Os impetrantes eram de estrangeiros, mas de nacionalidade brasileira naturalizados, comerciantes. Impetraram mandado de segurança contra ato da autoridade coatora, que se recusava a considerar a vistoria judicial homologada antes da Lei nº 3470 de 28/11/1958, artigos 6 e 8, referente a apartamentos situados à Rua Haddock Lobo, 146, que os impetrantes pretendiam vender. O imóvel se localizava no bairro da Tijuca, Rio de Janeiro. O juiz concedeu a segurança impetrada com as custas pelos impetrados, e recorreu de ofício junto ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos os recursos. Procuração, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1961; 26 Cópia de Certidão de Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1954, 1953; 2 Cópia de Escritura de Cessão de Direitos Aquisitivos, 1954; Cópia de Certidão de Escritura de Quitação, 1956; Cópia de Certidão de Escritura de Reforço do Sinal de Preço, 1954; Custas Processuais, 1961; Lei nº 3470 de 1958, artigos 79, 114; Regulamento do Imposto de Renda, artigo 92; Decreto nº 5481 de 1928; Decreto nº 40702 de 1956; Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 2.

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados. O 1º era serventuário da justiça, e o 2º era médico com escritório na cidade do RJ à Rua da Assembléia, 15/1º. Firmaram promessa de compra e venda sobre 7 apartamentos à Rua Clóvis Beviláquia, 196 - Tijuca. Para poderem pagar o Imposto sobre Lucro Imobiliário, pediram vistoria judicial sobre os imóveis. Inconclusos. procuração Paulo Ribeiro Graça Rua do Rosário, 145 - RJ, 1959; certidão de escritura de promessa de compra e venda 24º ofício de notas, 1958; auto de diligência e vistoria 1959; custas processuais, 1960.