Os suplicantes, profissão almoxarifes de diversos ministérios, propõem uma ação ordinária contra a suplicada, alegando que estão sendo prejudicadas em seus direitos, em virtude de receberem remuneração inferior em relação aos que exercem funções semelhantes em outros poderes do Serviço Público Federal. Por esta razão, os suplicantes requerem que sejam assemelhados ao cargo de almoxarifes do Senado Federal, bem como o pagamento das diferenças de vencimentos atrasados. Processo inconcluso. Juiz Paulo Trindade. Procuração 23, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1959, Tabelião Otavio Borgerth, Rua do Rosário, 100, 1959, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1959, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, 1959, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1959, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1959, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1959, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14o. Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1959; Nomeação 12, Presidente Eurico Gaspar Dutra, 11/05/1948, 28/06/1949, 09/06/1950, 10/05/1948, 16/06/1955, Presidente Getúlio Vargas, 25/05/1944, 09/07/1952, 28/07/1954, 29/05/1944, 24/04/1945; Transferência Presidente Getúlio Vargas, 19/06/1952, 24/02/1954, Presidente Eurico Gaspar Dutra, 30/03/1950, 27/10/1949, 02/06/1950, 05/06/1950; Promoção, feita pelo Presidente Getúlio Vargas, 29/04/1942, 26/08/1942, 30/12/1944, 31/08/1945, 31/08/1943, 29/05/1944; Jornal Diário do Congresso Nacional, 28/04/1959; Decreto-Lei nº 1713 de 28/10/1939; Constituição Federal, artigo 65; Lei nº 2642 de 09/11/1955, artigo 6.

Os suplicantes, Sargentos reformados do Exército, ex-integrantes da Força Expedicionária Brasileira, F.E.B., tendo participado de operações de guerra na Itália durante a 2ª Guerra Mundial, sendo reformados em virtude de ferimentos e moléstias adquiridas durante as referidas operações, alegam que de acordo com o Decreto-Lei nº 8995 de 03/01/1946 deveriam ser previamente promovidos à graduação de 3º e 2º Sargentos com vencimentos integrais, o que não ocorreu. Por esta razão, os suplicantes propuseram uma ação ordinária requerendo a retificação do ato de sua promoções, bem como a diferença dos vencimentos atrasados. A ação foi julgada procedente. O juiz Wellington Moreira Pimentel recorreu ex-oficio ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento, em parte, ao recurso. procuração tabelião Gregory Fiaco Rua Senador Dantas em 16/03/1959, procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 em 10/03/1959; procuração tabelião Caio Júlio Tovais Rua da Assembléia, 15 em 20/03/1959; Reforma concedida pelo Diretor de Recrutamento de 24/04/1948; Medalha "Sangue do Brasil" Diploma de 14/12/1944; Diploma de Medalha de Campanha de 07/10/1948; Recorte D.O de 27/02/1957; Reforma concedida pelo Diretor de Recrutamento Coronel Rafael Santos Teixeira de 17/09/1946, 06/02/1947; Recibo emitido pelo Diretor do Serviço Militar de 16/09/1957; Diploma da medalha de Campanha de 27/06/1946; Diário Oficial de 18/05/1956; Certidão de Reconhecimento de Ação Ordinária contra a União de 27/01/1959; Carta Precatória de 17/02/1971, 14/03/1969; procuração tabelião Carlos Maciel da Silva Avenida Rio Branco, 156 de 28/03/1968; Cópias Fotostáticas; Lei no. 288 de 1948; Lei no. 2370 de 1954, artigo 33; Lei no. 4414 de 1964; Decreto no. 22785 de 1935; advogados Anderson Horn Ferro e Ely Loureiro Lima Avenida Franklin Roosevelt, 23/604.

O suplicante, 2º Tenente reformado da Polícia Militar, estado civil casado, residente na Rua Itapirú, 881, Rio de Janeiro, propôs uma ação contra a União Federal e requereu a sua promoção à 1º Tenente com os vencimentos e vantagens decorrentes, baseadas na Lei nº 1156 e na Lei nº 2370, pelo fato de ter sofrido um acidente em serviço, decorrendo da sua invalidez, total e permanente e para qualquer trabalho. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para a Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração, tabelião Hugo Ramos, Av. Graça Aranha, 351 em 13/3/1958; decreto 3263 de 16/11/1938, artigo 342; decreto-lei 3864 de 24/11/1941, artigo 157; Lei 1156 de 1950; Lei 2370 de 1954, artigo 33, § 3º, artigo 59; Lei 288 de 1948; Lei 3067 de 1956; Lei 1316 de 1951, artigo 303.

O suplicante, estado civil casado, profissão engenheiro civil, funcionário público, residente na Rua Doutor Catambí, 59, propôs contra a ré, entidade autárquica, sediada á Praça Cristiano Ottoni a ação ordinária com fundamento no Código Civil, artigo 959, no qual requereu o cancelamento da pena de demissão ilicitamente aplicada ao suplicante, além da consideração do ato de reintegração com todas as vantagens ligadas ao cargo, inclusive os vencimentos não pagos, durante o tempo de afastamento do emprego por determinação da suplicada, acrescidos de juros, custas e honorários advocaticios. A ré foi absolvida devido ao abandono do autor. Procuração Tabelião Paulo Ribeiro Graça Rua do Rosário, 145 - RJ, 1954; Jornal Diário da Assembléia Legislativa, 07/03/1952 e 08/03/1952; Ato de Disposições Transitorias Constitucionais, artigo 201.

O suplicante era estado civil casado, profissão médico e funcionário público federal, residente na Rua Barata Ribeiro, 189. Propôs uma ação ordinária contra a União Federal, com fundamento no Artigo 24 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e como vinha concedendo a Jurisprudência. Requereu o direito de ser considerado em disponibilidade remunerada, com proventos integrais, no cargo de Diretor do Hospital São Sebastião, por ter pedido o cargo efetivo de Diretor do Hospital referido, em conseqüência da desacumulação de cargos de 1937. Alberto Gusmão foi o juiz final. O autor desistiu da ação. procuração tabelião Aladino Neves e Rosário 113 em 16/04/54; 02 fotos expedição nomeação assinada por Getúlio Vargas; Processo anexo: nº346 notificação 1951; resolução assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas em 30/08/1937; nomeação assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas em18/11/1930; promoção assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas em30/04/1942; Decreto, 19949, de 02/05/1931; ADCT, artigo 24.

Os autores e outros, como Aristes da Silva Cardoso e João Braga Torres Bandeira, eram de nacionalidade brasileira, e reformados da Polícia Militar do Distrito Federal. Por terem combatido a Intentona Comunista, movimento comunista de 27/11/1935, ou revolução comunista de 1935, pediram promoções de postos, vantagens e vencimentos integrais, e reconhecimento de direitos. O juiz julgou a ação procedente, em parte, e recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso da ré, e não deu conhecimento ao apelo dos autores. Procuração; Jornal Diário de Notícias; Decreto nº 29548 de 10/05/1951, artigo 2; Lei nº 1267, artigos 1 e 2 de 09/12/1950; Código do Processo Civil, artigos 291, 153, 50, 160 e 820; Constituição Federal, artigos 141 e 183; Decreto nº 3273 de 15/11/1938; Lei nº 197 de 17/01/1936; Lei nº 2552 de 03/081955, artigo 2; Lei nº 2281 de 04/09/1954; Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigo 54.

Os autores, estado civil casados, profissão médicos ou cirurgião dentista, todos professores ou assistentes da Faculdade Fluminense de Medicina. Estes reclamaram da Tabela Única de Mensalistas do Ministério da Educação e Saúde, que prejudicava os assistente gratuitos. Pediram suas nomeações aos cargos de professores assistentes, com direito a vencimentos, juros e honorários. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores apelaram para o Tribunal Federal Recursos, que deu provimento ao recurso. A ré embargou o processo. Os autores embargaram o processo e o Tribunal Federal de Recursos aceitou o embargo e rejeitou o embargo da União. procuração; recorte de jornal Diário Oficial; certidão de casamento, certidão de nascimento, certidão de óbito.

Os autores eram militares oficiais reformados do Corpo de Bombeiros, fundamentados na Lei nº 1267 de 09/12/1950 e no Código de Processo Civil, artigo 291. Requereram a reforma e promoção designada em tal lei. Alegaram que estavam todos na ativa durante a Intentona Comunista em 1935, fazendo serviço de patrulha e reforçando o posto 10 de bombeiros, Praia Vermelha. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. A União apelou desta. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos. O autor recorreu e o TFR não admitiu o recurso. (4) procurações tabeliões Mauro Fontainha De Araújo 7° ofício de notas S/ end. 6, em 1955; lei 1267 de 1950.

O suplicante, fiscal do trabalho, residente à Rua Sorocaba, 733, Botafogo, com base na Constituição Federal, artigo 141, § 1 e na lei 2284 de 09/08/1954, propõe uma ação ordinária contra a suplicada, requerendo a equiparação de vantagens e vencimentos de seu cargo aos de servidores efetivos que exerçam funções idênticas, bem como o pagamento da diferença de vencimentos. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta. O STF negou provimento ao recurso. O autor recorreu e o STF não conheceu do recurso. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1957; Jornal Diário de Justiça, 07/12/1959 e 04/09/1961; Constituição Federal, artigo, 141; Lei nº 2284 de 09/08/1954; Código Processo Civil, artigo 291; Lei nº 1711 de 28/10/1952.

O autor, 1º Tenente da reserva da Polícia Militar, residente na Rua Severiano Sarmento, 303, Altos Passos, Juiz de Fora, Minas Gerais, foi incumbido do recebimento e transporte de presos, durante a revolução comunista de 1935. Assim, fundamentado na Lei nº 1267 de 1950 e no Decreto nº 29548 de 1951, o autor requereu a promoção ao posto imediato. Intentona Comunista, Aliança Nacional Libertadora, Comunismo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento à ação. O autor interpôs recurso extraordinário que foi indeferido. Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1954; Lei nº 1267 de 1950, artigo 1, Decreto nº 29548 de 1951, artigo 2, Lei nº 1262 de 09/12/1950, Código de Processo Civil, artigo 820, Constituição Federal, artigo 101 .