O autor alegou que teve sua patente e posto de 1º Tenente cassados, sob alegação de que em 1935 participou na sublevação irrompina na Escola de Aviação Militar, contudo como já contava mais de 10 anos de serviço, foi absolvido no julgamento. O autor não participou, mas foi demitido antes do processo. O suplicante requereu sua reintegração, com direitos e vantagens, como também a condenação da ré nos gastos processuais. Deu-se valor causal de Cr$ 200.000,00. O juiz julgou prescrito o direito. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso . procuração; tabelião; Fernando Azevedo Milanez; Rua Buenos Aires, 47 - RJ em 1947; tabelião; Raul de Sá Filho; rua do Rosário, 84 A - RJ em 1947; diário oficial de 14/04/36,15/02/47,03/01/50; certificado de prestação de serviço militar em período de guerra de 1945; decreto 741 de 1936; lei 38 de 1935; certificado de tradução de certificado de serviço como correspondente de 1947; certificado de tradução de licença de guerra de 1947.

O suplicante, profissão médico, formado pela Faculdade Nacional de Medicina, funcionário público, requereu ação para reconhecimento dos novos padrões de vencimentos, expressos na Lei n° 488, de 15/11/1948. Solicitou o pagamento da diferença devida. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta para o TFR, que deu provimento à apelação. A ré interpôs recurso extraordinário ao STF, que não conheceu do recurso. Diploma de Graduação de Medicina s/d; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, em 1951; Lei n° 1711, de 28/10/1952; Código do Processo Civil, artigo 820; Constituição Federal, artigos 157 e 67; Advogado 4 Francisco Eulalio do Nascimento e Silva Filho, Luiz Gonzaga do Nascimento e Silva, Heitor do Nascimento e Silva e Francisco de Paula Palhano Pedroso, Avenida Almirante Barroso, 72; Decreto-Lei n° 1713 de 28/10/1939, artigo 35.

Os suplicantes, Capitães da Aeronáutica, tendo participado de ação contra Intentona Comunista de 1935, requereram ação a fim de verem decretada sua promoção ao posto de Major com o pagamento dos respectivos vencimentos integrais. comunismo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a apelação. O autor interpôs recurso extraordinário, mas o Tribunal Federal de Recursos não o admitiu. lei 1267 de 09/12/50; decreto 29548 de 10/05/51, artigo 2 letra b, 4; introdução ao código civil, artigo 4º; código processo civil, artigo 863; constituição federal, artigo 101 nºIII letra a e d; Diário da justiça de 15/11/52; boletim do Ministério da Marinha impresso de 05/10/51; procuração; tabelião; Jose da Cunha Ribeiro; avenida Graça Aranha, 342 em 17/10/52.

Os suplicados, oficiais da Marinha em inatividade, moveram uma ação ordinária contra a União Federal, e requereram a promoção ao posto imediato em face das disposições da Lei nº 1267 de 9 de setembro de 1950 e Decreto nº 29.548 de 10 de maio de 1951, por conta de sua cooperação e participação contra a Revolta Comunista de 1935. Aliança Nacional Libertadora Rebelião Comunista de 1935. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Houve recurso extraordinário, que não foi admitido. Diário Oficial; procuração; tabelião; Luiz Simões Lopes; rua do Rosário, 156 - RJ em 1952; tabelião; Eronides Ferreira de Carvalho; rua 7 de Setembro, 63 RJem 1952; tabelião; Mello Alves ; rua do Rosário, 142 - RJ em 1952; lei 1267, de 09/0951; decreto 29548 de 10/05/51; advogado; Sólon, Felippino; avenida Rio Branco nº 116, sala 1404.

Os autores, servidores públicos civis aposentados da Estrada de Ferro Central do Brasil, requereram um mandado de segurança contra o administrador da ré, a fim de que recebessem integralmente seus proventos, como também o salário-família, conforme o Estatuto dos Funcionários Públicos, artigos 1842 e 146. Em 1956, o juiz julgou improcedente o pedido. Lei nº 1711 de 28/10/1952, Decreto nº 20465 de 01/10/1931, Decreto nº 3769 de 28/10/1941; Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1956.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão advogado, residente na cidade do Rio de Janeiro. Quando ainda era escriturário do Ministério da Marinha, lotado na Diretoria do Pessoal da Armada, foi designado para o Serviço Jurídico do Departamento de Assistência Social da Armada, em 1949. Em 1951 foi exonerado do cargo de escriturário e teve ratificada sua situação funcional de advogado, continuando com os mesmos proventos e com as mesmas funções. Entretanto, em 1955 foi dispensado sumariamente, requerendo a abertura de um inquérito ao Ministro da Marinha, mas não obteve decisão favorável. Alegando que a Lei nº 2284 garantiria estabilidade aos extranumerários da União e das autarquias que contivessem com mais de cinco anos de serviço público, e que seus serviços de advogado eram permanentes, o suplicante pediu a restauração do seu direito com o pagamento dos atrasados. Ação julgada prescrita. O autor apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. lei 2284/54; lei 1711/52; lei 525-A/48; lei 240/48; decreto 1129736/51; decreto 3483/58; advogado; Rosa, Gildasio Fernandes; rua Santa Luzia, 799; (3)procuração; tabelião; Luis Guaraná ; avenida. Antonio Carlos, 541 - RJ em 1952; tabelião; Raimundo Correia Barbosa; rua Presidente Bandeira, 364 - Natal - RN em 1952.

Os autores, nacionalidade brasileira, estado civil casados, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que indeferiu o pedido de ajuste de vencimentos a partir da Lei nº 3414 de 20/06/1948. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. anexo circular nº 10/58 da Associação dos Procuradores das Autarquias Federais do Disrito Federal 1958; 4 Procuração Tabelião Severino Tavares Pragara Rua Imperador Pedro II nº 468 Recife Pernambuco 1958; Procuração Tabelião Amaury Veridiano Laranja Rua Cidade de Toledo nº 23 Santos SP; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ 1958; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ 1958; custas processuais 1959; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141 § 24 .

Os suplicantes, servidores aposentados da Marinha Mercante, com base na Lei n° 1533 de 31/12/1951 e na Constitutição Federal, artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra os réu, por deixar de pagar-lhes a gratificação no valor de 20 por cento referente ao tempo de serviço, prestados em zona de ataques submarinos, durante a 2ª Guerra Mundial. O juiz denegou a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Lei n° 1533 de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141; Lei n° 1711 de 1952; Lei n° 1162 de 1950; Lei n° 1756 de 1952; Decreto n° 36311 de 1955; Jornal Diário Oficial, 17/08/1959; Procuração 44 Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1959.

Os autores, nacionalidade brasileira, funcionários do Serviço de Alimentação da Previdência Social, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que após reconhecer o direito dos autores a receberem gratificações referentes ao período de 1955 a 1959 vinha se negando a efetuar o pagamento das mesmas, atribuindo esta responsabilidade ao Departamento Administrativo do Serviço Público.O juiz denegou a segurança. Os autores agravaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ 1960; custas processuais 1960; Decreto-lei nº 8742 de 1945; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141 .

Os autores, funcionários públicos, ocupam a última classe da carreira de escriturário do quadro permanente do Minsitério da Guerra. Em 29/12/1937, o Decreto-Lei nº 145 estipulou que os funcionários das classes finais de escriturários, estatísticos auxiliares e serventes poderiam ser aprovados nos cargos vagos das classes iniciais das carreiras de oficiais administrativos, estatísticos e contínuos; em 17/01/1946 o Decreto-Lei nº 8700 determinou que os cargos vagos da classe inicial da carreira de oficial adminsitrativo teriam metade deles ocupados por escriturários da classe final e outra metade por concurso. Mas a ré vem ocupando as vagas das classes iniciais de oficial adminsitrativo com funcionários concursados, em detrimento dos direitos dos autores. Eles pedem sua promoção ao cargo de oficial adminsitrativo com as promoções de classe a que teriam direito. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou os autores carecedores da ação. O Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, negou provimento ao recurso dos autores. Procuração Tabelião João Massot , 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1962; Carta de Nomeação pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1935; Carta de Promoção pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra, 1942, 1945, 1947, 1949.