Os autores, servidores públicos autárquicos do quadro de funcionários da ré, engenheiros classe N, M e L, requereram o pagamento de seus vencimentos correspondentes a classe O desde 1951, como também as suas reclassificações no padrão O. A Lei nº 284 de 28/10/1936 reajustou os quadros e vencimentos do funcionalismo da União. A ação foi julgada procedente. A sentença foi aplicada ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso para julgar improcedente a ação. Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1953; Decreto-lei nº 2865 de 12/12/1940, Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939, Decreto-lei nº 240 de 04/02/1933, Lei nº 284 de 28/10/1936, artigo 31.

Os autores, funcionários da ré, alegaram que recebiam um salário no valor de 2401,00 cruzeiros. Estes requereram a condenação da ré no pagamento da diferença salarial no valor de 4500,00 cruzeiros a partir da vigência da Lei nº 2745 de 1956, artigo 28 e a fixação dos seus salários no valor de 8.300,00 cruzeiros, conforme os Decreto nº 36224 de 1954, Decreto nº 37274 de 1955 e Decreto nº 35450 de 1954. Por falta de interesse das partes, os autos foram conclusos. Procuração, 1957.

O autor, brasileiro,estado civil casado, funcionário público aposentado, residente á Rua São Francisco Xavier nº 453, alegou que ocupava o posto de Tenente-Coronel Honorário do Exército e pelo Decreto-Lei nº 8962 de 29/01/1946 foi incluído no Quadro Suplementar do Pessoal Civil do Ministério da Guerra. O suplicante requereu que fossem assegurados os seus direitos e vantagens, conforme o Decreto n° 204 de 31/12/1934 estabelecia, sendo pago a diferença dos vencimentos que deixou de receber a partir da sua inclusão no Quadro Suplementar do Pessoal Civil do Ministério da Guerra. A ação foi julgada procedente. A sentença foi recorrida "ex-oficio" ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso para julgar improcedente a ação. O autor interpôs recurso extraordinário que foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. A União entrou com um recurso de embargo, que foi rejeitado. boletim interno nº 30 do Ministério da Guerra em 1946; Diário do Congresso Nacional de 01/06/50; Diário Oficial de 19/08/50; diferença de vencimento de 1946 á 1955; lei 8692 de 29/01/46; lei 3042 de 11/01/41.

Os suplicantes propuseram contra o Serviço de Navegação da Bacia do Prata uma ação ordinária, e requereram a fixação dos vencimentos dos servidores marítimos, condenando o suplicado ao pagamento da diferença salarial, por conta do suplicado fugir do cumprimento dos diplomas da Lei nº 2745. O autor abandonou a ação. Procuração Tabelião Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1957, Tabelião Acylino Xavier do Valle, Mato Grosso, 1957; Decreto nº 40892 de 1957; Decreto nº 39563 de 1956; Lei nº 2745.

Os suplicantes, todos funcionários públicos federais propuseram contra a União Federal uma ação ordinária, e requereram a restituição da série funcional ocupada pelos suplicantes pelo paradigma da série funcional de Artífice do Ministério da Fazenda, escalonando assim, os suplicantes entre as referências 23 e 25 respeitando-se a classificação dos autores, por conta dos artífices de outras tabelas numéricas, com as mesmas funções-tipo dos suplicantes terem seus salários em referências mais vantajosas. A ação foi julgada improcedente. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua de Setembro, 63-A - RJ, 1959; Jornal Diário Oficial, 1957; Boletim do Pessoal, 1954; Decreto-lei nº 28739, 1950; Decreto-lei nº 29246 de 1951; Decreto-lei nº 36209 de 1954.

Os suplicantes eram Oficiais do Exercito e propuseram contra a União Federal uma ação ordinária. Requereram o pagamento do terço de campanha a que os suplicantes se achavam com direito, por conta do serviço prestado e desempenhado nas missões ligadas a operações militares, nas zonas de guerra delimitadas pelo Estado Maior do Exército, no período compreendido do início ao fim da 2ª Guerra Mundial. A ação foi julgada prescrita, em parte, e improcedente, em parte. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. folha de alterações oficiais (militar), tabelião João Massot- Rosário, 1341955; procuração, tabelião João Massot-Rosario n°1341955; decreto 10490-A de 25/09/1942; decreto 10358 de 31/08/1942; decreto 10451 de 16/09/1942; lei 2186 de 13/05/1940; decreto 21564 de 23/06/1932; código civil, artigo 169; lei 19 de 10/02/1947. .

A suplicante, solteira correntista, propôs contra a ré uma ação ordinária, e requereu a apostilação no título do suplicante, de acordo com o decreto 29148, de 16/01/1951, a função de contabilista e a referência 29 a ela correspondente, além do pagamento da diferença de vencimentos atrasados, por conta da violação e desrespeito ao decreto citado pela suplicada. mulher extranumerário mensalista. A ação foi julgada improcedente e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recurso, que julgou improcedente o recurso. Procuração, Tabelião Antonio de Siqueira Campos Rua do Imperador Pedro II, 290, Recife, Pernambuco, Tabelião João Machado Pacheco Junior Florianópolis, Santa Catarina, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, Tabelião Roberto Ferreira Rua do Rosário, 134 - RJ; Decreto-lei nº 27654 de 29/12/1949; Lei nº 488 de 15/11/1948.

Os suplicantes, todos militares oficiais do Exército, propuseram contra a União Federal uma Ação ordinária, e requereram o pagamento do terço de campanha a que se acham com direito, por conta de terem servido e desempenhado missões ligadas às operações militares fazendo vigilância e realizando a defesa do litoral, nas zonas de guerra delimitadas pelo Estado Maior do Exército, no período do início ao fim da 2ª Guerra Mundial. A ação foi julgada improcedente e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. decreto 10490, de 25/12/1942; decreto 10358, de 31/08/1942; decreto 10451, de 16/09/1942; decreto 21566, de 23/06/1932; lei 10490, de 25/09/1942; lei 2186, artigo 83 de 13/05/1940; procuração tabelião Carlos Henrique Gusmão rua do Rosário, 134 RJ, em 1954.

Pediu-se promoção militar com vencimentos integrais, por ter combatido a Intentona Comunista, ou o levante comunista de 1935. Tal direito viria da Lei nº 1267. Era estado civil casado, militar, morador à Rua Manaim, 965. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu e a ré também. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. O autor embargou, mas os embargos foram rejeitados. procuração tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76; Diário Oficial de 1953/1955; advogadas Maria de Lourdes Cordeiro Vieira e Lêda Maria de Albuquerque Noronha; Lei no. 1267 de 09/12/1950, artigo 2º; Código de Processo civil, artigo 291.

Os suplicantes eram Generais de Divisão, que eram Generais de Brigada, coronel e major. Pediram promoção militar e diferença de vencimentos por tempo excedente de serviço militar. O juiz José Júlio Leal Fagundes julgou a ação improcedente. O autor apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. O autor interpôs recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, mas seu recurso não foi admitido. Contra patente de transferência de posse em 1954; Cópia estática da carta patente assinada pelo Presidente Getúlio Vargas em 1951; Procuração Tabelião Carlos Henrique Gusmão - Rua do Rosário, 154 - RJ em 1954; Sólon, Felippino - escritório: Av. Rio Branco, 16 (advogado); Lei nº 29 artigo 1º de 08/01/1892; Decreto nº 108A de 30/12/1889; Decreto nº 193A de 30/01/1890; Lei nº 3454 artigo 55 de 06/01/1918; Lei nº 9698 artigo 16 §2, 34, 21 de 02/09/1928; Lei nº 1982 de 11/09/1953;Código Civil artigo 178 §10 inciso VI; Lei nº 2437 artigo 1º de 07/03/1955; Lei nº 1982 de 11/09/1953; Código Processual Civil artigo 820; Constituição Federal artigo 101 inciso III letras "a" e "d".