O autor foi nomeado para o cargo de inspetor seccional da polícia do Distrito Federal em 15/07/1897 e foi exonerado do cargo em 30/11/1898. Em 26/05/1899, foi reintegrado em seu cargo, porém em 09/12/1922 foi exonerado pelo chefe de polícia Marechal Carneiro da Fontoura. O autor alegou que não houve motivo para a sua exoneração e requereu a sua reintegração, bem como o pagamento de todos os vencimentos passados e devidos. O juiz julgou procedente a ação em 23/10/1924 e o Supremo Tribunal Federal em acórdão julgou a apelação cível improcedente, confirmando a sentença recorrida em 01/07/1925. Recorte de Jornal Diário Oficial, 10/12/1922; Procuração, Tabelião Heitor Luz, Rua do Rosário, 84 - RJ, 1923, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1923; Taxa Judiciária, valor 50$000 réis, 1923; Boletim Policial, 1908; Lei nº 2924 de 1915, Lei nº 3089 de 08/01/1916, artigo 132, Decreto nº 1959 de 28/08/1908, artigo 1.

Os autores eram médicos e por portaria do Ministério do Estado da Justiça e Negócios Interiores de 11/09/1918, foram nomeado ao cargo de inspetor sanitário da Diretoria Geral de Saúde Pública, substituindo Nelson Dunham e Octávio Carlos Pinto Guedes, deslocados para a Profilaxia Rural do Distrito Federal. Tendo se destacado em seus serviços, citaram o decreto 14354 de 15/09/1920, para pedirem sua efetivação no cargo de sub-inspetor sanitário, sua efetivação no cargo de sub-inspetor sanitário, com todos os vencimentos, vantagens, gratificações e antiguidade, e condenação da ré nas custas. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao TFR, que deu provimento ao recurso. A ré embargou e teve os embargos rejeitados. nomeação para inspetor sanitário 11/9/1918, 11/9/1918; Jornal do Comércio 1/11/1920, 5/11/1920; Diário Oficial 12/7/1921; Jornal O Imparcial 15/12/1920; Correio da Manhã 30/10/1920; procuração tabelião Álvaro A. Silva R. Rosário 78; procuração tabelião Fonseca Hermes Rua do Rosário, 141 1/8/1921; lei 3987 de 2/1/20; procuração tabelião não identificado 23/8/1921; nomeação inspetor sanitário 15/5/1915, 28/9/1918, 19/7/1919; termo de apelação 3/6/1925, 20/6/1925; apelação cível n. 4809; Sobre embargos - Memorial dos embargados. Rio de Janeiro - Typ. do Jornal do Comércio, de Rodrigues & Cia 1925.

O autor, funcionário público, requereu anulação do decreto de 14/01/1922 que nomeou o agrônomo Landulpho Alves de Almeida para o cargo de chefe da seção de zootecnia da Diretoria Geral do Serviço de Indústria Pastoril. Nomeado ajudante da mesma seção, o autor fundamenta-se no decreto nº 14711 de 5/03/1921, artigo 127, em que o cargo de chefe deve ser preenchido com promoção e não por concurso. Requer ainda pagamento da diferença de vencimentos. Autor julgado carecedor da ação e condenado nas custas. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1922, tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1923; Jornal Diário Oficial, 27/09/1921, 19/01/1922, 16/03/1921; Taxa Judiciária, 1923; Decreto nº 14711 de 05/03/1821, artigo 127.

O autor, capitão veterinário reformado do Exército, alega que a Lei nº 2369 de 04/01/1911, mandou incluir no Exército todos os veterinários cujos nomes constassem no Almanaque Militar. O suplicante requer que a ré seja condenada a contar a antigüidade do autor, no posto de capitão efetivo, a partir de 10/07/1912, sendo a ré condenada a pagar a diferença de vencimentos. Boletim do Exército 3, 1916, 1917 e 1919; Procuração, Tabelião Raul Noronha Sá, 1919; Taxa Judiciária, 1920 .

Os suplicantes eram funcionários públicos aposentados, com vencimentos titulados sobre tempo proporcional de serviço. Com aposentadoria compulsória, teriam direito a vencimentos integrais, conforme a Lei nº 583 de 05/11/1937, o que foi pedido junto com a diferença de vencimentos. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União embargou e o TFR os rejeitou. Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1948; Declaração de Vencimento 2 Ministério da Fazenda, 1948; Constituição Federal, artigo 170; Lei nº 583, de 1937; Decreto-lei nº 8906.

O suplicante era estado civil viúvo, e requereu ação para assegurar a recisão de contrato firmado com o Departamento de Correios e Telégrafos, que ocupou Prédios de sua propriedade na Rua Buenos Aires, 194 e 158. Solicitou também pagamento dos aluguéis devidos e a desocupação do referido imóvel. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício. A ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos dois recursos. A ré embargou e o TFR o rejeitou. Foi expedido mandado de reintegração de posse. procuração tabelião Mário de Almeida Rua do Rosário, 138 15/06/1949; procuração tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351 de 23/07/1949; Código Civil, artigos 503, 504, 1203, 486; Código de Processo Civil, artigos 371, 64, 820; Decreto-Lei no. 9669 de 29/08/1946, artigos 28 e 18; Decreto-Lei no. 24150 de 24/04/1934, artigo 32; advogado Naly de Lima Camisão Avenida 13 de Maio, 23 sala 917.

O autor, militar, 1º tenente da reserva remunerada do Exército Nacional, oriundo da cavalaria, transferido para Sant´Anna do Livramento, Estado do Rio Grande do Sul, deixou de receber o valor de Cr$ 150.999,21, relativo aos seus vencimentos, que foram recolhidos pela Caixa Geral de Economias a Guerra. Assim, requer o pagamento, com juros e custas processuais. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício do juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1951; Cópia Serviço de Radiograma do Exército 17, 1951; Conhecimento de Frete n. 386980 da Varig, 1951; Ofício 4, 1951 a 1953; Ofício do Tribunal Federal de Recursos; Jornal Boletim Diário Exército n. 254, 1951; Cálculo de Vencimentos, 1952; Exame de Cálculo Ministério da Guerra, 1956.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão contador, residente e domiciliado em Niterói. Ele era contador interino, classe H, do Quadro Permanente do Ministério da Fazenda, e foi exonerado por ato de 10/04/1950. Entre 01/06/1943 e 15/10/1945, o suplicado esteve incluído no 3º Regimento de Infantaria e de Contingente da Sub-Diretoria do Exército. Teria sua estabilidade garantida pelo parágrafo único do artigo 18 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 18/09/1946. Posteriormente, o autor foi nomeado para exercer cargo de Classe E da carreira de guarda-livro do Quadro Permanente do Ministério da Fazenda. O autor pediu então a sua reintegração ao cargo que foi exonerado, com ressarcimento de todos os prejuízos, assim como os vencimentos integrais, contagem de tempo. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. O autor embargou, mas foi rejeitado pelo TFR. O autor recorreu e o Supremo Tribunal Federal não tomou conhecimento. procuração tab. 106 de 1950; Carta de Navegação, assinada pelo Presidente da República de 1945; Decreto no. 7856 de 1945; Decreto no. 10490-A de 1942; Lei no. 288 de 1948; Lei no. 616 de 1949; Decreto no. 26907 de 1949; Lei no. 1713 de 1939.

Os impetrantes eram escriturários classes E, F e G do Quadro Permanente do Ministério da Fazenda. Impetraram mandado de segurança contra ato que indeferiu o requerimento de apostilação dos títulos dos impetrantes com vencimentos correspondentes às classes I, J e K, conforme determinava o Decreto nº 27654. O juiz denegou a segurança impetrada. Os impetrantes agravaram junto ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. 6 Procuração Tabelião Francisco da Costa Maia, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1953; 70 Carta Patente assinada pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra, Getúlio Vargas, 1948, 1957, 1952, 1950, 1951, 1949, 1945, 1943, 1944, 1947; 3 Jornal Diário Oficial, 27/12/1952; Correio da Manhã, 25/01/1953; Custas Processuais, 1953; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 1951, artigos 1 e 3; Lei nº 284 de 1936; Decreto-lei nº 240 de 1938, artigo 49; Decreto nº 27654 de 1949; Lei nº 1711 de 1952; Decreto-lei nº 9230 de 1946, artigo 2; Decreto-lei nº 8044 de 1945.; Decreto-lei nº 9657 de 1946; Decreto-lei nº 8700 de 1946, artigo 1; Decreto-lei nº 1713 de 1939.

O suplicante era do comércio, residente à Rua Odorico Mendes, 91, Estação de Todos os Santos. Com base na Lei nº 1711 de 18/10/1957 e na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 4, propôs uma ação ordinária contra a suplicada, para o fim de ser reintegrado no cargo de servente mensalista lotado na Agência Nacional, bem como o pagamento dos vencimentos que deixou de receber, alegando que sua exoneração foi ilegal. O juiz julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração tab. 16 de 1952; Diário de Justiça de 28/04/1954; Lei no. 1711 de 28/10/1952; Constituição Federal, artigo 141; Código de Processo Civil, artigo 291; advogado Moacyr G. Velloso Avenida Rio Branco, 173 3º andar.