O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão vendedor, residente na cidade do Rio de Janeiro. Foi nomeado Guarda Civil do Quadro Permanente do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, mas foi demitido três anos depois por abandono de emprego. Com o Decreto Legislativo nº 18 de 1961, que dava anistia a todos os servidores que sofreram punições ou incorreram em faltas, o suplicante requereu ao Ministro da Justiça e Negócios Interiores sua reversão ao serviço ativo, o que lhe foi negado. Alegou que nada o impediria de voltar a trabalhar, já que não teria antecedentes criminais e foi nomeado Guarda Civil após Concurso Público, tendo feito o curso de Guarda Civil na Escola de Polícia do Distrito Federal de São Paulo. O suplicante pediu sua readmissão ao cargo que ocupava com o pagamento dos vencimentos atrasados. O juiz José Erasmo do Couto Ferraz julgou a ação improcedente. O prazo para a apresentação do recurso terminou sem o autor se apresentar no Tribunal Federal de Recursos. procuração; tabelião; Eronides Ferreira de Carvalho; rua 7 de Setembro, 63 RJ em 1963; carta de nomeação assinada pelo presidente Eurico Gaspar Dutra em 1949; atestado de bens antecendente em 195; certificado de habilitação em 1949; certificado de curso 4 guarda civil em 1956; carteira de habilitação de 1956; diário oficial de 13/04/62; decreto 18 de 1961, artigo2; constituição federal, artigo 66,141.

Os 464 suplicantes eram funcionários públicos do Ministério da Marinha. A Lei nº 4019 de 20/12/1961 complementava o artigo 6 da Emenda Constitucional nº 3, e no artigo 2 concedeu benefícios aos funcionários lotados em efetivo exercício em Brasília. Com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141, pediram igualdade, de modo a receberem incorporação da parcela de 30 por cento aos vencimentos, sobre os 40 por cento da Lei nº 4069 de 11/06/1962, e os 70 por cento da Lei nº 4242 de 17/07/1963. O juiz José Erasmo do Couto concedeu a segurança. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento in totum ao agravo. 2 Custas Processuais, 1963; Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1964; 37 Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1963; Periódico, Cópia de Diário Oficial, 27/02/1963; 2 Anexo, Telegrama, 1964; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 4019 de 1961; Lei nº 3780 de 1960; Lei nº 2622.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, 1º Tenente da Reserva Remunerada da Aeronáutica, residente em Florianópolis, Estado de Santa Catarina. Em 1952 foi transferido para a Reserva Remunerada, com proventos integrais do posto de 2º Tenente, nos termos da Lei nº 1156, já que contava com mais de vinte e cinco anos de serviço ativo e por ter servido na zona de guerra durante a 2ª Guerra Mundial. Em 1953, o Ministro da Aeronáutica decidiu retificar o decreto que o havia reformado no posto de 2º Tenente, e decidiu lhe promover a 1º Tenente. Alegou que participou da repressão militar ao movimento comunista de 1935, Intentona Comunista, tendo se deslocado de sua unidade, na Escola Almirante Wandenkolk em Mocanguê, para Niterói, onde a tropa fez policiamentos dos Correios e Telégrafos, Quartel de Polícia e das Barcas da Cantareira. O suplicante pediu sua promoção ao posto de Capitão e o pagamento das diferenças atrasadas. Foi declarado que como o autor era natural de Florianópolis, Santa Catarina, a ação somente poderia ser julgada naquela região ou no Distrito Federal. procuração; tabelião; José da Cunha Ribeiro; avenida. Graça Aranha,342 - RJ em 1960; tabelião 1961;carta patente assinada por Getulio Vargas em 1952.

Os 662 autores requereram a execução da carta sentença obtida nos autos da apelação cível nº 10875. Os suplicantes, operários, extranumerários mensalistas, lotados no Arsenal da Marinha do Ministério da Marinha, requereram a apostila de seus títulos de nomeação, conforme a Lei nº 1455 de 10/10/1951, bem como sua equiparação aos funcionários da Imprensa Nacional, gráficos e revisores de prova. Carta sentença, 1960; Boletim de serviço, 1956.

Os autores, funcionários do réu, lotados no Laboratório de Estatística, com base na Lei n° 1533 de 1951 e na Constituição Federal, artigo 141, requereram o retorno aos vencimentos que recebiam por mais de 9 anos, quando surgiram dois decretos executivos n° 44766 e 49606, que alteraram a situação dos suplicantes. O juiz Porto Miranda negou a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Boletim da Secretaria Geral do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, 1951; Boletim de serviço do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, 1952 e 1953; Contracheque, 1955, 1959 e 1960; Quadro de cargos e funções do Laboratório de Estatísticas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística; Jornal Diário da Justiça, 10/02/1960 e 12/01/1960; Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1960; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1960; Lei n° 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141; Decreto n° 47606 de 1960; Decreto n°44766 de 1960; Decreto n° 2284 de 1954.

O suplicante era Coronel, Médico, estado civil casado, residente á Rua Xavier da Silveira nº 67, pediu promoção de patente militar com diferença de vencimentos, por ter servido no manicômio do Hospital Central do Exército, quando irrompeu a Revolta Comunista de 27/ 11/1935, ou Intentora Comunista. Socorreu feridos do Campo dos Afonsos e Praia Vermelha. Baseava-se no Decreto n° 29548 de 1951 que regulamentava a Lei n° 1267 de 1950. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimentos ao recurso. Desta forma, o autor manifestou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal. O provimento do agravo foi impedido por falta de um documento. (2) procuração; tabelião; Generoso Ponce Filho,avenida Rio Branco, 114 - RJ em 1960; tabelião; Manlio Corrêa Guidice; rua do Rosário, 145 - RJ em 1959; decreto 29548 de 10/05/51; lei 1267 de 1955, artigo 177; advogado; Sólon, Felippino avenida Rio Branco, 151; decreto 20910 de 1932; decreto 4592 de 1942; carta patente assinada pelo presidente Juscelino Kubitschesk em 1960; agravo de instrumento de 1954; código processo civil, artigo 93; lei 2370 de 1954, artigo 59; lei 2283 de 09/08/1954; lei 1316 de 20/01/1951; lei 1156 de 12/07/14950; lei 616 de 02/02/1949.

Os suplicados eram desenhistas extranumerários do Ministério da Aeronáutica e desde de que foram admitidos em 1947 na Diretoria de Engenharia do Ministério da Aeronáutica, vinham executando os desenhos de obras de vulto como hospitais, por exemplo. Baseados na Lei n° 2284 de 09/08/1954, que garantia a equiparação dos extranumerários com mais de 5 anos de serviço público aos efetivos, os suplicantes pediram a equiparação aos funcionários efetivos, inclusive vencimentos, apostilados as suas portarias de nomeação. A ação foi julgada improcedente por José Joaquim da Fonseca Passos. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. Constituição Federal de 1946, artigo 141, § 1º; lei 2284 de 09/08/1954; código processo civil artigo 291; lei 3780, de 12/07/1970, artigo 46; Diário da Justiça de 22/02/60, 07/12/59, 04/09/61; carta de nomeação de 1952 copia Fotostática; (2)procuração; tabelião; Edgard Costa Filho ; rua Rosário, 76 - RJ em 1951.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, servidores públicos do Ministério da Fazenda amparados pela lei 1.533 de 31/12/1951, em conjunto com Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério supracitado por violar direito dos impetrantes ao descumprir com a lei 3.531 de 1959. A ilegalidade configurou-se no não pagamento do abono de percentual no valor de 30 por cento, que seria acrescido aos vencimentos dos impetrantes. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal; o juiz C. H. Porto Carreiro de Miranda concedeu a segurança, recorrendo de ofício. Após agravo sob relatoria do ministro Amarílio Benjamin, negou-se provimento ao recurso. Após recurso extraordinário, o Supremo Tribunal Federal concedeu o recurso e lhe deu provimento. 3 procuração; Carmen Coelho - Avenida Graça Aranha, 57 - RJ , Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ 1960; 1 anexo manuscrito sobre abono 08/11/1960; 1 Diário Oficial 20/08/1960; 1 custas processuais 1960; Constituição Federal, artigo 141, § 24; lei 1.533 de 1951, art. 1°; lei 2.412 de 1955, art. 17; decreto 39.604 A de 1956; decreto 45.106-A de 1958; lei 3.531 de 1959.

Os autores, nos autos de mandado de segurança, que impetraram contra o réu, para a inclusão dos seus vencimentos do acréscimo de 44 por cento que aludia a Lei nº 3826 de 23/11/1960, artigo 9, requereram esclarecer que o crédito aberto do valor de 210.000.000.000,00 cruzeiros para o pagamento dos militares e civis, não era suficiente e que apenas os magistrados aposentados foram pagos. Ação inconclusa.

Os suplicantes, servidones da Administração do Porto do Rio de Janeiro na função de guardas da Polícia Portuária, propõe uma ação ordinária de extranumerários, referência 22, bem como o pagamento das diferenças de vencimentos. A ação foi indefenda. O autor apelou. Autos incondusas. Contra Cheque, 1961; Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, Rua Sete de Setembro, 63 - A - RJ, 31/10/1961; Translado Procuração, 26/04/1963; Lei n° 1711 de 1952; Lei n° 2284 de 09/08/1954; Consolidação das Leis Trabalhistas, artigo 461 e 5; Constituição Federal de 1946, artigo 141, 1; Lei n° 217 de 15/01/1948, Lei de Introdução do Código Civil, artigo 6, 2, 5; Lei n° 3238 de 02/08/1957.