Trata-se de um pedido de anulação da intimação impetrada pelo inspetor sanitário da 5ª Circunscrição da 7ª Delegacia de Saúde na qual exige que obras sejam feitas no prédio onde funciona sua empresa de transporte e carruagens As Vencedoras sob ameaça de demolição no prazo de 90 dias. Tais medidas solicitadas pela vistoria não foram efetuadas. São citados: a Constituição Federal de 24/02/1891, artigo 72, parágrafo 17; Regimento Processual da Justiça Sanitária do Distrito Federal, artigo 5; Regimento Sanitário, artigos 115 e 116; Regimento de Construções da Prefeitura do Distrito Federal, artigo 17 e artigo 14, parágrafos 12, 15, 28 e 29; e a Lei nº 221 de 20/11/1894. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Termo de Intimação da 7ª Delegacia de Saúde da Capital Federal, 1908; Procuração do autor em favor do Advogado Heloccio Carlos da Silva Guimarães, 1908; Termo de intimação da Diretoria Geral de Saúde Pública, 1908; Laudo de Vistoria, 1908.

Trata-se de processo envolvendo mulher proprietária de prédio situado na Rua da América. A autora sentiu que seu direito de propriedade foi violado quando a autoridade sanitária, por mais de uma vez no período de um ano, exigiu que se iniciassem diversas obras naquele edifício, o qual, segundo a proprietária, acabara de ser reformado e encontrava-se em perfeita condição de higiene e salubridade. A construção era da época anterior a 1878. A suplicante garantia que qualquer vistoria comprovaria a não necessidade de atender o que lhe foi exigido pela autoridade sanitária, logo solicitava a nulidade desta intimação, condenando a União federal a sustar qualquer medida deferida contra ela. A sentença final sugeria que a autora não foi verdadeira em seus argumentos, tendo em vista o laudo da vistoria e portanto, o desacordo com o regulamento de construções da Prefeitura do Distrito Federal e do Regulamento Sanitário que estava em vigor na época. Sendo assim, foi declarada improcedente a ação. traslado de Procuração; Formulário da Diretoria Geral da Saúde Pública, 1908; Imposto Predial; Imposto de Consumo de Água, 1909 ; Laudo de Vistoria da 5a. Delegacia de Saúde .

O suplicante e sua mulher, nacionalidade portuguesa e proprietários de um prédio na Rua da Assembléia, desejam que se proceda à vistoria do prédio. A vistoria é realizada pela perícia e encaminhado laudo com as respostas dos quesitos tendo-se a conclusão e despacho do juiz. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910, de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931, e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1910; Laudo de Perícia .

A autora, possuidora do privilégio legalmente concedido pela municipalidade para o serviço de distribuição de energia elétrica gerada hidraulicamente, para ser aplicada como força motriz e a outros fins industriais, requer a citação das rés para comparecerem a audiência em que serão designados peritos que realizarão vistoria nas obras e instalações desta, acusadas de violarem o prvilégio da autora. Sem sentença. Carta Precatória, 1911; Mandado de Citação, 1911; Planta, Distribuição de Energia Elétrica; Jornal Correio da Manhã, 30/04/1912, O Estado de São Paulo, 06/06/1912, Gazeta de Notícias, 18/10/1911; Taxa Judiciária, 1912.

O autor proprietário de um prédio situado à Avenida Central arrendou a loja que funcionava neste imóvel à Maria Carolina Camargo, sendo cessionário do arrendamento a Companhia Brasil Expresso e Messenger. A referida Companhia obteve do suplicante licença somente para abrir uma pequena porta que comunicasse a loja com o corredor da entrada que serve o prédio pela Avenida Chile. Entretanto, além de abrir a tal porta fez também uma longa passagem pela parede mestra sem autorização, infringindo desta forma o contrato e prejudicando a solidez do prédio. O suplicante requer que se proceda a uma vistoria com arbitramento para que a infração seja comprovada. Para ratificar os fatos e fazer arbitrar o dano causado e poder instruir a ação de despejo que vai isentar, o suplicante quer proceder na loja uma vistoria com arbitramento, sob pena de serem os peritos nomeados e aprovados à revelia. Consta, na ausência de sentença, certidão informando que não foi paga a taxa judiciária. A certidão referida é de 1931. Muitos processos apresentam certidão desta data; é provável que tenham sido em ano de revisão de processos arquivados. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração 2, 1905 e 1911; Certidão 2, 1911; Termo de Quitação, 1911; Pública Forma, 1911.

Trata-se de pedido de condenação ao pagamento da quantia no valor de réis 2:246$880, constante da conta equivalente ao dano sofrido, calculado pela junta de corretores, juros de mora e custo. Fry Joule e companhia, negociantes dessa praça, tendo efetuado a vistoria judicial, que exibem em 659 fardos de algodão que receberam, em março de 1912, do estado da Paraiba, vindos pelo vapor Nacional Borborema da Lloyd Brasileira, constataram a existência de avaria, causado por mau condicionamento a bordo, que os desvalorizou algodão. Ação proposta foi julgada procedente, condenando a ré na forma pedida pelos autores, quantia referente ao dano que tiveram, acrescidos de juros de mora e custas do processo. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1911; Contrato de Frete, Lloyd Brasileiro, 1912.

O autor, comandante do navio a vapor Amazonas da Empresa de Navegação do Grão Pará, pediu que fossem nomeados peritos de arbitramento e um curador para analisar a avaria grossa que sofreu no casco. As mercadorias depositadas no navio a vapor Amazonas foram transportadas para o trapiche Medeiros. Relação de Mercadorias, 1904; Demonstrativo de Conta; Conta de Venda, Leiloeiro Francisco de Assis Chagas Carneiro, 1904.

Os suplicantes, alegando que estão sendo ameaçados de violência por parte da Inspetoria Geral das Obras Públicas, que obrigou os suplicantes a colocarem hidrômetro ou edidor de consumo de água, sob pena de serem privados de fornecimento da mesma, requereram que fosse expedido mandado de manutenção de posse da penas d'água concedidas para o prédio de sua propriedade sito à Rua São Cristóvão no. 61. Primeiramente o juiz julgou procedente e depois o processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Intimação; Imposto Predial; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1905.

Os suplicantes requereram avaliação para especialização de bens imóveis no valor de 70:000$000 réis, acerca dos prédios na Rua Conde de Bonfim números 160 e 166, a fim de que se procedesse a inscrição da hipoteca legal à Fazenda Nacional. O juiz mandou que se desse instrumento à parte, homologou-se a avaliação dos imóveis e julgou-se a especialização por sentença. Avaliação e Especialização, Avaliador da Fazenda Nacional, 1906.

A autora era agente do navio philadelphia de propriedade de Octacilio nunes de Souza armador na bahia. O navio vinha do Rio Grande e escalas e apportado no porto do Rio de Jnaeiro aos 24/11/1919, descarregou para alvarengas a carga destinada ao Rio de Jnaeiro, por ordem da saúde Pública. devido ao mau tempo, o mar jogou água em abundância, alcançando a carga, embora estivesse bem coberta, resguardada, e as alvarengas estivessem em boas condições. Para a carga, precisando ser verificada, e para as alvarengas, pediu-se nomeação de curador para os interessados desconhecidos, indicando-se francisco Texeira Filho como perito, nomeado o curador como 2o. perito, e um 3o. em comum acordo.