O suplicante de Nacionalidade Brasileira, estado civil casado, profissão, Médico, amparado pela Lei nº1533 de 31/12/1951, em conjunto com o artigo 141/§24 da Constituição Federal, impetrou Mandado de Segurança contra a Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro e a Diretoria da Administração do Pôrto da mesma cidade por cobranças ilegais de impostos. O impetrante, ao transferir sua residência para o Brasil, obteve a autorização do Ministério do Exterior para trazer seus bens. Portanto, o suplicante trouxe para o Brasil seu automóvel que sofreu cobrança ilegal do imposto de consumo, ilegalidade cometida pela primeira impetrada. Como o veículo era um bem do impetrante, não poderia ser considerado mercadoria de importação e ser taxado como tal. Devido a esse impasse ocasionado pela ilegabilidade da primeira impetrada, o automóvel em questão foi retido no Porto do Rio de Janeiro e não estaria sujeito ao imposto de armazenagem, ja que o armazenamento deu-se por problemas fiscais e não por desleixo do impetrante. Contudo, o imposto supracitado é cobrado, configurando-se na segunda ilegabilidade do caso em questão. O Mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz concedeu o Mandado de Segurança e recorreu de oficio. Inconformados, os réis apelaram desta decisão para o TFR que deu provimento aos recursos. Inicio do Processo: 07/01/1960; Fim do Processo: 11/07/1961. Procuração, Tabelião, Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5 - RJ, 1960; Fatura Comercial, $3.587,95, 1959; Custa Processual, 1960; Decreto, nº 43028, de 1958, art.1º-XI; Lei. 3244, de 1957, art.17; Decreto-Lei, nº 8439, de 1945; Lei 1.205, de 24/10/1950; Decreto-Lei, nº 4014, de 13/01/1942; .

Os suplicantes impetraram mandado de segurança contra a delegacia regional do imposto de renda no Estado da Guanabara por cobrar-lhes o pagamento do imposto sobre lucro imobiliário aplicado em imóvel a ser vendido pelos impetrantes, que obtiveram-no por herança, que isenta-o da cobrança do imposto supracitado. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Vivalde Brandão Couto concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício. Após agravo de petição em mandado de segurança sob relatório do Sr. Ministro Djalma da Cunha Mello, deu-se provimento ao mesmo . Procuração 3, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1960; Custas Processuais, 1960; Lei nº 3470, de 28/11/1958, artigo 8; Decreto nº 40702, de 31/12/1956; Constituição Federal, artigo 141.

A suplicante, sociedade anônima brasileira, sediada na cidade do Rio de Janeiro, não se conforma com a exigência do pagamento no valor de Cr$ 54.533,50, resultante da cobrança de Imposto de Renda, sobre honorários pagos a dois empregados que foram considerados como lucro real. A cobrança está sendo feita em cima dos lucros percebidos por Sr. James E Marshall que desempenhou funções acumulativas com as de Diretor-Gerente e Sr Max Landesmann, superintendente da Contabilidade que foi eleito para a Diretoria. O Sr Marshall foi eleito pela Assembléia Geral Extraordinária para o cargo de diretor-gerente, devido a sua experiência adquirida nos Estados Unidos da América do Norte, de onde veio com outros para fundar a loja-suplicante que instituiu no Brasil o sistema de lojas em cadeia. Portanto, sendo eles diretores da empresa, a participação deles nos lucros deve ser tributado como remuneração. A incorporação à renda bruta dos salários deles é injusta já que na época não havia nenhuma lei subrentendo a noção de renda bruta e considerando como tal os honorários. A suplicante pede que se reconheça a ilegitimidade da cobrança feita. Procuração Tabelião Fausto Werneck - Rua do Carmo, 64 - RJ 1951; Guia de recolhimento de Imposto de renda 1943; três Procurações Tabelião Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380 - RJ 1955,1954.

O suplicante era sediado na cidade do Rio de Janeiro. Pediu para citar a suplicada para que esta recebesse, em dia e hora marcados, o valor de Cr$ 6.609,90, correspondente à cota de providência devida pela suplicante, por si e por seus empregados, e acrescida das contribuições devidas à Legião Brasileira de Assistência, ao Serviço Social de Indústria e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial. O cálculo seria feito sobre as diferenças de salários pagos em virtude da decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho no dissídio coletivo suscitado pelo Diretor do Departamento Nacional do Trabalho em favor dos Sindicatos dos Trabalhadores na Indústria de Fiação e Tecelagem do Rio de Janeiro e Sindicato dos Mestres e Contramestres na Indústria de Fiação e Tecelagem do Rio de Janeiro. Para Cumprir a decisão Judicial, e pagar o valor devido, o suplicante organizou as guias, mas ao entregá-las ao guichet da Delegacia Regional do Instituto suplicado, as guias foram rejeitadas, sob a alegação de que se tratavam de contribuições relativas a agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 1952, e por isso deveriam ser acrescidas de juros. Baseado no artigo 972 do Código Civil e artigo 314 do Código de Processo Civil, o suplicante alegou que não existiriam juros a serem pagos, já que a primeira decisão do Tribunal Regional do Trabalho que deu um aumento de 60 por centro aos trabalhadores, sofreu recursos por parte dos sindicatos, até o Supremo Tribunal Federal. O juiz julgou procedente a ação. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Desta forma, a autora interpôs recurso extraordinário, ao qual foi negado o seguimento. 17 guias de Recolhimento, 1953;D.J., 23 de agosto de 1952, 8 de setembro de 1952, 17 de dezembro de 1952, 10 de janeiro de 1953, 14 de fevereiro de 1953, 12 de maio de 1961; Procuração Tabelião 23 1953; 13, 1953; Código Civil, artigo 972 CPC, artigo 314; Lei 367 de 31/12/1936; Decreto 1918 de 1937 .

Os suplicantes, respectivamente brasileiro e nacionalidade portuguesa, eram os únicos sócios da Usina Queiroz Junior Limitada, que se dedicava a fabricação de ferro e aço em Itabira, em Minas Gerais. Disseram que a citada usina foi notificada pela suplicada a pagar o valor de Cr$ 94.816,90 referente ao imposto de renda de 1947. Alegando que a taxa que foi criada pelo Decreto nº 5344 artigo 26 vigorou nos anos de 1944 e 1945, os suplicantes pediram um mandado de segurança declarando a ilegalidade da cobrança. O juiz julgou procedente o pedido. (4) guia de recolhimento de imposto de renda, de 1947; (2) Diário da Justiça, de 16/02/1948 e 05/05/1948; procuração tabelião Henrique Cordeiro Autran Rua do Rosário, 100, em 1948; Constituição Federal, artigo 141, § 24; Código do Processo Civil, artigo 319; decreto-lei 8430, de 24/12/1945; decreto-lei 5844, de 23/09/1943; decreto-lei 4657, de 04/09/1942; lei 81, de 29/08/1947; lei 03, de 02/12/1946.

Os autores impetraram um mandado de segurança contra ato do Delegado Regional do Imposto de Renda, com fundamento na Constituição Federal de 1946, artigo 141 § 24, e na Lei 1533, artigo 1º, de 31/12/1951. Os impetrantes alegaram que o réu estaria exigindo, ilegalmente, o imposto sobre lucro imobiliário, a fim de outorgar a escritura definitiva de um imóvel dos impetrantes. Contudo, tal cobrança violava os direitos líquido e certo dos autores, pois o imóvel foi adquirido por herança, em transmissão mortis causa. Dessa forma, os impetrantes requereram que a autoridade impetrada deixasse de exigir o referido imposto e que a escritura definitiva de venda do imóvel pudesse ser lavrada. O juiz negou a segurança. certidão de escritura de promessa de compra e venda passada, tabelião, José da cunha Ribeiro, Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 1958; (10)procuração, tabelião, José de Brito Freire, Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 1960; (2)certidão de procuração, tabelião, Álvaro Leite Penteado, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, 1960; custas processuais, 1961; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei 1533 de 1951; Tavares, José A. Tavares (advogado), G. Netto, João F. (advogado), Av. Graça Aranha, 226.

Os autores impetram mandado de segurança contra o réu, com fundamento na Lei nº 1533, de 31/12/1951. Os impetrantes alegam que vem sendo cobrados do imposto do selo, ao pretenderem assinar o termo de tarefa a título precávio referente ao viaduto da estrada 750 da BR 4, RS pelo réu, o que é ilegal pois a União Federal faz parte. Assim, requerem concessão liminar de medida para que o referido imposto não seja cobrado. O Juiz concedeu a segurança. A ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração3, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1960; Custas Processuais, 1960; Decreto-Lei nº 8463, de 1945; Lei nº 302, de 1948; Constituição Federal, artigo 15, parágrafo 5.

O primeiro autor é residente à rua Fonte da Saudade, no. 93 e é desembargador do Tribunal da Justiça do Distrito Federal, brasileiro, casado, e o segundo autor é representado por Fernando Maximiliano Pereira dos Santos, desembargador. os vencimentos dos magistrados seriam irredutóveis, sujeitos apenas aos impostos ferais. A ré exigia o pagamento de Imposto de Renda sob pena de sustar o pagamento de seus vencimentos e procedeu à cobrança me diante descnto em folha. para evitar tal vexame, o 1o, autor pagou de 1956 a 1959 Cr$ 160.175,00 e o ministro Carlos Maxomiliano Pereita dos santos pagou de 1955 a 1959 o vaor de Cr$ 210.412,20; Só depois o Diretor Geral do imposto de Renda sustou a exigêmcia do imposto dos vencimentos dos magistrados. Os autores pedem então a restituição dos calores mencionados acrescidos de juros de móra. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofócio. A União Federal, inconformada, apelou desta para o TFR, que negou provimento a ambos os recursos. Então a União interpôs recesso extraordinário, que foi indeferido. Recibo, 1955 a 1958; Procuração, Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1960; Jornal Diário de Justiça, 25/01/1960; Certidão Monetária de Bens, 1960; Constituição Federal, artigo 95, 200, Código Civil, artigo 64; Advogado Guy Benigno Brasil, Avenida Presidente Antônio Carlos, 607 - RJ.

Paulo Silveira Werneck, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, Oficial da Marinha, vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, contra o Inspetor da Alfândega e Superintendente da Administração do Pôrto do Rio de Janeiro. O impetrante ao transferir sua residência para o Brasil, trouxe consigo um automóvel Mercedes-Bens, trazido dos Estados Unidos da América, o qual era utilizado pelo autor. Todavia, aconteceu que o 1º impetrado insistiu em cobrar-lhe o imposto de consumo e o 2º impetrado não aceita liberar o veículo sem o pagamento do citado imposto e ainda cobra-lhe os dias de armazenagem em que o carro esteve retido. Dessa forma, solicitou a segurança para impedir que o réu continue a cobrar o imposto e para que seu veículo seja liberado sem o pagamento dos dias de armazenamento posteriores a data em que o bem foi retido. O juiz Amilcar Laurindo Ribas concedeu a segurança. A impetrada recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte aos recursos. O impetrante interpôs recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, que deu-lhe provimento. procuração, tabelião, José de Segadas Viana, 6º ofício de notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1961; Certificado de Autorização de Importação de Automóvel, expedido por Jorge Kirchhofer Cabral, Cônsul Geral do Brasil em Rotterdam, 1960; custa processual, 1961; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei 1533/51; Decreto 43028/48; Lei 3244/57; Lei 2974.

As autoras, de nacionalidade suíça, proprietárias, residentes à Rua Paissandú, 73, impetraram mandado de segurança contra ato do delegado do Imposto de Renda. As suplicantes, ao lavrarem a escritura do imóvel que pretendiam vender, foram cobradas do pagamento do imposto sobre lucro imobiliário no valor percentual de 15. procuração tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ 1961; escritura de promessa de compra e venda tabelião Dioclécio Duarte Rua do Rosário, 115 - RJ 1958; declaração de não-lavratura de escritura tabelião; Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ; 1961; custa processual 1963; lei 9.330 de 1946; Código Civil, artigo 1.094; lei 3.553, artigo 79; Código Civil, artigo 1.126; Constituição Federal, artigo 141, §3º; lei 3.470 de 28/11/1958, artigo 4º, §4º; escritório Rua da Assembléia, n. 104, sala 901 - RJ.