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Assuntos
Termo de Assuntos Nota de âmbito contar Descrição arquivística contar Registo de autoridade
EQUIPARAÇÃO SOCIAL 1 0
REINTEGRAÇÃO DO CARGO 1 0
militar 4 0
LIBERDADE DE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO 1 0
PERDASE DANOS 2 0
SOCIEDADE DE SEGURO 1 0
ATA DE REUNIÃO 1 0
LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR 9 0
AUMENTO DE PROVIMENTO 1 0
REGIME ESTATUÁRIO 3 0