O autor era capitão do navio nacional Porto Alegre, de propriedade da companhia Carbonífera Rio-Grandense, alegou que havia arribado, em virtude da avaria na máquina que impediu o prosseguimento da viagem. O suplicante, de acordo com o Código Comercial, artigo 505, requereu ratificar o protesto, sendo nomeado em curador em interesse dos ausentes. O juiz deferiu o requerido inicial. Cópia de Diário Náutico, 1935; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1933; Advogado Carlos de Saboia Bandeira de Mello, Eduardo Monteiro de Barros Rosa, Elysio Moreira da Fonseca e Alberto Boavista, Rua Buenos Aires , 7 - RJ.

A autora, era consignatária de 12.000 barricas de cimento Atlas, vindas a bordo do vapor americano Beloxi, sofrendo diversas avarias no carregamento. A suplicante requereu designar os ausentes interessados para ciência do arresto. Em 1919 o juiz mandou ao autos subirem. Em 1920 foi homologado a desistência. Código Comercial, artigo 470; Decreto nº 3084 de 1898; Procuração Tabelião Belissário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50 - RJ, 1919; O Jornal, 24/08/1919; Carta de Fretamento, 1919.

O autor oficial da marinha mercante Nacional, prestava serviço ao Lloyd Brasileiro. Era comandante do vapor Benevente, cujo armador era Lioyd Brasileiro, que iria para Havre. Houve a entrega do vapor ao Governo francês. Entretanto, o mesmo estava avariada. O autor Requereu o pagamento do valor de 101:941$155. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração , Nono Cartório, 1919; Protesto 1919.

O autor, criador, fazendeiro e comerciante de gado domiciliado na cidade Santa Rita de Cassia, Minas Gerais, protestou, fundamentado no decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 234, em relação à responsabilidade de prejuízos, danos, vexames e despesas sofridas e feitas pela União, além daquelas que viessem. O autor contratou com o vapor inglês Aymerie, vindo de Calcutá, Índia para Santos, São Paulo o carregamento de produtos bovinos, caprinos e búfalos de ambos os sexos. Entretanto, o gado não pode ser desembarcado em Santos, apesar do autor alegar que o gado estava na forma das leis. A firma E. John Ton e C. Limited, consignatária dos produtos, mandou que o gado fosse ao Rio de Janeiro e lá desembarcado. Ali, o gado foi examinado pelo Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio e liberado para desembarque, sendo encaminhado à Ilha do Governador - RJ. O autor alegou que teria despesas com o desvio da rota e com o lugar onde estavam, já que não havia instalação adequada nem água corrente. O juiz tomou por termo o protesto. Termo de Protesto, 1921; Decreto nº 14711 de 05/03/1921, artigo 193; Decreto nº 848 de 11/10/1890.

Os autores, comerciantes estabelecidos na Paraíba do Norte, contrataram com a ré um seguro para mercadorias qiue viessem a ser embarcadas na Paraíba ou em Cabedello. Acontece que embaracaram 221 fardos de algodão no vapor Itanema e os asseguraram pelo valor de 105:000$000 réis. 90 fardos sofreram avaria grossa. Assim, fundamentados no Decreto 3084 de 1898 e no Regulamento 737 de 1850, artigo 301, requereram o pagamento da quantia de 43:706$250 como indenização. A ré embargou a ação proposta. O juiz recebeu os embargos sem condenação. A autora agravou e o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao agravo. Os autos foram baixados e o juiz julgou procedente a ação. A ré apelou, mas os autos estão inconclusos. Taxa Judiciária, 1921; Anexo: Vistoria, 1921; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1921, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1920, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1919; Auto de Vistoria com Arbitramento, 1921; Apólice de Seguro Marítimo, 1920; Termo de Agravo, 1921; Termo de Apelação, 1922; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 70, 377, 474; Código Comercial, artigos 664, 438 e 613; Código Civil, artigo 999.

O autor, capitão da barca brasileira Isis, estava com sua barca fundeda no porto do Rio de Janeiro, carregada de manganês, no aguardo dos devidos despachos para que pudesse fazer à vela, estando próximo à galera norueguesa Svalen, a qual, no dia 11/01/1922, ao dar a volta sobre um ferro, ameaçou abalroar a Isis. O autor fez abrir os brigues do molinete para arriar as amarras, o que não occorreu por estar o navio muito pesado, e a maré contra o vento. Não conseguindo escapar, e tendo o capitão da Svalen soltado sua amarra, a popa deste navio abalroou a Isis por bombordo, fazendo entrar grande quantidade de água e levando ao naufrágio. Frente a isso, requereu-se a ratificação de protesto, a nomeação de curador e a intimação do curador e do capitão da galera. O juiz Octavio Kelly ratificou o protesto. Procuração, 1922; Taxa Judiciária, 1922; Termo de Entrega de Diário de Bordo manuscrito, 1922.

O réu foi citado na condição de sócio liquidante da firma C. Monteiro Companhia à Rua de São Pedro, 51. A autora tinha sede em Copenhague, Dinamarca, e sucursal na capital federal à Rua Rodrigo Silva, 18. O pontão Itapoan vinha a reboque do vapor nacional Coronel, do Porto do Rosário de Santa Fé, Argentina, com destino ao Porto de Paranaguá, Santa Catarina, e depois para o Porto do Rio de Janeiro, com carregamento de farinha de trigo, consignada a I. Lagimenstra. Devido ao mau tempo, foram obrigados a arribar no Porto de Rio Grande, e depois na Ilha de São Sebastião, não tendo cuidados como vistoria judicial completa, protesto e outros procedimentos. A autora alegou que, por falta de cuidados e erros de conta, pagou 39.758$888 réis a mais como indenização pelas avarias. Pediu o reembolso da quantia. Ação prescrita e autora condenada nas custas. Ela agravou ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1920, tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 29 - RJ, 1922; Termo de Agravo, 1922, 1923; Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1920; Código Comercial, artigos 728, 763, 764, 774, 787; Decreto nº 8705 de 14/10/1882; Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigos 57, 159, 185; Introdução do Código Civil, artigo 18.

O navio a vapor italiano Antonio Mazzella foi fretado pela Companhia Fry Youle por um valor preestabelecido de 2 dólares americanos por tonelada. O capitão do navio recebeu o adiantamento de um terço do valor do frete e pretendia receber o restante acrescido do custo de estadia da embarcação e da quantia referente aos juros e mora. A pretensão se apoiava no Código Comercial, artigos 527 e 591 e no Regulamento 737 de 25/11/1850, artigo 308. Em 1908 o autor havia perdido a ação de execução. Em 1910 ambas as partes entram com uma apelação no STF. A Companhia Fry Youle recorre ao STF alegando que o capitão da embarcação estocou mal as alfafas que foram avariadas e cobra indenização pelo prejuízo. Na tentativa de anular a primeira sentença a Companhia cita a jurisprudência belga pela qual as estadias e sobrestadias não são mais do que perdas e danos previamente estipulados, diferentemente do frete que o aluguel da embarcação. Em 1912 o autor entra com a ação executiva contra a Companhia Fry Youle. Trata-se de ação fundada em título de dívida líquida e certa, a qual se encontra vencida, levando o credor suplicante a requerer geralmente a penhora de bens do devedor, uma vez que este não quite a mesma dentro do prazo marcado . Carta de fretamento traduzida; Fórmula de conhecimento de Gibson Brothers, Buenos Aires, Argentina; Reconhecimento de carga traduzido; Certidão da Recebedoria do Rio de Janeiro; Recibos ; Documentos datilografados .

Os autores, comerciantes, dizem que o vapor belga Eufrates, consignado aos autores, trouxe material para a Estrada de Ferro Central do Brasil. Pela demora desta, o navio passou mais tempo do que o estipulado no porto, dando prejuízo aos autores que teriam que pagar pela estadia, um valor total de 23:010$050 réis. Foram citados o artigo 281 espanhol, o artigo 781 mexicano, o artigo 645 alemão, o artigo 40 da lei belga de 1879, o artigo 555 italiano e o artigo 538 português. O Supremo Tribunal Federal negou provimento à apelação e condenou os apelantes aos custos. Certidão de Conhecimento de Carga, Empresa Armentadolf Deppe Service Belgo Brésilien entre Anvers et Rio et Santos, 1912; Certificado de Tradução, Tradutor Público Leopoldo Guaraná, 1913, tradutor público D. L. Lacombe, 1913 e 1914; Ação de Protesto, 1913; Registro de Pagamento de Imposto de Alvarás e Licenças, valor 55$000 réis, 1913, Imposto de Indústrias e Profissões, Impostos de Licenças, Aferições e Taxas Sanitárias, tabelião, Damázio Gomes de Oliveira, 1913; Fatura, valor 21:600$000 réis, 1913; Taxa Judiciária valor 57$540 réis, 1914; Certidão de Entrada e Saída do Vapor Eufrates, 1913; Contestação da União Federal, 1913; Razões da União Federal, 1913, dos autores, 1913, dos apelados, 1914, por embargo de nulidade, 1920, dos embargantes, 1920, pela União Federal, 1913, do autor, 1915; Certidão de Atracação do Vapor Eufrates, 1913; Certidão de Cláusulas de Conhecimentos do Vapor Eufrates, 1914; Procuração, tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1912, tabelião Antônio Joaquim de Cantanhêda Júnior, 1913; Declaração, Compagnie du Port de Rio de Janeiro, 1913; Recibo valor 1$000 réis, Compagnie du Port de Rio de Janeiro; Relação de Descarga, Superintendente da Seção do Cais do Porto do Rio de Janeiro Carlos Kiehl, 1913; Termo de Apelação, 1914; Custo dos Autos, 1914.

A autora, sociedade de seguros estabelecida na Praça Pio X, 118, Rio de Janeiro, requereu o pagamento de uma indenização pelo extravio de 3 caixas de produtos farmacêuticos de Parke Davis Inter-American Corporation, no vapor Rio Guaíba, destinadas a Salvador, obrigando-a ao pagamento do valor de 59.964,60 cruzeiros. A ação se baseia no Código Comercial, artigos 99, 101, 103, 494, 519 e 529 e no Decreto nº 19473 de 1930, artigo 1. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Porém, houve desistência da ação. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1947; Contrato de Frete, 1954; Fatura, 1955; Nota Fiscal, 1954; Recibo de Indenização de Seguro e Transporte, 1955; Seguro de Transporte, 1954; Código do Processo Civil, artigo 64, 159; Advogado Roberto A. Bauer, Rua Primeiro de Março, 17 - RJ; Decreto nº 22785 de 31/05/1933, artigo 3; Decreto-lei nº 8806 de 24/01/1946.