Os suplicantes sendo aprovados e classificados em concurso para o cargo de oficial administrativo do suplicado, requereram ação para assegurarem suas nomeações e o pagamento dos vencimentos devidos. O juiz Clóvis Rodrigues julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte ao recurso. Classificação Final de Concurso para Oficial Administrativo, 1955; Portaria, 1955; Boletim de Serviço, 1958; Procuração 8, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1958; Código do Processo Civil, artigo 291; Lei nº 1711 de 1952; Advogado Mauro da Costa.

O suplicante, estado civil viúvo, residente à Rua General Almerio de Mouno 346, casa 11, conservador- auxiliar lotado na Escola Nacional de Belas Artes da Universidade do Brasil, propôs uma ação ordinária contra a referida Universidade, requerendo a condenação desta a declarar a nomeação do autor ao cargo de conservador-restaurador, visto que já vinha desempenhando esta função regularmente. O juiz Amílcar Laurindo Ribas julgou a ação procedente em parte. O juiz recorreu de ofício e o réu apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos os recursos. procuração, tabelião 24, de 1958; portaria no. 9, de 1943, cópia fotostática, boletim no. 29 da Escola Nacional de Belas Artes, de 20/07/1956, boletim da Colônia Juliano Moreira, sem data, Revista de Divulgação Psiquiátrica; diário carioca., de 30/05/1959; menção honrosa, de 1941/48, cópia fostostática; Prêmio Medalha de Prata, cópia fotostática, de 1956; procuração 1161, tabelião 34, de 1964; CF de 1946, artigo 141, § 1o.; lei 1711, de 28/10/1952, artigo 119; decreto lei 8393, de 17/12/45 artigo 22; decreto 21321, de 18/06/46 artigo 22; CPC, artigo 88; advogado Fernando Nogueira e Carlos Alberto Queiroz Przevodowski, Rua Teófilo Otoni, 56.

Os suplicantes, e outros Francisco José Pereira e Therezino da Costa, requereram ação para assegurarem equiparação salarial aos vencimentos dos funcionário efetivos de iguais categorias, bem como, o pagamento das diferenças devidas. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a apelação. Em seguida, os diretores embargaram, tendo os embargos rejeitados. Procuração 36, Tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 - RJ, 1958; Decreto nº 34144 de 09/10/1953; Decreto nº 34175 de 13/10/1953; Decreto nº 34251 de 15/10/1953; Código do Processo Civil, artigo 271; Constituição Federal, artigos 141 e 157; Lei nº 1711 de 28/10/1952.

O suplicante, estado civil casado, comerciante, requereu ação para anulação do ato administrativo que o demitiu do cargo de escrivão de polícia do Ministério da Justiça e Negócios Interiores por crime de concussão, ou seja, extorsão, peculato. Considerando tal ato ilegal, solicitou também sua reintegração e o pagamento dos vencimentos devidos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Supremo Tribnal Federal negou provimento a ação. O autor recorreu extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recursos não reconheceu o recurso. Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Marciel, Rua do Carmo, 38-C - RJ, 1958; Jornal Diário da Justiça, 1958; Decreto-lei nº 1913 de 1939; Lei nº 1711 de 1952.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, militares inativos, com base na Lei nº 1316 de 20/01/1951 e no Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares, requereram ação para assegurarem pagamentos, de todos os direitos e vantagens decorrentes do advento da referida lei. O juiz Jorge Salomão considerou improcedente a ação em 11/08/1959. O Tribunal Federal de Recursos negou, por unanimidade, provimento ao recurso em 04/01/1961 . (2) Carteiras de identidade, 09/07/1952, 06/03/1945; (6) cartas- patente, 1957; (4) históricos, 1956 - 1957, Ministério da Guerra; (4) procuração tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 RJ em 1955 á 1956; impresso anexo, proventos de oficial da reserva, número 1316 de 1951.

O autor, brasileiro, estado civil casado, militar, residente na cidade do Rio de Janeiro à Rua Dias da Cruz n° 358 apto 101, fundamentou a ação no artigo 141 § 1° da Constituição Federal, na Lei nº 1215 de 11/08/1902, Lei nº 1338 de 30/01/1951 e no artigo 291 do Código de Processo Civil. O suplicante foi transferido para a reserva de 1ª classe em 23/03/1942, e era cabeça do quadro que pertencia. Pela primeira lei citada, teria direito a promoção ao posto imediatamente superior, no entanto, essa lei foi suspensa, sendo reativada pela segunda lei citada. O autor requereu administrativamente os benefícios, mas esses foram negados. O autor requereu então a sua promoção para 1° semestre a partir de sua data de transferência para a reserva, a promoção para o posto de capitão a partir de 12/07/1950, a promoção para ao posto de major a partir de 09/12/1950, o pagamento das diferenças de vencimentos e os custos do processo acrescido de juros de mora. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento. procuração, 1959;tabelião 17;lei 1215de 11/08/1904; 1338 de 30/01/51; 1267 de 09/12/50;código do processo civil, artigo 291.

Os autores, nacionalidade brasileira, tesoureiros-auxiliares do serviço público federal, domiciliados em Salvador Bahia, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que deixou de pagar-lhes os proventos reajustados conforme a Lei nº 403 de 24/09/1948 e lei nº 3205 de 15/07/1957. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício ao <Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. No Supremo Tribunal Federal, foi dado provimento ao recurso. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ 1959; cheque de pagamento 1959 do Ministário da Fazenda; cópia jornal Diário Oficial 04/03/1955 12/01/1957; custas processuais 1959; Diário da Justiça 15/09/1959; Constituição Federal artigo 141 § 24; Lei nº 1533 de 1951; .

Os suplicantes, brasileiros, funcionários públicos da Justiça do Distrito Federal, ocupantes de cargos isolados de correio, requereram ação para assegurarem equiparação salarial, bem como pagamento da diferença de vencimentos.isonomia. A ação foi julgada procedente e recorreu de oficio. Houve recurso ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. procuração; tabelião; Marita Silveira ; avenida Graça Aranha,342 em 1959; tabelião; Antonio Carlos Penafiel ; rua do Ouvidor, 56 - RJ em 1959; tabelião Maurício Lemos; Brasília, DF em 1964; lei 2537 de 13/07/55; constituição federal, artigo 141; lei 1711 de 1952, artigo 259; advogado; Filho, Jose Eugenio Muller; avenida Erasmo Braga, nº 277, 7º andar.

Os autores, enfermeiro, de diversas classes, do Quadro Permanente do Ministério da Saúde, fundamentaram-se na Lei nº 1711 de 1952, para requerer a equiparação de seus vencimentos aos funcionários de igual categoria. Estes pediram as apostilas de títulos e nomeações, incluindo o pagamento dos atrasados. Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício. A União apelou e Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos. Constituição Federal, artigo 141, 3, 4, 157; Código Processual Civil, artigo 271; Decreto nº 35000, 1954; Decreto nº 39144, 1956; Lei nº 284, 1936; Procuração, Tabelião João Massot 12o. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1958.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, maior de idade, profissão marítimo, domiciliado e residente na cidade do Rio de Janeiro na Rua Macadura, 175. Ele era servidor lotado no Quadro Marítimo de Barra Fora. Quando serviu no navio Loide México, de propriedade e armação do réu, e no porto de Antuérpia, Bélgica, viu-se envolvido numa agressão, da qual resultou um homicídio culposo que lhe foi imputado. Em virtude disso foi desembarcado pela cláusula 9ª do Regulamento para as Capitanias dos Portos, e condenado pela 10ª Câmara do Tribunal de Primeira Instância de Antuérpia à pena de 18 meses de prisão e multa de 50 francos bélgicos, moeda estrangeira. Cumprida a pena , apresentou-se ao Agente do Lloyd Brasileiro, tendo sido repatriado e reintegrado no mesmo quadro. Então, já era estabilitário quando da condenação. O réu não efetuou o pagamento do 1/3 dos seus vencimentos, o que tinha direito, e o autor requereu o pagamento, sendo este então indeferido. Ele pediu então o pagamento de 1/3 de seus vencimentos desde o seu desembarque até a reintegração, acrescido de juros de mora e custas de processo. O juiz deferiu o requerido pelo réu. Lei nº 1711 de 28/10/1952; Procuração Tabelião Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ 1957; Dois certificados de tradução de sentença de extradição 1956.