Dossiê/Processo 35879 - Ação Cominatória. Nº do documento (atribuído): 38854. Autor: Industriais Romi S. A.. Réu: União Federal.

Zone d'identification

Cote

35879

Titre

Ação Cominatória. Nº do documento (atribuído): 38854. Autor: Industriais Romi S. A.. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1965; 1974 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

Textuais. 1v. 118 fl.

Zone du contexte

Nom du producteur

Nom du producteur

Notice biographique

Nom du producteur

Notice biographique

Nom du producteur

Notice biographique

Nom du producteur

Notice biographique

Nom du producteur

Notice biographique

Nom du producteur

Notice biographique

Nom du producteur

Notice biographique

Nom du producteur

Notice biographique

Nom du producteur

Notice biographique

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Indústrias Roem S.A. propõemCominatóriacontra Comissão de Investimentos do Ministério da Fazenda. O autor apresentou sua declaração deImpostoadicional de Renda, posteriormente a ele determinou uma reversão para apurar eventuais falhas e constatou excesso na constituição do fundo de depreciação de maquinas. Assim apresentou sua, declaração complementar do imposto de renda, da diferença apurada e optou pela constituição do Deposito para Investimento. Autora requer ao réu a liberação do deposito para compra de equipamentos, mas o pedido foi negado 2 vezes. Tal direito esta determinada naLei nº. 3470 de 1958 e a entrega da declaração ocorreu dentro do prazo legal, sem mais restrições legais não havia motivo para negar o pedido. Autora requer a liberação do depósito sob pena de pagar a indenização pelos prejuízos. Dá-sevalorcausal de CR$ 7.000.000,00. E condena aos réus dos gastos processuais. A ação foi julgada procedente a ré apelou ao Tribunal Federal Regional, que negou provimento a apelação. Em segunda, a ré recorreu a recurso extraordinário que não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. Posteriormente, a ré agravou tende o agravamento de instrumento provido. 30/07/1966; Processo Tabelião 102 de 1967; decreto 40.384 de 19/11/1956; Lei 3470 de 28/11/1958; Decreto 55.866 de 25/03/1965; Lei 4357 de 16/07/1964; Sumula de389, 400; Lei 2862 de 04/09/56; Lei4862 de 29/11/1962; Decreto 47.529 de 28/12/1959; Decreto 43343 de 07/121959.Processo Tabelião, 644 de 1965; Diário Oficial 1965, 25/03/1962, 02/04/1964, 01/05/1965.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Juiz

    Leite, Evandro Gueiros;Rosa, Felippe Augusto de Miranda

    Autor

    Industriais Romi S

    A.. Réu

    União Federal

    Advogado

    Margot, Manuel;Vasconcellos, Leone Teixeira de

    Ministro do TFR

    Ilha, Américo Godoy;Miranda, Décio Meirelles de;Nobre, Jarbas dos Santos

    Mots-clés

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    4/8/2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Accession area