Os autores, empregados do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários propuseram Ação ordinária contra o mesmo Instituto. Os autores vinham tendo remuneração incompatível com a lei, recebendo salário inferior do mínimo vigente, com base na Resolução no. 3445 de 1960 buscaram pedir diferenças retroativas, mas o pedido foi indeferido. Requereram a diferença entre os salários que receberam e o mínimo vigente, acrescido de juros e custas processuais. Dá-se valor de causa de Cr$ 50.000,00. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento ao apelo. Carteira do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, em 1960; procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14o. Oficio de Notas Rua Sete de Setembro,63 - RJ, 1960; código do processo civil, artigo 292; decreto 45106, de 24/12/1958.

Os autores eram todos extranumerários tarefeiros do Ministério da Defesa. Com fundamento na Lei nº 1533 de 31/12/1951 impetraram mandado de segurança contra o réu. Os impetrantes alegaram que a base de diárias era calculada numa base de no máximo 25 diárias por mês. A partir da Lei nº 3483 de 08/12/1952 os impetrados tiveram suas bases calculadas em no máximo 30 dias. Os autores requereram que o cálculo fosse refeito e que a autoridade coatora fosse notificada. O juiz C. H. Porto Carreiro de Miranda concedeu a segurança para determinar que os impetrantes passassem a receber seus vencimentos na base de 30 diárias imediatamente. A União agravou de petição para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao agravo. 7 Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1960; Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1960; 16 Declaração Atestado emitido pelo Ministério da Fazenda, 1960; Jornal Diário Oficial, 18/03/1960, 02/10/1959; Custas Judiciais, 1960; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 2284 de 1954; Lei nº 3483 de 1958 .

A autora era ex funcionária do Tribunal de Contas da União, e propôs ação ordinária contra a ré, a fim de ser reintegrada. A autora exercia função de delegada e foi acusada de graves irregularidades, o que resultou na sua demissão sem direito a defesa. Diante disso o processo seria nulo, o inquérito não foi publicado no órgão oficial e a autora não teve conhecimento do que se passava, houve processo sigiloso. O pedido de acesso ao processo foi negado à autora e as testemunhas não foram requeridas pela defesa da autora. A autora argumentou que as testemunhas foram escolhidas por suas inimigas, tinham o interesse de prejudicá-la. Requereu nulidade do processo, com sua reintegração, pagamento dos vencimentos atrasados e vantagens, além dos gastos processuais. Deu-se valor causal de Cr$ 10.000,00. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu ex ofício e a ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. Diário oficial, de 13/10/1958, 12/05/1958 e 14/10/1959; Jornal A Crítica, de 28/08/1957, 30/08/1957 e 31/08/1957; procuração tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Av. Antonio Carlos, 641 - RJ, em 1960; Constituição Federal, artigos 217, 141 e 189; decreto-lei 2206, de 20/05/1940; lei 830, de 1949.

Os autores, nacionalidade brasileira, estado civil casados, funcionários públicos civis da União, lotados no Ministério da Agricultura, impetraram um mandado de segurança contra o réu. Estes alegaram que nenhuma providência foi dada pelos poderes para corrigir a violação do direito dos requerentes. Em face das informações postados pela autoridade administrativa, agravou-se para o Tribunal Federal de Recursos. Jornal Diário Oficial, 06/03/1961; Lei n° 3780 de 1960.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, servidor público civil. Como tesoureiro do quadro permanente do Ministério da Marinha, teve suspensos os pagamentos do reajuste de 44 por cento da Lei nº 3826, de 1960, artigo 9, e do aumento de 40 por cento da Lei nº 4069, de 11/06/1962, artigo 8. Alegou o princípio da isonomia para pedir o restabelecimento de seus direitos, com cálculo sobre o definido pela Lei nº 4061, de 08/05/1962. O juiz homologou a desistência. Procuração, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, 1963; Jornal Diário da Justiça 2, 20/03/1963, 14/02/1963; Custas Processuais, 1963; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Lei nº 3780, de 12/07/1960; Lei nº 1711, de 28/10/1952.

Os autores, funcionários autarquicos, pertencentes aos quadros do SAPS, impetraram mandado de segurança contra o réu. Os autores alegaram que a Lei nº 4019 de 20/12/1961 determinou certa gratificação regulamentada pelo Decreto nº 807 de 30/03/1962, mas qua a coatora pagava o dobro aos funcionários lotados em Brasília. Assim, impetraram mandado de segurança para o fim de equiparação das gratificações.Processo inconcluso. Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ 1963; Lei nº 1711 de 1952; Lei nº 3780 de 1960; Lei nº 1533 de 1951.

O suplicante, estado civil casado, auxiliar de consulado, requereu o reajustamento de seus vencimentos mais o pagamento de sua diferença, por conta da sua redução ilegal. O juiz Wellington Pimentel julgou a ação improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1955; Jornal Diário Oficial, 25/02/1954; Decreto nº 33642 de 24/08/1953, Decreto nº 35501 de 23/02/1954.

O autor, imigrante húngaro, nacionalidade húngara, profissão engenheiro, estado civil casado, residente à Rua Costa Barros, 8, Rio de Janeiro, era responsável pela colocação no Brasil dos selos metálicos de fabricação da empresa ré. O suplicante requereu o pagamento da sua comissão de 5 por cento, mais as despesas decorrentes da viagem que empreendeu a serviço da empresa. Pediu também que a Fazenda Nacional se absteve de pagar as prestações relativas a um contrato firmado com a suplicada em 1940. Em 1955, o autor declarou que firmou em acordo com a ré. Em 1964, o processo encontrava-se paralisado. Fotografia; Jornal Folha do Paraná, 15/04/1953; Procuração Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1955.

Os autores eram militares oficiais do Exército, moveram uma ação ordinária contra a União, em face do tempo de serviço excedente. Deviam merecer mais uma promoção, entretanto tal direito não foi reconhecido por parte das autoridades administrativas. Sendo assim, requereram o direito à promoção ao posto imediato, bem como o pagamento das diferenças de vencimentos atrasados, desde a data em que passaram à inatividade por tempo de serviço. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor recorreu desta e o TFR determinou o arquivamento. (13) apostilas, em 1955 e 1951; provisão, em 1955; (4) cartas patentes assinadas pelo presidente da republica, em 1937 e 1953; lei 29 de 08/01/1892; decreto 108 de 30/12/1889; decreto 193 de 30/01/1890; (5) procurações tabeliões João Massot - 12ºOfício de Notas Rua do Rosário, 134 RJ tabelião Álvaro Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, em 1955; .

O suplicante, estado civil casado, propôs uma ação ordinária contra os suplicados, a fim de que fosse reintegrado no cargo de conferente de carga. O autor alegou ter sido ilegalmente demitido sob pretexto de que não tinha frequência adequada no serviço. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou a ação improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à mesma. Procuração, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1956; Decreto nº 20910 de 06/01/1932, Decreto-lei nº 4597 de 19/08/1942, artigos 2º e 4º; Decreto-lei nº 8249 de 29/11/1945; Lei nº 1711 de 28/11/1952, Código Civil, artigo 178 § 10.