Dossiê/Processo 14179 - Traslado de ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 26344. Autor: Gustavo Saboia & Companhia. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 60f.

Na petição inicial trasladada, foi pedido a Fazenda Nacional o valor de 11:636$490 réis que foram pagos a mais como imposto de importação, por Portaria ilegal e em uma do Inspetor da Alfandêga da Capital Federal. Citaram as taxas de importação de sal conforme Leis orçamentárias de 1895 e 1896. Sendo reguladas respectivamente por litro e depois por quilo. Os suplicantes eram profissão negociantes à Rua da Prainha, 88. O Juiz julgou a ação improcedente. A autora apelou da decisão para o STF. Os autos encontram-se inconclusos. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1896.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 35

29/05/2007

Alexander (R)