O autor, casado, tenente coronel da reserva remunerada da Aeronáutica, por conta do Ministério da Marinha não ter sacado em folha de pagamento as diferenças relativas aos anos anteriores por falta de verba para pagamento dos atrasados a que o autor fez jus, no valor de 37.620,00 cruzeiros no período de 21/09/1955 a 31/12/1957. Requereu o pagamento das diferenças de proventos supracitados. A ação foi declarada perempta. Jornal Diário Oficial, 16/07/1958; Procuração, Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1959.

Os autores eram alguns estado civil casados, e outros solteiros, desquitados, viúvos, todos residentes na Capital e profissão magistrados. Entraram com ação contra a ré para requererem o reconhecimento do seu direito de gratificação adicional do Estudo dos Funcionários Civis da União, artigo 146, com o restabelecimento da citada gratificação a partir da data em que deixaram de recebê-la, e o pagamento de todos os atrasados da mesma que lhes foram deduzidas, de acordo com a Lei nº 3414, artigo 20. Pediram ainda o pagamento de todas as gratificações vencidas, a partir da data de vigência da Lei nº 1711, a computação do abono da Lei nº 3531 sobre os vencimentos somados aos acréscimos e gratificações por tempo de serviço, e pagamento da diferença de abono vencido em 01/01/1955. Os autores alegaram que, sendo servidores públicos, como lhes era imposto um bônus do funcionalismo, dever-se-ia então lhes serem garantidas as vantagens e regalias especiais do seus cargos. Em contrapartida, apesar de direitos adquiridos pelos dispostos em diversas leis, o Decreto nº 3414 de 20/06/1958, artigo 20, mandou reduzir as vantagens já recebidas pelos suplicantes, sendo a lei aplicada pela ré. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Os autores ofereceram recurso extraordinário e o recurso foi indeferido. lei 21 de 1949; lei 3414 de 1958; lei 1911 de 1952; constituição federal, artigo 95; (1) Diário oficial, de 10/05/1957; (4) procurações tabeliões Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, de 1959; (42) procurações tabeliões Esaú Braga de Laranjeira Rua do Rosário, 148 - RJ 1955, Passou a ser Rua Debret, 23, de 1959 e 1962; (3) procurações tabeliões Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, de 1954, 1959 e 1960; (5) procurações tabeliões Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, de 1959; (10) procurações tabeliões José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, de 1959, 1960 e 1961; (1) procuração tabelião José de Segadas Viana 6ºofício de notas Rua do Rosário, 136 - RJ, de 1959; (21) procurações tabeliões Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, de 1960; (12) procurações tabeliões Clara Maria Marino Ferreira Taubaté - SP, de 1960; (1) procuração tabelião João Massot 12ºOfício de Notas Rua do Rosário, 134 RJ, de 1960; (1) procuração tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ 1961 mudou para Avenida Graça Aranha, 57, de 1961; (1) procuração tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, de 1961; (4) procurações tabeliões Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, de 1961;.

O suplicante, estado civil solteiro, 1º tenente da reserva de 2ª classe da 1ª Linha do Exército Brasileiro, da Arma de Cavalaria, propôs contra a União Federal uma ação ordinária, e requereu o aproveitamento do suplicante no serviço ativo do Exército, seu ingresso definitivo, por conta do Decreto-Lei nº 8159 de 1945, além do pagamento dos vencimentos atrasados e vantagens dos quadros do Exército. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Vivaldi Brandão Couto. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1957, 1959; Carta Patente pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1943; Fotostática Boletim Boletim da Reserva do Exército, 1949; Apostila de Títulos Militares 12, 1942.

Os suplicantes, extranumerários mensalistas, profissão desenhistas do Arsenal de Marinha, com mais de 5 anos de serviço, requereram ação para equiparação salarial aos funcionários efetivos, bem como o pagamento da diferença de vencimento. Tempo de serviço. A ação foi julgada procedente em parte e o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, assim como a ré, ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. O autor embargou a decisão, mas não teve êxito. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1955; Jornal Diário Oficial, 22/06/1955 e 10/06/1955; Jornal Diário de Justiça, 12/02/1957 e 07/12/1959; Constituição Federal, artigo 42; Lei nº 2284 de 09/08/1954, artigo 1, Código de Processo Civil, artigo 291.

O autor era funcionário público federal do Ministério da Agricultura e pediu retificação, ajuste e reajuste de vencimento, em função da classificação provisória da resolução especial 15 de 30/11/1960 da Comissão de Classificação de Cargos. Houve desvio de função do funcionário. O autor abandonou a ação. Procuração Tabelião Maria Nazareth Dia Forbes de Abreu, 1962; Decreto nº 49370 de 29/11/1960, Lei nº 3780 de 12/07/1960.

O suplicante, beneficiário da Justiça Gratuita, com base no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias artigo 23, propõe uma ação ordinária requerendo a sua reintegração nas funções de extranumerário diarista do Ministério da Marinha, bem como os vencimentos que deixou de receber, visto que possui estabilidade e não foi realizado processo administrativo. Processo inconcluso. Recorte de Jornal, Diário de Justiça, 20/06/1953; Constituição Federal, artigo 178, Código Civil, artigo 178, Decreto nº 20910 de 06/01/1932, artigo 1º, Código de Processo Civil, artigo 166, Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939, Decreto-lei nº 5175 de 07/01/1943, Lei nº 525 A de 07/12/1948.

Os suplicantes eram militares da reserva remunerada de 1ª classe, ebaseados na Lei nº 1267 de 13/12/1950, no Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares, na Lei nº 488 de 14/11/1948, requereram a retificação de seus vencimentos para que fossem integrais, bem como o pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Ação inconclusa. Carteira de Identidade Militar; Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1952.

Os suplicantes eram funcionários públicos aposentados, com vencimentos titulados sobre tempo proporcional de serviço. Com aposentadoria compulsória, teriam direito a vencimentos integrais, conforme a Lei nº 583 de 05/11/1937, o que foi pedido junto com a diferença de vencimentos. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União embargou e o TFR os rejeitou. Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1948; Declaração de Vencimento 2 Ministério da Fazenda, 1948; Constituição Federal, artigo 170; Lei nº 583, de 1937; Decreto-lei nº 8906.

Os autores eram servidores públicos federais, o 1º residente à Av. Nossa Senhora de Copacabana, 945 - RJ, advogado da Justiça Militar desde 1934. O 2º morava à R. Assis Carneiro, 175, escrivão da 3ª Auditoria de Guerra da 1ª Região Militar. Com aumentos de remuneração pelo Decreto-lei 5527 de 28/05/1943, pediram equiparação de vencimentos aos servidores do Estado de São Paulo.A ação foi julgada procedente em parte, recorrendo de ofício. Ambos apelaram e o TFR deu provimento a ação. A União embargou e o TFR aceitou os embargos. Tabela com Valor de Vencimento, 1944, 1949; Procuração, 1949, 1950; Nomeação, 1930, 1938; Jornal Diário Oficial, 1930, 1946; Carteira da O.A.B.; Título de Eleitor, 1945; Imposto de Renda, 1949; Decreto-lei nº 9584, artigo 2; Decreto-lei nº 5527 de 28/05/1943.

Os suplicantes, antigos oficiais administrativos do Ministério da Fazenda do quadro suplementar da Classe O, eram Oficiais do Tesouro e recebiam pelo sistema de remuneração composta de ordenados e quotas, até que o Decreto-Lei nº 1847 de 1939 inclui este cargo no quadro suplementar. Posteriormente, a Lei nº 488 de 1948 ao estabelecer na Classe O, mas lhe garantindo vencimentos anteriores da referencia "31". Mas as diretrizes da Lei nº 3780 de 12/07/1960, que incluíram no quadro suplementar os oficiais administrativos da classe F e G, constituindo para os suplicantes uma violação de seu direito adquirido. Com essa inclusão os servidores da classe O foram confundidos com servidores de classes inferiores e acabaram tendo seus vencimentos reduzidos, com essa situação se mantendo na inatividade. Os suplicantes requereram o direito de permanecerem na parte suplementar, o direito ao nível 18 que correspondia a classe O e o direito a diferença de vencimentos. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. 7 Procuração Tabelião não identificado 1970; 23 Cartas de Nomeação. 1946,1950,1933,1946,1942,1947,1940,1946,1934,1946,1942,1946, 1946,1934,1947,1944,1946,1946,1944,1946,1946,1944,1942; Duas Cartas de Promoção 1945,1945; Carta de transferência 1949; Decreto-Lei nº 1847 de 1939 artigo 23; Lei nº 488 de 1948; Lei nº 1765 de 1953; Lei nº 2412 de 1955; Lei nº 2745 de 1956; Lei nº 3826 de 1960; Lei nº 3780 de 1960 artigos 17 II § 2º, 19,21; Lei nº 3531 de 19/01/1959; Lei nº 284 de 1936; Decreto nº 56386 de 01/06/1965; Decreto nº 48920 de 1960 artigos 164, 4º III; Dr.s Caio T da Cunha Barreto, José T da Cunha Barreto e Academia de Direito Maria Elmer Romcy - Avenida Graça Aranha, 326; Decreto-Lei nº 8700 de 17/01/1946; Decreto-Lei nº 1713 de 28/10/1939, Decreto-Lei nº 9657 de 28/08/1946; Decreto-Lei nº 145 de 1937 .