A autora era companhia argentina de seguros, com sucursal à Rua da Quitanda, 86 - RJ. Pediu anulação do acórdão 8205 do 1o. Conselho de Contribuintes, do recurso 12078/38 e do processo 14951/37, ficando declarada sua isenção de imposto de renda de 4 por cento dos exercícios de 1931 e 1932, condenando´se a ré nos juros e custas. O valor pedido pelo diretor do Imposto de Renda era de 10:152$500 réis, que seria indevido, por se tratar de lucros remetidos à sede no estrangeiro. O juiz julgou a açao improcedente e condenou a autora nas custas. Esta apelou ao STF, que deu provimento. A União embargou o processo e o STF rejeitou. Caução de Garantia de Pagamento do Imposto de Renda, 1939; Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1939; Registro de Títulos e Documentos, 1939; Lei nº 221, artigo 13; Regulamento do Imposto de Renda, artigos 49, 50, 79, 174, 147, 76; Decreto-lei nº 42, artigo 6; Código Civil, artigos 137, 138; Decreto nº 21554, artigo 174; Lei nº 2913 de 1914; Código do Processo Civil, artigos 291, 296, 270, 820.

Os autores, funcionários da Esso Brasileira de Petróleo S/A têm seus rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda, circunstância que os qualifica compulsoriamente como subscritos do empréstimo instituido pelo lei 4242, art 72. Alegando que esse empréstimo compulsório é um tributo, e que nos termos da Constituição Federal, art 141, nenhum tributo pode ser cobrado sem que uma lei a estabeleça. Os autores pedem que a ré se abstenha de cobrar o empréstimo. O juiz concedeu o mandado e recorreu de ofício. A União agravou e o TFR deu provimento. Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113B - RJ, 1963, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1963, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1963, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1963; Contra-Cheque, 1963.

A autora, moinho inglês, tinha sede em Londres, Inglaterra e pediu nulidade de decisões da Junta de Ajuste de Lucros, que mantiveram o disposto pela Diretoria do Imposto de Renda. O imposto adicional de renda, antigo imposto sobre lucros extraordinários, foi calculado sobre capital investido ao negócio, sendo no valor de 3.807.000,00 cruzeiros. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o TFR deu proviemtno. A União embargou e o TFr recebeu os embargos. O autor recorreu extraordinariamente e o STF conheceu e proveu parcialmente o recurso. Guia para Recolhimento Depósito de Imposto sobre lucros, 1945; Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1944, Tabelião Joaquim Mendes de Souza, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1961; Decreto-lei nº 5844 de 1943; Decreto-lei nº 9159 de 1946.

A autora era sociedade mercantil com sede à Praça Mauá, 7, Rio de Janeira. Requereu a anulação do ato do Ministro da Fazenda para o Imposto de Exportação e Taxa de Remessa para a exportação de laranjas para a Argentina. Tal medida seria ilegal, segundo o Decreto nº 5844 de 23/09/1943. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1943; Recibo de Imposto Banco do Brasil, 1944; Jornal Diário Oficial, 26/12/1944; Imposto de Licença para Localização, 1944; Imposto de Indústrias e Profissões, 1944; Recibo de Imposto de Renda, 1944; Fatura Hudson, Ciovini e Companhia, 1944.

Os autores, comerciantes e industriais, com sede à Rua do Ouvidor, 88 - RJ, com base no Código do Processo Civil, art 291, requerem que seja anulada a decisão do 1o. Conselho de Contribuintes, que confirmou o despacho do diretor da Recebedoria do Distrito Federal, que obrigou os autores ao pagamento do valor de 6582,50 cruzeiros de imposto de vendas e consignações, e 19.747,50 cruzeiros referente a multa por suposta sonegação do referido imposto. O juiz julgou a açaõ procedente e recorreu de ofício. A União apelou para o STF, que negou provimento aos dois recursos. Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1943, 1950; Imposto de Licença, s/d; Imposto de Indústrias e Profissões, 1942; Imposto de Renda, 1942; Jornal Diário Oficial, 28/07/1941, 12/01/1942, 18/05/1940, 02/01/1946; Advogado Fortunato Azulay, Rua da Alfândega, 95 - RJ, Osmundo Bessa, Rua Gonçalves Dias, 84 - RJ; Código do Processo Civil, artigo 291; Decreto-lei nº 42 de 06/12/1937; Decreto nº 22061 de 09/11/1932, artigos 26, 33 e 38; Decreto nº 118 de 29/12/1937.