O autor era assessor técnico do Ministério da Agricultura, na tabela única de extranumerários mensalistas, conforme a Lei nº 488 de 15/11/1948. A estruturação de carreiras ficaria a cargo do Poder Executivo, que deveria obedecer a cargo de isonomia e outras normas estatutárias. O suplicante pediu igualdade de funções ao Ministério da Fazenda e da Aeronáutica, com diferença de vencimentos. O juiz Oswaldo G. Pires homologou a desistência da ação. Constituição Federal, artigos 141 e 157; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1956.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente em Santa Cruz de la Sierra, Bolívia, era cônsul privativo, padrão M do Ministério das Relações Exteriores. Baseado no artigo 48 do Código de Organização Judiciária do Distrito Federal, na Lei 2188 de 1954, requereu a sua classificação CC-1, sendo paga a diferença dos vencimentos. O juiz julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Houve recurso extraordinário, que não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. (2) procurações tabeliões Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1956; (4) Diário oficial, de 13/12/1955, 04/10/1954 e 28/12/1955; (2) Diário da Justiça, 03/06/1957; decreto 85527, de 31/12/1945; decreto 9202, de 26/04/1946; lei 2188, artigo 7 de 03/03/1954.

Os suplicantes eram funcionários públicos federais, amparados pela Lei nº 2284 de 1954, lotados no Ministério da Marinha, servindo na Seção de Pagamentos do Arsenal da Marinha do Rio de Janeiro, exerciam a função de Tesoureiros Auxiliares. Propuseram uma ação ordinária requerendo a equiparação dos suplicantes ao padrão "O", consoante à Lei nº 403 de 1948, assim como as respectivas apostilações. O juiz Caetano Estellita julgou a ação procedente em parte com recurso ex-officio. A União apelou desta. O Supremo Tribunal Federal deu provimento para julgar a ação improcedente. O autor embargou e o STF recebeu os embargos. A União interpôs recurso extraordinário e o STF não conheceu do recurso. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 23; Lei no. 2284 de 1954; Decreto no. 4645 de 1942; Lei no. 403 de 1948; Boletim do Ministério da Marinha no. 17, 18, 12, 23 de 1955/1956; Diário de Justiça de 1951/1962; procuração tab. 26 de 1963, tab. 33 e 15 de 1963; Vários Resumos de Pagamentos de 1956; Recorte "Jornal do Brasil"; Regimento Interno do Arsenal da Marinha de 1955;Diário Oficial de 1959/1960; Cópia Fotostatica de Carteira de Designação de 1950; Parecer do Ministério da Marinha no. 97 de 1958; TFR - Apelação Cível no. 9416; Fatura do Ministério da Marinha de 1962; Relação de Bilhetes de Pagamento de 1959/1960.

O autores, servidores do Departamento de Imprensa Nacional, extranumerários, requereram o direito de receber o salário no valor de CR$ 8300,00, em virtude do aumento geral dos vencimentos, e também as diferenças de vencimentos que deixaram de receber. Fundamentam-se na Lei nº 2412 de 1955. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Luis Guaraná, 1957; Boletim do Pessoal do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, Departamento de Imprensa Nacional, 1957; Código Processual Civil, artigo 20.

O autor, estado civil casado, escrivão letra L da Coletoria Federal de Barbacena, Minas Gerais, move uma ação ordinária contra a União. Com o advento da Lei nº 1293 de 27/12/1950 que reorganizou o serviço ou inspeção de coletorias, a fim de que fosse feita a apuração da antiguidade de cada coletor. Dessa forma, com o desrespeito do prazo estipulado da relação dos coletores que deveria ser publicada, que na verdade era de 60 dias, com tal descumprimento da própria lei, assim requereu o pagamento das diferenças de vencimento entre o padrão antigo em que se encontrava e o novo a qual foi promovido, cotadas no valor total de Cr$ 9.049,30, contando-se o tempo de serviço que o autor foi elevado. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. procuração tabelião Álvaro de Mello Alves Filho Rua do Rosário, 67 - RJ, em 1952.

O autor era juiz auditor aposentado pela Justiça Militar, e pediu as vantagens que teria direito pela Lei nº 171 de 15/12/1947, artigo 1, como se estivesse em serviço efetivo. Tinha sido posto em disponibilidade por extinção de auditoria, a 8ª Circunscrição Militar Judiciária, e sendo indevidamente aposentado. Culpou o governo discricionário, vindo com a Revolução de 1930, ficando o seu processo entre os documentos secretos do Ministério da Guerra. Golpe de 30, Getúlio Vargas. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que não foi julgado. O juiz da sentença foi Clóvis Rodrigues. Constituição Federal, artigo 177.

O autor, nacionalidade brasileira, profissão médico, residente à Rua Toneleiros, 124, Rio de Janeiro, requereu a sua reintegração na função de Inspetor Sanitário da Diretoria de Saúde Pública do Ministério da Educação e Saúde Pública, com todas as vantagens inerentes ao cargo. O suplicante expôs que em 29/11/1935 foi preso pelas autoridades policiais, por ter sido um dos diretores da Aliança Nacional Libertadora. Intentona Comunista, Comunismo, ANL, Idéias subversivas. O juiz José Caetano da Costa e Silva julgou a ação procedente, porém, a União apelou para o Supremo Tribunal Federal. O Supremo Tribunal Federal, sem divergência de votos, negou provimento. Protesto, 1941; Procuração, 1940, 1948; Jornal Diário Oficial, 1936; Lei nº 38 de 04/04/1935, artigo 20; Constituição Federal de 1934, Emenda nº 3; Decreto nº Legislativo, nº 6 de 18/12/1935; Constituição Federal de 1934, artigo 113; Constituição Federal de 1934, artigo 169.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, tesoureiro do selo da Recebedoria Federal, aposentado, na qualidade de inventariante dos bens deixados pelo seu falecido irmão, Oscar Guimarães, suplente de delegado de Polícia, requereu ação para pagamento do valor de CR$ 5.000,00 relativo à diferença de remuneração da inatividade correspondente ao período de 06/05/1941, data do Decreto que o aposentou, até 31/08/1943. aposentadoria, inventário. Juiz João José de Muniz pediu ao autor sobre a preliminar. Processo inconcluso. Jornal Diário Oficial 2, 1941 e 1943; Decreto-Lei n° 1713 de 28/01/1939, artigo 139; Decreto de 06/05/1941; Constituição de 1937, artigo 156; Lei n° 1713 de 28/1/1939, artigos 199 § 1º, 206, 196 e 96 § 1º; Código Civil, artigo 178 § 10; Decreto n° 20910 de 06/01/1932, artigo 1º; Decreto nº 6640 de 30/03/1907; Advogado Cândido Borges, Praça Getúlio Vargas - RJ.

Os autores, praças reformados do Exército, vem com fundamento na Constituição Federal, artigo 1º e na lei 1.533 de 31/12/1951, impetrar mandado de segurança contra o réu. Os impetrantes alegam que a lei 1.316 de 20/01/1951, destinada aos incapacitados do serviço militar, não poderia sofrer desconto de qualquer natureza. Acontece que a autoridade coatora vem descontando tais proventos, de forma que vem requerer o pagamento integral que lhe é de direito. O juiz, José Joaquim da Fonseca Passos (4ª VFP), concedeu a segurança recorrendo de ofício. Houve agravo, porém sob a relatoria do ministro Henrique D'Ávilla (TFR), negou-se recurso. procuração (3) 1962, tabelião; Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ 1966; 3 Diário Oficial 18/02/1961 13/10/1961 14/12/1961; 44 contracheque 1962; 1 custas processuais 1962; Constituição Federal, artigo 141, §24; artigo 1º da lei 1.533 de 1951; lei 1.316 de 1951; artigo 305, 308, 309, artigo 2º, § 2º Lei de Introdução ao código Civil; decreto 50.274 de 1961; artigo 4º, § 1º da lei 3.783; lei 2.283.

O suplicante de nacionalidade brasileira, funcionário público federal, lotado no Ministério da Agricultura, requereu ação para assegurar o reajuste de seus vencimentos após sua classificação em novo cargo. Processo inconcluso por falta de providência do interessado. Procuração, Cartório Dias Fontes de Abreu, 13º Região Cível, 1962; Advogado Mario Canaan , Rua Agostinho, 6, Campo Grande - RJ ; Lei nº 2780 de 12/07/1960; Decreto nº 49370 de 29/11/1960.