VIOLAÇÃO DE DIREITO DE PROPRIEDADE

Elements area

Taxonomy

Code

Scope note(s)

    Source note(s)

      Display note(s)

        Hierarchical terms

        VIOLAÇÃO DE DIREITO DE PROPRIEDADE

          Equivalent terms

          VIOLAÇÃO DE DIREITO DE PROPRIEDADE

            Associated terms

            VIOLAÇÃO DE DIREITO DE PROPRIEDADE

              1 Archival description results for VIOLAÇÃO DE DIREITO DE PROPRIEDADE

              1 results directly related Exclude narrower terms
              7042 · Dossiê/Processo · 1916; 1931
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante, proprietário de um prédio na Rua Barão de São Félix cujos fundos dão para terrenos pertencentes à Estrada de Ferro Central do Brasil que tem se utilizado de parte do muro do terreno do suplicante para construir um pequeno imóvel sem a sua autorização. Por estar sendo violado o seu direito de propriedade e causando-lhe prejuízos, requereu mandado de embargo contra a União, sob pena de pagamento de multa no valor de 5:000$000 réis. O juiz mandou expedir o mandado de embargo de obra nova requerido, sendo feita a intimação da União na prova do procurador. Foi citado o Decreto nº 3084, artigo 415. Procuração, Tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1914.

              Untitled