Dossiê/Processo 42828 - Ação cominatória. Nº do documento (atribuído): 50446. Autor: Lima, Naphtaly Gonçalves;Pinto, José Rodrigues. Réu: Rede Ferroviária Federal Sociedade Anônima (RFFSA).

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42828

Title

Ação cominatória. Nº do documento (atribuído): 50446. Autor: Lima, Naphtaly Gonçalves;Pinto, José Rodrigues. Réu: Rede Ferroviária Federal Sociedade Anônima (RFFSA).

Date(s)

  • 1968; 1974 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 2v. 143f.

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Name of creator

Maciel, Cleveland

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Name of creator

Lima, Naphtaly Gonçalves

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Name of creator

Pinto, José Rodrigues

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Name of creator

Rede Ferroviária Federal Sociedade Anônima (RFFSA)

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Name of creator

Freire, Aguinaldo Velloso

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Scope and content

Os autores, servidores da ré, residentes no Conjunto Residencial de Deodoro, com base na Lei 4380 de 21/08/1964, Decreto 55955 de 20/04/1965 e a Lei 5049 de 29/06/1966, requereram se tornar proprietários dos imóveis que ocupavam, de propriedade da ré. Ação julgada improcedente. Os autores apelaram mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Euclydes Reis Aguiar (juiz). procuração, tabelião, Não-identificado, 1968; certidão de óbito, tabelião, Moacyr Moura, Freguesia de Inhaúma RJ, 1968; relações públicas, Central do Brasil na imprensa-informações de interesse externo, 1968; (2)pagamento de benefícios, Instituto Nacional de Previdência Social, 1968; (2)contra-cheque, 1968; (2)Diário da Justiça, 11 de abril, 25 de abril, 1969; custas processuais, 1970; Decreto 55955/65; Lei 4380/64; Lei 3115/57; Lei 5049/66.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 02

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Maciel, Cleveland

    Autor

    Lima, Naphtaly Gonçalves;Pinto, José Rodrigues

    Réu

    Rede Ferroviária Federal Sociedade Anônima (RFFSA)

    Procurador

    Freire, Aguinaldo Velloso

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    Cleide (26-03-09)

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Preenchido por: Deise em 06/10/2008, Priscila em 08/10/2008, Luana em 09/10/2008; Digitado por: Maria Moraes em 08/01/2009

        Accession area