O suplicante, Capitão de Mar e Guerra da reserva de 1ª classe, residente á Avenida Pasteur n° 120, com base na Lei n° 1267, de 1950 e no Decreto n° 29548, de 10/05/1951, propôs uma ação ordinária requerendo a promoção ao posto imediato, visto que participou do combate a Intentora Comunista de 1935, ao desempenhar a missão de manter sobre a vigilância o navio Pedro I, que servia de presídio para os comunistas capturados. Comunismo Aliança Nacional Libertadora; ANL. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração; tabelião; João Massot rua do Rosário, 134 RJ em 1959; lei 1267 de 1950; decreto 29548 de 10/05/1951; advogado; Sólon, Felippino; avenida Rio Branco, 116; código processo civil, artigo 820.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, militar licenciado residente na Rua do Riachuelo, 405, Rio de Janeiro, fuzileiro naval, requereu ação para assegurar seu direito à reforma como 3º Sargento da Marinha, bem como pagamento da diferença de vencimentos. O juiz negou provimento à ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. (18) folhas de alterações, de 1960 e 1966; folha de identificação, de 1960; guia provisório do Hospital Naval, de 1962; lei 4902, de 16/12/1965, artigo 31.

Os suplicantes eram funcionários públicos civis lotados na Secretaria Geral da Marinha. Requereram ação com base na Lei nº 3531 de 1959, para assegurarem o pagamento da diferença de vencimentos e do abono em atraso. Inconcluso por falta de provimento do interessado. procuração tabelião João Massot - 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, em 1961; Diário oficial, de 17/06/1961 e 26/09/1960; (5) bilhetes de pagamento, de 1960; (115) portaria no. 135, de 1957; portaria no. 178, de 1959; portaria no. 015, de 1958; portaria no. 356, de 1959; portaria no. 73, de 1953; carta de transferência assinada pelo Presidente Juscelino Kubisheck; decreto 45106 de 24/12/1956; lei 3531 de 19/01/1959; lei 3780 de 12/07/1960; lei 2412 de 01/02/1955; Constituição Federal, artigo 157; decreto 45359 de 24/01/1959.

O suplicante de nacionalidade brasileira, funcionário público federal, lotado no Ministério da Agricultura, requereu ação para assegurar o reajuste de seus vencimentos após sua classificação em novo cargo. Processo inconcluso por falta de providência do interessado. Procuração, Cartório Dias Fontes de Abreu, 13º Região Cível, 1962; Advogado Mario Canaan , Rua Agostinho, 6, Campo Grande - RJ ; Lei nº 2780 de 12/07/1960; Decreto nº 49370 de 29/11/1960.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, soldado reformado do Exército, residente na Rua Rodrigo Silva, 18, Rio de Janeiro, requereu ação para assegurar a retificação de sua reforma e reconhecimento do pagamento referente ao posto de 3º Sargento a que tinha direito. O juiz julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1968; Contra-cheque, 1968; Boletim do Exército, 1967; Impresso; Código Civil, artigo 65; Constituição Federal, artigo 150; Código do Processo Civil, artigo 291; Lei nº 4902 de 1965.

O autor, estado civil casado, funcionário público aposentado, residente à Rua Álvaro Borgeter, 6, Rio de Janeiro, requereu a revisão de sua aposentadoria a fim de enquadra-la na base dos seus vencimentos integrais correspondentes à Classe M no serviço público federal, o pagamento da diferença de vencimentos atrasados a partir da data da aposentadoria e a concessão de todas as vantagens previstas para as aposentadorias compulsórias. O autor alegou que foi aposentado compulsoriamente por ter atingido a idade de 70 anos, mas foi aposentado por tempo de serviço e com isto ficou com os vencimentos reduzidos, e segundo ele ressaltou na ação, o critério que deveria ter sido utilizado era o da idade, sendo que a Lei nº 583 de 09/12/1937 estipulava que os aposentados por terem atingido idade limite deveriam receber os vencimentos integrais. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Ainda não se conformando, o autor ofereceu embargos, que foram rejeitados. Desta forma, o autor interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que conheceu do recurso e não deu provimento ao mesmo. O autor, então, novamente embargou, mas o mesmo foi prejudicado pelo Supremo Tribunal Federal. procuração tab. 31 de 1952 e tab. 54 de 1961; Carta de Nomeação assinada pelo Presidente Getúlio Vargas em 1935; Diário Oficial de 15/12/1952; Diário de Justiça de 07/12/1954, 10/08/1954, 20/09/1954, 02/12/1952, 28/06/1954, 02/08/1954; Decreto 24793 de 14/07/1934, artigo 3; Lei 284 de 28/10/1936; Lei 583 de 09/12/1937; Decreto-Lei 8906 de 24/01/1946; Constituição Federal de 1946, artigo 191 §2 e 101-III; Código de Processo Civil, artigo 64; Decreto 1713 de 28/10/1939; Decreto-Lei no. 8570 de 08/01/1946; Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 2 § 1; advogado Anderson Horn Ferro Rua Araújo Porto Alegre, 70 sala 411.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão vendedor, residente na cidade do Rio de Janeiro. Foi nomeado Guarda Civil do Quadro Permanente do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, mas foi demitido três anos depois por abandono de emprego. Com o Decreto Legislativo nº 18 de 1961, que dava anistia a todos os servidores que sofreram punições ou incorreram em faltas, o suplicante requereu ao Ministro da Justiça e Negócios Interiores sua reversão ao serviço ativo, o que lhe foi negado. Alegou que nada o impediria de voltar a trabalhar, já que não teria antecedentes criminais e foi nomeado Guarda Civil após Concurso Público, tendo feito o curso de Guarda Civil na Escola de Polícia do Distrito Federal de São Paulo. O suplicante pediu sua readmissão ao cargo que ocupava com o pagamento dos vencimentos atrasados. O juiz José Erasmo do Couto Ferraz julgou a ação improcedente. O prazo para a apresentação do recurso terminou sem o autor se apresentar no Tribunal Federal de Recursos. procuração; tabelião; Eronides Ferreira de Carvalho; rua 7 de Setembro, 63 RJ em 1963; carta de nomeação assinada pelo presidente Eurico Gaspar Dutra em 1949; atestado de bens antecendente em 195; certificado de habilitação em 1949; certificado de curso 4 guarda civil em 1956; carteira de habilitação de 1956; diário oficial de 13/04/62; decreto 18 de 1961, artigo2; constituição federal, artigo 66,141.

Os suplicantes , Brasileiros, casados, funcionários autárquicos do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários, foram investidos nas funções de tesoureiro- auxiliar da citada autarquia. Quando foram apostilados, foram aproveitados com símbolo menor do que o antigo CC-5, que era o símbolo que eles julgam ter direito a serem apostilados. Alegando que o artigo 3º da lei no. 3205 garante a tesoureiros auxiliares, que se encontravam exercendo tais funções, o seu aproveitamento nas vagas que viessem a ser criadas no seu setor, os suplicantes pedem seu enquadramento como tesoureiro- auxiliar nível 5C, com o pagamento de todas as diferenças atrasadas desde Dezembro de 1960. O juiz Jônatas Milhomens julgou em procedente a ação. O Tribunal Federal de Recurso, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso . procuração tabelião Edgard Costa Filho; Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1962; boletim de serviço no. 256 de 1961; no. 109 de 1962; cartas de nomeação, em 1960; apostilas, em 1960.

O suplicante, brasileiro, casado, 3º. Sargento Reformado do Exército, residente na cidade do Rio de Janeiro, foi reformado na graduação de 3º. Sargento, por ter sido considerado incapaz para o serviço ativo, de acordo com o artigo 300 da lei 1316 e artigo 30 da lei 2370. Mas mesmo com a lei 3067 de 22/12/56, assegurando uma promoção ao posto imediato aos incapazes para o serviço ativo, o suplicante não ganhou sua promoção a 2º. Sargento. O suplicante pede sua promoção a 2º. Sargento com o pagamento dos vencimentos atrasados dos últimos 5 anos. A juíza julgou a ação improcedente. Pois a lei 3067 de 1956 em 27/09/1968 já estava revogada desde 5/7/66 com a lei 5058. O Tribunal Federal de Recurso por unanimidade de votos julgou provimento ao recurso de Rubens Antonio da Silva. procuração tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Avenida Graça Aranha,57,em 1968.

O suplicante foi incluído no estado efetivo do Corpo de Bombeiros do antigo Distrito Federal em 1951, sendo excluído desta corporação em 1960, e na graduação de cabo. Ao requerer sua volta ao comando geral do corpo de bombeiros, esta foi negada sob alegação de deserção. Alegando que por motivo de força maior foi obrigado a faltar ao quartel por sete dias consecutivos, e que ao regressar a sua unidade soube que não mais pertencia ao corpo, e que sua expulsão foi feita sem o suplicante ser ouvido sobre o motivo das faltas, como determina o artigo 57 do Regulamento disciplinar do corpo de bombeiros, o suplicante pede sua reintegração ao corpo de bombeiros, a partir de 16 de fevereiro de 1960, com o pagamento dos vencimentos atrasados.O juiz Jônatas Milhomens julgou a ação improcedente. procuração tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, em 1961.