O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão <engenheiro civil, residente na cidade do Rio de Janeiro, à Avenida Visconde de Albuquerque, 780. Não se conformava com a sentença proferida pelo autor da ação contra a ré, e quis que a execução da sentença fosse sujeita a novo julgamento e decisão de modo a ser restablecido integralmente o direito do suplicante, pois ele pediu para ser considerado em disponibilidade remunerada a partir de 29/09/1933 até 30/07/1948. Quis ainda o pagamento de vencimento mensal no cargo, no valor de R$ 5100, 00, as gratificações absolvidas ao funcionalismo da ré, o pagamento de vantagens adicionais no valor de 7 por cento a partir de 18/09/1946 e 10 por cento a partir de 29/09/1948 mais juros de mora e custo do processo. DJ. 04/12/1952;CPC, Artigo 842;.

A União Federal, com base na Lei n° 3396 de 02/06/1958, artigo 06, e no Código de Processo Civil, artigo 842, requereu agravar da decisão do Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao pedido de elevação salarial aos réus, com fundamento na Lei n° 3780 de 12/07/1960. Desta forma, solicitou agravo ao Supremo Tribunal Federal, o qual negou provimento. Lei n° 3396 de 02/06/1958, artigo 06; Código de Processo Civil, artigo 842; Lei n° 3780 de 12/07/1960; Lei n° 1711 de 1952; Lei n° 3826 de 1960, artigo 07.

Orlando da Costa e outros, não se conformaram com a decisão proferida nos embargos na Apelação Cível nº 11761, que negou o processamento do recurso extraordinário. Fundamentados no Código de Processo Civil, agravaram da decisão no Supremo Tribunal Federal. Os autores solicitaram o agravo a fim de que o réu atribuísse aumentos aos seus vencimentos e elevasse os postos militares que ocupavam. Após apelação cível os ministros rejeitaram os embargos, por maioria. A petição de recurso extraordinário não foi trasladada, para formação do instrumento. A omissão impedi provimento do agravo. Fez-se o arquivamento. Cópia Procuração Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1962; Lei nº 1982, artigo 1; Constituição Federal de 1946, artigo 101, inciso III; Lei nº 2370; Lei nº 3454; Decreto nº 4555, artigos 55 e 54; Lei nº 1156.

Funcionários do Ministério da Marinha solicitaram a União Federal que esta atribuísse aos seus vencimentos os benefícios citados na Lei nº 1274, de 13/12/1950, artigo 4. Contudo, os autores não conseguiram decisão favorável no Tribunal Federal de Recursos. Dessa forma, desejaram, que o Supremo Tribunal Federal conceda-lhes causa favorável, obrigando a União a pagar tais benefícios. Após solicitarem agravo de instrumento em apelação cível, com base no Código do Processo Civil, artigos 868, 209 e 230. O STF também negou-lhes o pedido ao agravo. Os autores interpuseram agravo de instrumento para o STF que negou provimento ao agravo. Custas Processuais, 1956; Lei nº 605, de 05/01/1949; Lei nº 1765, de 18/12/1952; Constituição Federal, artigo 103.

O autor era militar, com patente de 1° Tenente reformado do quadro de Intendentes Navais. Este interpôs um agravo de instrumento na apelação civel n° 3693, a fim de que o Supremo Tribunal Federal realizasse a reversão do autor ao serviço ativo da armada, dando-lhe a devida indenização e vencimentos, conforme a Lei n° 171 de 15/12/1947. O Supremo Tribunal Federal negou provimento. Código de Processo Civil, artigo 868; Lei n° 171 de 1947.

Trata-se de um agravo de instrumento de uma execução em carta sentença em que ficou determinado o pagamento da diferença dos proventos de sua aposentadoria e os salários atualizados, como também o pagamento de salários integrais a partir da data do cancelamento da aposentadoria até a data de readmissão do exequente no emprego. Agravo provido pelo Supremo Tribunal Federal, sem sentença no processo. Procuração Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1966; Código de Processo Civil, artigo 868.

Trata-se de um agravo de instrumento de uma ação ordinária proposta pelos agravantes, oficiais do Exército em que alegaram que tiveram sua permanência no serviço ativo por mais tempo que o exigido. Assim, estes pediram suas promoções de acordo com a lei 29 de 8/1/1829, decreto 108-A de 30/12/1889 e o decreto 193-A de 30/1/1890. Estes estabeleciam que os oficiais com mais de 40 anos de serviço seriam postos em inatividade com graduação ao posto subseqüente. Os ministros Márcio Ribeiro e Henrique D´Ávila negaram provimento ao recurso. constituição federal, art. 101, III; lei 3454; lei 2370/54; lei 1156; decreto lei 3940/41; lei 1982/53.

Os autores, militares da ativa da Força Aérea Brasileira, interpuseram agravo de instrumento, visto que o Tribunal Federal de Recurso indeferiu o recurso extraordinário que interpôs na ação em que pediram promoção a graduações superiores. O Supremo Tribunal Federal negou provimento. Procuração Tabelião R. Alves Penteado, 215 SP 1959; Procuração Tabelião A. Gabriel da Veiga 11º Ofício de Notas Rua Líbero Badaró nº 193 SP 1959; Procuração Tabelião Mário de Moraes e Castro MG 1959; Procuração Tabelião Ulysses Serra Rua Dom Aquino, nº 394 MT 1959; Procuração Tabelião José M. Neves Sobrinho Rua do Imperador Pedro II, nº 289 Recife Pernambuco 1959.

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionários públicos federais, domiciliados na cidade do Rio de Janeiro. O primeiro autor foi nomeado mestre de música da Escola João Luis Alves, onde o segundo réu foi nomeado mestre de desenho em 1930. A despeito da criação do Ministério da Educação e Saúde, a escola continuou a depender do Ministério da Justiça e Negócios Interiores. A Lei n° 284 de 28/10/1936 fez reajuste de quadros e vencimentos de funcionalismo público da União. Pediram sua reclassificação na profissão de professores, com promoções a que teriam direito, diferenças, juros de mora, honorários advocatícios e custas. Os ministros do Tribunal Federal de Recursos reformaram a sentença que julgara procedente a ação por eles intentada contra a União Federal, manifestaram os agravantes o recurso extraordinário. O Supremo decidiu pelo não provimento do agravo. Constituição Federal, artigo 141; Lei n° 284, artigo 6; Decreto n° 17508 de 1926.

Os autores reclamaram, contra a União Federal, a equiparação de vencimentos entre arquivista e protocolista, pois tais cargos exercem as mesmas funções. O processo passou por agravo de instrumento no Superior Tribunal Federal.No julgamento da 1º turma do Tribunal Federal de Recurso como consta na ata de decisão, os ministros por unanimidade de votos negaram provimento. No Supremo Tribunal Federal os ministros julgaram agravo de instrumento onde por unanimidade negou-se provimento. Código de Processo Civil, artigo 844 e 868; Decreto n° 1713; Lei n° 5622; Decreto n° 1858; Constituição Federal, artigo 101; Decreto n° 7420.