu intimar os liquidatários da companhia Zenha, Ramos e Companhia Luiz Gonzaga Vieira Junior e Doutor Octávio de Brito, para, dentro do prazo determinado, exibirem a escritura geral da fábrica. O juiz julgou por sentença, acrescenta-se que há termo de desistência. Regulamento nº 757 de 1850, artigo 351e Decreto nº 848 de 1890, artigo 220.