O autor, brasileiro, estado civil casado, funcionário autárquico da Cooperativa Central de Pesca, nomeado a 01/01/1945 a gerente comercial do entreposto de pesca de Vila Itacuruçá, estado do Rio de Janeiro, com ordenados mensais de Cr$ 1000.000,00. Pediu da ré, com sede à praça 15 de novembro, 2, o valor de Cr$ 7.000,00 por salários atrasados, acrescentando juros, custas e honorários. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Queiroz Lima Rua Buenos Aires, 126 - RJ, 1946; Código do Processo Civil, artigos 68, 29 e 159.

O suplicante era 2º. Tenente da reserva remunerada do exército nacional, brasileiro, estado civil casado. Era tesoureiro-almoxarife da 14ª. Circunscrição de recrutamento em Recife, estado de Pernambuco. Suas contas apresentaram desfalque do valor de 2:996$300 réis, que teriam sido dados como adiantamentos de ordenados. Foi preso, e depois licenciado do serviço ativo, sem processo administrativo nem criminal. Pediu nulidade do decreto de 10/06/1938, inversão ao serviço ativo do exército, diferença de vencimentos, vantagens, direitos e custas. O juiz deferiu o requerido. Convocação 2º Tenente da Reserva Militar, 1935, 1936, 1937, 1938; Jornal Diário Oficial, 16/02/1943 e 07/08/1946; Procuração Tabelião Othelo Corrêa de Mello e Oliveira, Rua Dom Manuel, 32 - RJ, 1946; Decreto nº de 10/06/1938; Constituição Federal, artigos 141, 177; Código do Processo Civil, artigos 292 e 32.

O suplicante era brasileiro, estado civil solteiro, ex 2º. Escriturário da Caixa Econômica do Rio de Janeiro, residente à rua dona Mariana, 118 Botafogo. A Instituição para o qual trabalhava tinha sede à rua 13 de maio - RJ, e nela foi admitido a 13/03/1933. Tendo sido despedido sem motivos, pediu sua readmissão ao cargo. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Mozart Pereira do Lago, 1946; Procuração Tabelião Mario Queiroz, Rua do Rosário, 148 - RJ, 1945; Código Civil, artigos 499, 520 e 523; Decreto-lei nº 4597 de 19/08/1942, artigo 2; Decreto-lei nº 1761 de 09/11/1939, artigo 1; Decreto nº 54 de 12/09/1934; Decreto nº 24615 de 09/07/1934; Código Penal, artigo 171; Decreto-lei nº 2727 de 31/10/1940; Decreto nº 2591 de 07/08/1912.

Fernando da Cunha Castelo Branco, profissão corretor de imóveis, estado civil casado, residente na Praia do Flamengo, 186 exerceu variados cargos na Comissão Federal de Abastecimento e Preço. Acontece que, depois de 3 anos, foi dispensado sem qualquer processo administrativo. Alega que tem mais de 5 anos de serviço público. Assim, o autor requer a reintegração no cargo de extranumerário mensalista, com seus respectivos vencimentos, de acordo com o Estatuto dos Funcionários, artigo 59. O juiz Aristóteles Rodrigues Pires julgou improcedente a ação. O autor apelou para o TFR, que negou provimento. Exoneração, 1953; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1956; Lei nº 1522, de 26/12/1951, artigo 27, parágrafo 1; Lei nº 1711, de 25/10/1952, artigos 268, 85; Diploma Legal dos Funcionários, artigo 83, inciso II; Estatuto dos Funcionários, artigos 59, 217; Decreto-Lei nº 5175, de 07/01/1953; Lei nº 2284, de 1954, artigo 268;Decreto nº 40077, de 08/10/1956, artigos 3, 5; Lei nº 525 A, de 07/12/1948, artigos 2, 3, 4; Advogado 2, Lejle Weskler, João Maximiano Ferreira, Avenida Erasmo Braga, 255, sala 1004.

Félix Rabelo, Helena Azevedo Ramos, Wanda de Abreu Webler e Delizeth Borges Grecco, eram funcionários do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, e requereram a efetivação nos cargos de tesoureiro e tesoureiro auxiliar do Instituto com todos os direitos e vantagens, a partir da Lei nº 403 de 1948. Alegaram que foram retirados dos cargos que exerciam no Instituto devido a uma reestruturação nas tesourarias do Serviço Público Federal, mas que, de acordo com a Lei nº 1095 de 31/05/1950, deveriam ser efetivados em seus cargos. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício, contudo negando os honorários advocatícios. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR negou provimento à apelação dos autores e deu provimento à apelação do Instituto. Os autores interpuseram recurso extraordinário, que foi impugnado. procuração tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo no. 38 C, 05/08/1958, 02/08/1958, 08/08/1958, 08/09/1958, 22/09/1958, 02/10/1958; nomeação, 22/08/1942, 08/10/1942, 11/02/1950, 05/04/1943, 11/11/1953, 14/02/1949, 07/03/1938, 23/11/1939; carta de designação de funcionário, 19/02/1953, 23/06/1948, 01/07/1947, 09/09/1948, 30/06/1952, 24/07/1947; exoneração, 10/1010/10953, 17/02/1951, 24/01/1949; boletim de serviço local do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI), 23/12/1957; lei no. 403 de 24/09/1948, artigos 1, 2, 3, 10, 11; nomeação, 28/07/1942, 30/06/1944, 13/04/1949, 01/06/1943, 16/01/1953; lei 1095 de 03/05/1950, artigo 1; decreto no. 31479 de 18/09/1952, artigos 3 e 8, 4 e 6; carta de designação de funcionária em caráter provisório, 26/11/1946, 10/11/1953, 29/06/1953, 28/11/1949, 04/09/1952, 10/02/1953, 18/06/1953, 15/06/1949, 14/11/1945, 08/04/1946, 01/04/1947, 04/11/1952; lei 367 de 31/12/1956, artigo 17; decreto 1918 de 27/08/1937, artigos 153, 159, 156, 103, alínea b; decreto lei no. 1713 de 28/10/1939; lei 1711 (1o. Estatuto dos Funcionários Civis da União), artigo 12, item I, item IV, B, artigo 74; exoneração, 01/06/1949, 02/10/1950, 19/04/1951, 24/09/1953, 14/10/1953, 15/10/1953; Constituição Federal, artigo 187; decreto lei, artigo 93; decreto no. 31479 de 18/09/1952; lei 367 de 31/12/1936; decreto 1918 de 27/08/1937; Diário da Justiça, 23/03/1957; Jornal não identificado; termo de apelação no. 12301; advogados Luiz Ranulpho Lima Rocha Espinola, Waldir Morgado, Dalton Jesus Castro de Oliveira Costa e Alberto Emilio Dumortout Rua 1o. de Março, no. 7, 6o. andar, salas 605 a 609 .

O autor era estado civil casado, residente na Rua Leonardo Cavalcanti, 328, em Jundiaí, Estado de São Paulo. Fundamentado no Código de Processo Civil, artigo 291, requereu o pagamento dos vencimentos do valor de Cr$35200, 00, das diferenças entre seus vencimentos, com juros e custos. O autor era profissão Técnico de Fiscalização de Previdência do Instituto da Aposentadoria e Pensões dos Industriários,com sede na Avenida Almirante Barroso, 78. Depois de 16 anos de serviço público, foi exonerado, nos termos da Lei nº 1741 de 1952, em um cargo inferior do que deveria ocupar. O réu contestou a ação do autor, o juiz Wellington Moreira Pimentel julgou impprocedente a ação, e o autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. procuração - tabelião Teixeira - 8 de dezembro - 64 - SP- 100/03/1958;CC: artigo. 291;Avenida Almirante Barroso, nº 78;lei nº1741, de 22/11/1952 artigo 1º;llei nº 1418, de 27/08/1937;.

Os autores eram funcionários do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários. Requereram a efetivação nos cargos de tesoureiros-auxiliares e tesoureiros de acordo com a Lei nº 403 de 1948. Os autores foram colocados na tesouraria para colaborarem com a reestruturação das tesourarias do Serviço Puúblico Federal. Os autores foram afastados destes cargos. Alegaram que de acordo com a Lei nº 1095 de 03/05/1950, artigo 01, deveriam, ao invés de afastados, serem efetivados no cargo. O juiz Nelson Ribeiro Alves julgou improcedente a ação, com recurso de ofício. Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que negou o recurso dos autores e deu provimento em parte ao recurso do réu. O autor embargou a decisão anterior, e o TFR rejeitou os embargos. O autor entrou com um Recurso Extraordinário, ao qual o Supremo Tribunal Federal deu provimento. O réu entrou com recurso extraordinário, o STF deu provimento ao recurso, o réu entrou com um recurso extraordinário, o STF não tomou conhecimento do recurso. decreto 31.479, 18/09/1952;decreto nº 1918, de 27/08/1937 ;decreto lei nº 1713 de 1939;decreto nº 31.479/52;exoneração, 30/041954 (x2);desligamento designação de funcionario, 15/03/1952;designação de funcionario p/ exercicio de função gratificada 24/03/1953;lotação de funcionario 23/03/1953;procuração - tabelião Leopoldo Dias Marael - Rua Carmo s/nº - 25/111958, (x2), 03/12/1958, ;nomeação, 02/10/1939, 07/04/1949, 27/05/44, 11/09/1950 ;boletim de ocorrência do Instituto de Aposentadoria dos Industriários (IAI) 29/01/1948, 25/01/51;DJ (data não identificada) 3/1959;Tribunal Federal, apelação civil nº 12.299, 17/07/1959;CPC artigo, 820, artigo 64, artigo 209, artigo 833;CF artigo 18, artigo 187;lei 403, de de 24/09/1948 artigo 1º, 2º,3º, 10, 11;lei 1095, 03/05/1950;lei nº 367, de 31//12/1936;lei nº 1711, de 28/11/1952, artigo 252 , iten 2 e artigo 15;.

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, funcionários aposentados pelo Banco do Brasil S/A, propuseram contra esse mesmo banco uma ação ordinária, para que fossem os autores reintegrados no cargo que exerciam antes da aposentadoria, e que recebessem os vencimentos legais e atrasados, referentes ao período em que ficaram afastados. Os suplicantes foram afastados em virtude do Decreto nº 914 de 01/12/1938, contudo a Lei Constitucional nº 12 de 07/04/1945 revogou tal decreto, o que possibilitava os aposentados por esse efeito a serem reintegrados às suas funções. O juiz Joaquim de Souza Neto julgou procedente a ação. O réu, não se conformado com tal sentença, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a uma parte da apelação e negou provimento a outra parte da mesma. Não conformado, então, o réu manifestou Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal. O autor interpôs recurso de embargos à parte do recurso à qual foi dado provimento, e tais embargos foram rejeitados. Devido a esta decisão, o autor também manifestou recurso extraordinário ao STF, porém desistiu de prosseguir com o recurso. Quanto ao recurso extraordinário manifestado pelo réu, o Supremo Tribunal Federal decidiu não conhecê-lo. procuração tabelião Belisário Távora Buenos Aires, 24 26/01/1948, 09/03/1948; procuração tabelião Mozart Lago - RJ 22/01/1948; cópia fostática de carteira profissional, sem data; cópias referentes à aposentadoria, 12/04/1948; cópias referentes à fichas de informação passadas pelo Banco do Brasil 04/06/1948; Diário da Justiça 01/06/1950, 14/03/1952, 09/04/1953; procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 351 25/04/1952; escritura de transação tabelião Aladino Neves Rosário, 113-B 10/05/1955; decreto-lei 914 de 01/12/1938, artigo 1o.; constituição 37 artigo 177; lei constitucional 12 de 07/04/1945; Albino Pereira da Rosa advogado Avenida Rio Branco, 91/9o. andar/sl 08; código do processo civil, artigos 292, 160, 201-VI,157, 820, 808-I, 823, 864; decreto 54 de 12/09/1934 artigo 93; lei 62 de 1935; decreto-lei8527 de 31/12/1945, artigo 48-I-II; código penal artigos 19,17§2o.; Consolidação das Leis do Trabalho artigo 482; lei 171 de 1948; constituição artigos 101-III, "a", "b"; Antônio Varella Ribeiro advogado Avenida Nilo Peçanha, 12/Sl 513; decreto-lei 4565 de 11/08/1942; código civil artigo 170-I.

Os autores, residentes em Santa Catarina, ex-telegrafistas do Departamento dos Correios e Telégrafos, foram dispensados. Eles requereram readmissão nas ditas funções, pois teriam direito de serem incluídos na relação nominal dos integrantes da tabela do referido departamento, como auxiliar de tráfego-telegráfico. Além da readmissão, requereram os vencimentos atrasados. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Celso Matos, Joaçaba, SC, 1955; Jornal Diário Oficial, 1953; Lei nº 488 de 1948; Decreto nº 35914 de 1954; Lei nº 2284.

Os suplicantes eram Funcionário Público Federais, profissão datiloscopistas, do Ministério da Justiça, Polícia do Distrito Federal. Negaram que o Decreto-Lei nº 3800, de 06/11/1941, que organizou novos ramos no referido Ministério, prejudicou-lhes ao determinar que estes integrassem o quadro suplementar, classificando-os em letras inferiores em comparação a funcionários com menor interesse. Em virtude disso os suplicantes propuseram uma ação ordinária para obterem nova classificação pela ordem de antiguidade, bem como o pagamento das diferenças de vencimento que deixaram de receber. O juiz Orlando de Mendonça Moreira deu pela incompetência da 1ª Instância, e os autores, não se conformando com tal sentença, apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. O juiz, em nova audiência, julgou procedente a ação com recurso ex offício. A União, ré, inconformada, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento a tal recurso. Então os autores resolveram manifestar Recurso Extraordinário, ao qual o Supremo Tribunal Federal conheceu e deu provimento. Dessa forma, a União apresentou Embargos Infringentes, que foram desprezados. Os autores pediram que os autos fossem devolvidos ao Tribunal Federal de Recursos, para que decidisse o mérito da demanda. Tal Tribunal deu provimento, em parte. Procuração Tabelião Francisco da Costa Maia, Rua do Rosário, 79 de 02/06/1949 e 31/05/1949; Código do Processo Civil, artigos 291, 159 - "a", 846, 842 II, 810, 32, 834; Lei nº 284 de 28/10/36; Decreto-Lei nº 3800 de 06/11/1941; Decreto nº 7189; Decreto-Lei nº 8261 de 30/11/1945; Edgard Lisboa Lemos, Rivadavia Albernaz - escritório: Av.Almirante Barroso, 72 - Sl 709/710 (advogados); Constituição, artigo 101 - III - "a","c","d"; Decreto nº 20910 de 06/01/1932, artigos 4º, 6º e 9º .